A possível fusão entre os grupos educacionais Kroton e Estácio, cuja
análise no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve ser
concluída na próxima semana, foi mais uma vez ressalvada pela advocacia.
Dessa vez, parecer da comissão de ensino jurídico do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil alerta para a possibilidade de
precarização do ensino com a criação de grandes grupos de educação.
Como
a OAB não tem competência para interferir no processo, o presidente da
comissão recomendou à Associação Brasileira das Mantenedoras das
Faculdades que oficie os ministérios da Educação e da Justiça e o
próprio Cade, para que o pedido seja indeferido para que seja
considerada a opinião da sociedade civil.
“A expansão desenfreada
desses grupos tem causado a precarização dos padrões educacionais
mínimos almejados tanto pelo Conselho Federal da OAB, para formação de
bacharéis em Direito que desejam entrar nos quadros da OAB, como nos
padrões do Ministério da Educação para os demais cursos ofertados
nacionalmente”, diz o documento.
No parecer, assinado pelo
advogado Marisvaldo Cortez Amado, também é mencionado que essas
contínuas operações de compra por poucos grupos empresariais estão
“demarcando um caminho para o domínio do sistema educacional privado”.
Amado
cita medidas tomadas pelo Cade para impedir que o mercado educacional
fique concentrado em poucos grupos. “Nas decisões tomadas pelo referido
órgão, constata-se preocupação com a supressão da rivalidade no mercado
educacional superior, além da possibilidade de elevação das
mensalidades, redução da oferta e principalmente da qualidade do ensino
ofertado.”
O advogado usou como exemplo as limitações impostas
pelo Cade à fusão da própria Kroton com o grupo Anhanguera, como a venda
de instituições de ensino, o congelamento da oferta de cursos
englobados pela negociação nas regiões onde foram constatados problemas
concorrenciais e a destinação de ganhos com a fusão para melhorar a
qualidade do ensino.
"Faz-se necessário a adoção de medidas para
coibir a criação de um monopólio de Educação no Brasil”, diz o parecer. O
documento cita entre suas preocupações prejuízo à concorrência, com a
adoção de medidas, valores e políticas educacionais sem possibilidade de
contestação, além de queda na qualidade de ensino.
Procurada pela ConJur, a Kroton afirmou que não se manifestará. Já a Estácio não respondeu até a publicação desta reportagem.
Em
junho do ano passado, a seccional fluminense da OAB também pediu ao
Cade que não autorizasse a fusão entre a Kroton Educacional e a Estácio
Participações. “Ainda que haja um mercado para o ensino, a educação não
pode ser tratada como uma mercadoria qualquer, como um insumo ou mera
commodity”, disse o procurador-geral da entidade, Fábio Nogueira
Fernandes, que assina a peça.
Afirmando que a possível fusão
“causa extrema preocupação”, a OAB-RJ disse que a união, se confirmada
“é um desserviço ao país”. “A educação não é um produto qualquer e o
mercado educacional não pode ser tratado como o de varejo, por exemplo.”
Dados
da agência Educa Insights, apresentados na peça, mostram que a fusão
das empresas concentraria mais de 30% dos alunos matriculados em escolas
particulares de 75 cidades brasileiras. Esses valores, segundo a
OAB-RJ, ultrapassariam o limite definido pelo Cade como aceitáveis para a
livre concorrência.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 24/06/2017.
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