quarta-feira, 17 de abril de 2019

Professora dispensada na gravidez recebe indenização relativa ao período de licença-maternidade

A 4ª Tuma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento a um recurso da Escola Americana do Rio de Janeiro, condenada em primeira instância a indenizar por danos morais uma ex-professora, demitida sem justa causa na oitava semana de gravidez. A trabalhadora se recusou a ser transferida para outro município, distante de onde reside. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino.

No recurso, representantes da escola informaram que a trabalhadora foi contratada por tempo determinado para atuar na unidade de Macaé. Quando a filial fechou, ofereceram a oportunidade de mudança para o Rio de Janeiro, mas esta teria sido recusada, ensejando a dispensa. Na interpretação do estabelecimento, a lei assegura à trabalhadora gestante apenas o direito a se manter no emprego, mas não a receber indenização pelo período de gestação.

Contratada em 1º de agosto de 2012 e dispensada em 17 de junho de 2016, a docente ingressou na Justiça do Trabalho alegando quebra da estabilidade provisória a que teria direito no período de gravidez. Também considerou abusiva a proposta de transferência para o Rio de Janeiro, cidade a 250 quilômetros de Macaé, onde mantém residência. Por esse motivo entrou com ação por danos morais, em primeira instância, por dispensa discriminatória, requerendo pagamento do período de licença-maternidade não gozado.

O caso foi julgado pela 3ª Vara do Trabalho de Macaé, que seguiu jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no sentido de que trabalhadoras gestantes com contrato temporário também têm direito à estabilidade provisória. O juízo concluiu que, devido à distância entre as duas unidades, a viagem traria dificuldades consideráveis, principalmente na gestação e nos primeiros meses após o nascimento. A sentença foi favorável ao pagamento de danos morais à trabalhadora, concluindo que a estabilidade da gestante independe dos riscos da atividade econômica pelo empregador. Com a decisão de primeiro grau, a escola foi condenada a pagar à professora todos os salários devidos desde a data da dispensa até cinco meses após o parto.

Ao analisar o recurso do estabelecimento, o relator do acórdão verificou que a gravidez fora comunicada à diretoria, e que o ponto central da questão restringia-se à manutenção da garantia de emprego e seus efeitos devido à extinção da unidade em Macaé. Segundo o magistrado, de fato a Súmula 369, inciso IV do TST estabelece, a título de exemplo, que não há estabilidade ao dirigente sindical quando encerrada a atividade empresarial. Porém, frisou que no caso em questão a escola não pode se valer dessas exceções para se eximir de obrigações trabalhistas elencadas pela Constituição Federal, incluindo as que tratam da estabilidade.

“Com efeito, a estabilidade provisória da gestante, constante do artigo 10 (…) do ADCT, é garantia objetiva, com dúplice caráter protetivo, porquanto ao mesmo tempo em que protege o mercado de trabalho da mulher, garante os direitos patrimoniais mínimos de subsistência do nascituro (…) ademais, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento, em face do princípio da alteridade. Assim, se resolveu o Reclamado extinguir o estabelecimento onde laborava a autora (…) não pode se valer desse fato para frustrar a garantia constitucional emprestada às gestantes”, concluiu o relator, convertendo a garantia de emprego ao pagamento pela empresa dos salários relativos ao período de estabilidade desde a demissão até cinco meses após o término da licença-maternidade.

A decisão do relator manteve a sentença proferida em primeira instância pela 3ª VT de Macaé.


Fonte: Granadeiro Advogados com  Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região Rio de Janeiro em 21/03/2019.

domingo, 14 de abril de 2019

Antigo campus da Gama Filho pode virar polo público de educação

Transformar o antigo campus da Universidade Gama Filho (UGF), localizado na Piedade, Zona Norte da capital, em um polo público de educação. É o que propôs o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado Waldeck Carneiro (PT), durante audiência pública realizada na quarta-feira 11/04 no Clube River, no mesmo bairro, em que foi debatido o destino do antigo campus, desativado desde o início de 2014.

“Nós vamos nos reunir com diferentes instituições de educação, além de chamar os deputados federais fluminenses para tentar conseguir emendas destinando recursos para essa empreitada. A audiência inaugura um ciclo de luta pela utilização deste espaço e a comissão será uma trincheira para esse processo”, declarou Waldeck, que citou a Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec), o Centro Federal de Educação Tecnológica (Cefet) e o Colégio Pedro II, como instituições que poderiam aproveitar o espaço. O deputado também declarou que irá solicitar uma audiência com o prefeito do Rio, Marcelo Crivella, para discutir o tema.

Conforme determinado pela Lei 7.353/16, do deputado Waldeck e do ex-deputado Paulo Ramos, o governo do estado está autorizado a declarar o prédio da instituição como de utilidade pública para fins de desapropriação. “Nós vamos nos reunir com o governador Wilson Witzel para verificar como o governo procederá com relação ao decreto de desapropriação, a fim de revitalizar o bairro e abrir uma nova perspectiva de ensino público na Zona Norte do Rio”, comentou o presidente da comissão.

Durante a audiência, moradores do bairro, ex-professores e ex-funcionários da instituição lembraram que Piedade cresceu ao redor da Gama Filho, com a oferta de serviços voltada para a universidade que atendia cerca de 10 mil alunos. Eles contaram que o bairro carioca viu sua economia entrar em colapso com o descredenciamento da UGF há cinco anos. Desde então, lojas e escolas fecharam, além das duas principais indústrias da região. Com vigilância precária, o campus da Gama Filho tem sido alvo frequente de invasões e saques, como mostra a fachada do prédio com janelas quebradas e arrancadas, além de buracos na parede. Atualmente, o bairro de Piedade compõe a Área de Planejamento 3 do Plano Diretor do Município do Rio, que define a região como área de ocupação incentivada. O plano ficará em vigor até 2021.

Há cinco anos, a Universidade Gama Filho e o Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) foram descredenciados pelo Ministério da Educação (MEC) por conta dos problemas financeiros do Grupo Galileo, proprietário das instituições. A decisão também se baseou na baixa qualidade acadêmica e na ausência de um plano viável para reverter o quadro. Atualmente, a UGF possui 4.361 credores de uma dívida de aproximadamente R$ 470 milhões. No entanto, o prédio da Gama Filho, que tem capacidade para até 40 mil alunos, não pertence ao Grupo Galileo, mas à família Gama, que reivindica na Justiça a posse do prédio para quitar dívidas trabalhistas. O valor imobiliário do campus é estimado entre R$ 400 milhões e R$ 600 milhões.


Fonte: ASCOM Alerj em 12/04/2019.

terça-feira, 9 de abril de 2019

Professores podem fazer greve nacional se reforma da Previdência passar na CCJ

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo Filho, anunciou nesta quinta-feira (4) que a entidade prepara uma greve nacional dos professores para 15 de maio caso a proposta de reforma da Previdência (PEC 6/19) seja aceita pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A CCJ deve votar a admissibilidade da PEC 6/19 até o próximo dia 17.

Comissão de Educação realizou audiência pública para discutir o impacto da proposta de reforma da Previdência para os professores

“É necessário retirar essa reforma ou não deixar passar na Comissão de Constituição e Justiça”, disse o presidente da CNTE, que apontou prejuízos especialmente para as mulheres. “Não retirando a proposta, no dia 15 de maio vamos parar todo o País, na perspectiva de avançar pela justiça e pelos direitos dos profissionais da educação.”

Araújo Filho participou de audiência pública na Comissão de Educação que analisou o impacto das mudanças nas aposentadorias dos professores propostas pelo governo Jair Bolsonaro. Durante o debate, sugerido pela deputada Professora Rosa Neide (PT-MT) e com participação de internautas, convidados afirmaram que a reforma é injusta com a categoria, que enfrenta salários baixos e condições de trabalho ruins.

Conforme o texto, os professores da educação básica de ambos os sexos só poderão se aposentar aos 60 anos de idade e 30 anos de contribuição. No caso da rede pública, serão exigidos ainda 10 anos de efetivo exercício e 5 anos no cargo em que se dará a aposentadoria. Hoje, em qualquer caso não há idade mínima, e para as mulheres o tempo de contribuição é menor, de 25 anos.

A reforma da Previdência também muda as regras de cálculo e para acumulação dos benefícios, e isso foi apontado como danoso aos professores, que em geral têm mais de um emprego, às vezes ao mesmo tempo nas redes pública e privada. Atualmente eles podem acumular aposentadorias no valor total. As mudanças propostas preveem o corte de parte do menor benefício recebido.

Representando do Ministério da Economia no debate, o assessor da Secretaria de Previdência Alessandro Roosevelt Silva Ribeiro disse que a ideia do governo foi apresentar uma proposta técnica para análise da Câmara e do Senado, que podem mudar o texto se for o caso. Ele destacou que os professores pesam especialmente nas contas dos estados, já que na média são quase um terço de todos os servidores. Em alguns estados, chegam a ser metade do funcionalismo estadual.

Segundo o governo, o objetivo da reforma da Previdência é conter a diferença entre o que é arrecadado pelo sistema e o montante usado para pagar os benefícios. Em 2018, o deficit previdenciário total – que inclui setores privado e público mais militares – foi de R$ 266 bilhões.


Fonte: Agência Câmara em 04/04/2019.

sábado, 6 de abril de 2019

Educação: Como a tecnologia pode estimular o conhecimento e a criatividade para superar limites*

O tempo parece muito mais curto quando observamos a velocidade de transformação das novas tecnologias. O que surgiu há seis meses pode se tornar ultrapassado num piscar de olhos, especialmente com a disseminação de soluções disruptivas como Analytics, Blockchain, Inteligência Artificial, IoT e Machine Learning. Imagine o que será quando tivermos acesso à computação quântica. O que as pessoas poderão criar? Qual será o limite? Haverá limite?

Confesso que não tenho respostas, mas me sinto como se tivesse que descobrir tudo de novo, como aconteceu com os grandes navegadores. A transformação digital nos levou a um patamar maior de exigência em que é preciso pensar além das fronteiras. Mas como preparar profissionais para que atuem dessa forma e adotem um mindset de crescimento? Neste caso, sugiro um caminho que priorize a educação.

Com as transformações tecnológicas e surgimento de novas profissões, a tendência é que a carreira agregue, cada vez mais, novas habilidades. Mesmo que a pessoa seja formada em uma área, ela deverá ter uma visão do todo, se preparar para desenvolver projetos diferentes, simultaneamente. O futuro da educação está em sua continuidade durante toda a vida.

A colaboração será outra tônica presente na sala de aula e nos ambientes profissionais, por meio de coworking, para agregar conhecimentos e solucionar problemas. Na era da digitalização, criar mais, propor e se expor mais farão a diferença. E todo esse preparo deve começar no ensino básico, valorizando a pesquisa e a descoberta desde cedo. A educação para o mundo 4.0 prevê a nossa (des)formatação, ou seja, nos libertar de padrões que limitam a criatividade.

Para fazer esta roda girar, o professor deve estimular o debate para que as crianças aprendam umas com as outras e, ao mesmo tempo, sejam desafiadas a questionar e encontrar novas respostas. Neste cenário, a conectividade terá um papel imprescindível para levar informação às localidades mais remotas do Brasil. Com os dispositivos de IoT, é possível preparar professores, compartilhar conhecimento e qualificar os profissionais das mais diversas áreas em tempo integral.
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Mais do que consolidar informações, a educação intensifica o diálogo e oferece mais oportunidades para o desenvolvimento de habilidades que poderão transformar o futuro do trabalho. Com as plataformas digitais disponíveis e com o crescimento econômico estimado nos próximos anos, novos empregos deverão ser criados, mesmo que alguns desapareçam em função da automação.

É o momento para que todos se preparem para profundas mudanças, que não necessariamente significam algo ruim ou ameaçador, apenas diferente e com mais desafios educacionais pela frente. A cultura da inovação, do empreendedorismo e da segurança – inclusive para proteger o seu próprio ambiente doméstico e profissional – deve se tornar mais frequente. Vivemos a era do crescimento exponencial em que a força de trabalho e o conhecimento tendem a se reinventar pela tecnologia.


(*) Ailtom Nascimento é vice-presidente da Stefanini, 5ª empresa mais internacionalizada segundo o Ranking da Fundação Dom Cabral (FDC) 2018.
* Articulando esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do coletivo de educadores.

quarta-feira, 3 de abril de 2019

País mantém desde 2011 diferença de aprendizagem entre ricos e pobres

No Brasil, enquanto 83% dos estudantes mais ricos saem da escola pública tendo aprendido o adequado em língua portuguesa ao final do ensino médio, entre os estudantes mais pobres, essa porcentagem é 17%. Em matemática, 63,6% dos alunos mais ricos aprenderam o adequado e apenas 3,1% dos mais pobres saem da escola sabendo o mínimo considerado suficiente na disciplina. Os dados são do Todos pela Educação (TPE), organização social, sem fins lucrativos. 

A entidade analisou os microdados do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2017 e mostrou que há diferença grande e constante, desde 2011, entre o desempenho dos mais ricos e dos mais pobres em todos os níveis analisados, no 5º e no 9º ano do ensino fundamental e no 3º ano do ensino médio. A disparidade entre as porcentagens de estudantes que aprendem o adequado chega a ser quase cinco vezes maior entre aqueles com maior nível socioeconômico e os com menor nível.

"A educação, que poderia ser uma das principais ferramentas para diminuir a desigualdade de aprendizagem não tem conseguido fazer isso de maneira consistente no Brasil", diz o diretor de Políticas Educacionais do TPE, Olavo Nogueira Filho. "A gente está avançando na média brasileira, mas está mantendo um alto grau de desigualdade entre alunos de nível socioeconômico mais alto e mais baixo. Estamos melhorando sem conseguir diminuir esse resultado entre mais ricos e mais pobres", avalia.

O Saeb avalia estudantes quanto aos conhecimentos de língua portuguesa e matemática e é aplicado de dois em dois anos. A avaliação é de responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que classifica os estudantes em seis grupos, considerando o nível socioeconômico.

O grupo 1 reúne os estudantes com o menor poder aquisitivo. São, em maior parte, estudantes com renda familiar mensal de até um salário mínimo e que têm, em casa, bens elementares, como uma geladeira e uma televisão, sem máquina de lavar roupa ou computador. Os pais ou responsáveis têm formação até o 5º ano do ensino fundamental ou inferior.

Na outra ponta, está o grupo 6, com estudantes com renda familiar mensal de sete salários mínimos ou mais, cujos pais ou responsáveis completaram a faculdade e que tem em casa três ou mais televisores, dois ou mais computadores, entre outros bens.

A diferença é constatada desde o 5º ano do ensino fundamental, quando 90,4% dos mais ricos aprendem o adequado em língua portuguesa e 83,9%, em matemática e apenas 26,3% dos mais pobres aprendem o adequado em português e 18,1%, em matemática.

De acordo com Nogueira Filho, a escola pública não está cumprindo um de seus principais potenciais: reduzir desigualdades. "Para fazer isso, é preciso ter uma política educacional que se preocupe com essa questão. Uma política educacional que se traduza em mais recursos para quem tem maior desafio", defende.

De acordo com o diretor, ocorre o contrário no país. "Os municípios mais vulneráveis, em geral, são os que têm menor investimento por aluno quando comparados com regiões de nível socioeconômico mais elevado".
Aprendizagem adequada

De acordo com o levantamento do TPE, em média, considerando juntos todos os níveis socioeconômicos, houve melhora na aprendizagem no país, no ensino fundamental. No ensino médio, há praticamente estagnação desde 2001.

O maior salto foi no 5º ano do ensino fundamental. Em 2001, 23,7% dos estudantes aprendiam o adequado em língua portuguesa e 14,9%, em matemática. Essas porcentagens chegaram a 60,7% e a 48,9%, respectivamente, em 2017.

No final do ensino médio, em 2001, 25,8% dos jovens deixavam a escola sabendo o mínimo adequado em português e 11,6%, em matemática. Em 2017, essas porcentagens passaram para 29,1% em língua portuguesa e reduziram para 9,1% em matemática.  

O TPE considera como aprendizagem adequada estudantes que obtiveram pelo menos, em língua portuguesa, 200 pontos no 5º ano do ensino fundamental, 275 no 9º ano e 300 no final do ensino médio. Em matemática, é necessário tirar pelo menos 225 pontos no 5º ano, 300 pontos no 9º ano e 350 pontos no 3º ano do ensino médio.

As pontuações foram definidas por um conjunto de especialistas que buscou como referência, inclusive, o desempenho de estudantes de nível semelhante em outros países.

Seguindo os níveis propostos pelo Inep, essas pontuações significam que os estudantes devem estar pelo menos no nível 5 de 10 níveis em matemática e no nível 4 de 9 níveis em língua portuguesa, no 5º ano; no nível 4 de 8 níveis em português e 5 de 9 níveis em matemática, no 9º ano; e no 6 de 10 em matemática e nível 4 de 8 níveis em língua portuguesa, no 3º ano do ensino médio.
Ministério da Educação

No ano passado, o Ministério da Educação divulgou, pela primeira vez, o nível que considera adequado para cada etapa. Os níveis considerados são mais rígidos do que os definidos pelo Todos pela Educação, considerando adequado apenas o nível 7 em ambas disciplinas. A métrica foi questionada por especialistas.

Pelo critério do MEC, apenas 1,62% dos estudantes obtiveram o mínimo adequado em língua portuguesa ao final do ensino médio e 4,52%, o mínimo em matemática, em 2017.

Fonte: Agência Brasil em 21/03/2019.

sábado, 30 de março de 2019

Educação importante para gestão sustentável das florestas do mundo

Um alto funcionário das Nações Unidas disse na quinta-feira (21/3), em um evento comemorativo do Dia Internacional das Florestas, que a educação é importante para o manejo sustentável das florestas do mundo.

"A educação é um facilitador fundamental de qualquer mudança positiva, especialmente quando a mudança que buscamos é o manejo sustentável das florestas do mundo", disse Maria-Francesca Spatolisano, secretária-geral adjunta da ONU para Coordenação Política e Assuntos Interagências do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais.

"A educação florestal desempenha um papel fundamental na promoção de uma vida sustentável e influencia a forma como consumimos e produzimos bens florestais", acrescentou.

"Floresta e árvores são muitas vezes a primeira imagem que vem à mente quando você pensa na conexão das pessoas com as imagens da natureza das crianças", disse ela, observando que "aprender sobre florestas e seu manejo sustentável traz benefícios não apenas para nosso ambiente natural, mas para a construção dos caminhos necessários para a subsistência sustentável e comunidades".

"As sementes das árvores que plantamos um dia crescerão e prosperarão para dar abrigo e sombra às gerações futuras", disse o secretário-geral assistente.

"A vida sem florestas é "inconcebível", observou.

A cada 21 de março, a ONU aumenta a conscientização sobre a importância de todos os tipos de florestas, oferecendo uma oportunidade para que os países reflitam sobre seus esforços de florestamento.

O Dia Internacional das Florestas de 2019 promove a educação para "Aprender a Amar as Florestas". Ele ressalta a importância da educação em todos os níveis para alcançar o manejo florestal sustentável e a conservação da biodiversidade.


Fonte: Agência Xinhua em 22/03/2019.

sexta-feira, 29 de março de 2019

Decreto que extingue milhares de cargos e funções do Executivo Federal é inconstitucional

O Governo Federal assinou no último dia 12 de março um decreto que promove a exclusão imediata de mais de 2 mil vagas em funções gratificadas e comissionadas no âmbito da educação superior pública brasileira, além de milhares de vagas administrativas no âmbito geral da Administração Pública.

Na opinião do advogado Leandro Madureira, sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados, “além de potencialmente inconstitucional, o Decreto nº 9.725/19 opta por caminho contrário ao da valorização da educação no país, deixando claro, ainda, ao não excluir nenhuma função comissionada que seja de indicação direta (fora do escopo autorizado apenas aos servidores públicos), que a atuação enviesada de direcionamento político pode prejudicar os interesses de toda a comunidade que usufrui dos serviços prestados pelas instituições federais de ensino no Brasil”.

Foram extintas todas as funções gratificadas de cinco universidades federais. Também foram extintas, mais de mil e oitocentas vagas de Coordenação de Curso das Universidades Federais. “Isso pode significar, com a exclusão do pagamento da gratificação, que o exercício da função de coordenação, indispensável ao funcionamento dos cursos de graduação e pós-graduação nas Universidades continue a ser feito pelos professores, sem que essa seja sua atribuição, sem a respectiva retribuição financeira pelo exercício da atividade”, avalia o especialista.

Madureira destaca também que o decreto também condena ao fim mais milhares de vagas a partir do segundo semestre de 2019 e que isso pode levar o serviço público, principalmente da área educacional, a um maior sucateamento.

“A extinção de cargos de direção, coordenação de curso e até mesmo administrativos no âmbito das Universidades Federais tende a promover maior sucateamento da carreira de magistério, causando prejuízo não só à comunidade acadêmica, como também à comunidade em geral, atendida pela Universidade em sede do tripé da Extensão Universitária. Sem a gestão adequada e organização promovidas pelos cargos de direção, o funcionamento da Universidade estará comprometido, na medida em que se trata de uma estrutura administrativa de intensa movimentação, onde milhares de alunos, professores e funcionários coexistem em diversas necessidades.

Na ótica de Leandro Madureira, ao assinar o decreto, o Governo Federal exime-se da responsabilidade da prestação dos serviços públicos e deturpa a função do Estado de promover os direitos sociais. “A promoção da Educação, que é direito de todos e dever do Estado, é fragilizada, além de atribuir o funcionamento da máquina a servidores públicos sem que se pretenda realizar a justa remuneração dessa atividade. O Governo Federal, portanto, está violando a Constituição Federal, ao ignorar os preceitos previstos nos artigos 205, caput, e 206, incisos V e VII”.

O advogado reforça que o decreto também esbarra no princípio da razoabilidade e da continuidade da prestação dos serviços públicos, ao comprometer o funcionamento das Universidades Federais. “Ainda que sob o argumento de economia aos cofres públicos e mesmo sob o pano de fundo da legitimidade do Presidente da República de organizar a disposição dos cargos públicos no âmbito do Poder Executivo federal, o Decreto nº 9.725/19 viola o art. 84, VI, alínea b,  da Constituição que é taxativo ao condicionar que estejam vagos as funções e cargos públicos extintos”.


Fonte: Revista Consultor Jurídico e  Mauro Menezes & Advogados em 18/03/2019.

quarta-feira, 27 de março de 2019

Professora obtém rescisão indireta por falha no recolhimento do FGTS

Não recolher FGTS é motivo para rescisão indireta. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo.

A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

A professora ministrava aulas de Psicologia da Educação, Prática de Ensino e Formação de Professores e Prática de Ensino e Contexto Escolar, entre outras disciplinas dos cursos de graduação. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS.

Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, a falta grave, para essa finalidade, "deve ser tal que torne insuportável para o empregado o prosseguimento da relação de trabalho".

Em relação ao depósito do FGTS, o TRT entendeu que, embora seja obrigação do empregador, não se trata de condição essencial ao contrato, "suficientemente apta a impedir a prestação dos serviços". Assim, concluiu que partiu da empregada a vontade de deixar o emprego.

No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 483, alínea "d", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta. 

Fonte: Revista Consultor Jurídico em 18/03/2019.

segunda-feira, 25 de março de 2019

Escola e política*

No contexto brasileiro atual, vem sendo comum a confusão entre política e política partidária. Não existe partido político sem política, embora a política, em suas múltiplas escalas e em seus múltiplos espaços, possa acontecer sem partidos políticos.


Enquanto professor, assumo a tarefa de apresentar a escola ao público, destacando aqui sua dimensão política. É notório o fato de muitas pessoas, incluindo aí os criadores do movimento Escola sem Partido (ESP), desconhecerem o funcionamento do espaço escolar. O objetivo desse texto é desconstruir algumas imagens que predominam no senso comum.

Nossa primeira afirmativa: o ambiente escolar é muito mais complexo do que parece. Temos uma representação equivocada sobre a escola. Aquela imagem de professores ensinando e alunos aprendendo, como algo pronto, acabado e natural, é apenas uma fragmentação da realidade. É apenas a representação de uma pequena parte, embora importantíssima, daquilo que conhecemos como escola. Mas é fundamental lembrar que, até que cheguemos às salas de aula, muitas coisas acontecem. Temos, no caso das escolas públicas, uma rede, comandada por uma prefeitura ou governo estadual. Essa rede é dividida em secretarias e subsecretarias. Nessas secretarias e subsecretarias, temos supervisores que visitam as escolas para verificar se está “tudo certo”. E cabe à escola e a seus representantes político-administrativos fazer com que esteja “tudo certo”. Além disso, temos uma série de intermediários, como mercado editorial, fornecedores de merenda escolar, dentre outros.

Segunda afirmativa: boa parte do país ainda apresenta processos verticais de educação formal. Falar em “processos verticais” significa afirmar que a escola brasileira é, ainda, permeada por um grau considerável de autoritarismo. Podemos afirmar, com toda segurança, que os professores foram totalmente excluídos das grandes reformas educacionais e curriculares do nosso país. Pior que isso: temos mais empresários e donos de ONG’s participando desses debates do que os próprios professores. No íntimo da escola, o que temos são imposições das mais variadas ordens sem que debates horizontais sejam estabelecidos institucionalmente. Na melhor das hipóteses, temos um debate mais horizontalizado que ainda se desenvolve de maneira muito tímida em algumas instituições. A sequência vertical de imposições educacionais é a seguinte: gestores (rede federal, estadual ou municipal) – secretarias de educação – direção da escola – funcionários e professores. Temos uma pirâmide educacional, em que o professor é sua base. E isso vem sendo naturalizado. A maior prova dessa naturalização está numa divisão do trabalho que se converteu em hierarquia. Cargos diferentes com diferentes funções são confundidos com “aqueles que mandam e aqueles que devem obedecer”. E isso acaba sendo aceito por quase todos. A sociedade superdimensiona o poder dos professores.

Terceira: professores não formam um bloco monolítico. Muitas pessoas – a grande maioria – acha que todos os professores são de esquerda e que todos os professores possuem um trabalho que consiste em doutrinar crianças que chegam à escola sem nenhuma forma de conhecimento, crianças que chegariam totalmente esvaziadas de culturas, saberes e informações. Os professores possuem as trajetórias mais variadas, as mais diversas formações e as mais variadas concepções políticas. Tratar os professores do quinto maior país do planeta, como se todos eles pensassem da mesma forma, é um erro enorme. Já tive o desprazer de ouvir uma proposta que consistia em dar aula com as portas trancadas. Já ouvi, também, uma proposta que consistia em fazer com que uma escola com cerca de mil e quinhentos alunos recebesse um aluno por vez para evitar aglomeração no pátio. Não há nada mais conservador que privar o aluno de sua socialização que, aliás, é uma das funções básicas da escola. Já tive que ouvir que a vida no período imperial devia ser “um charme”. Chamar um período escravocrata de charmoso é algo assustador. Professores progressistas, conservadores e reacionários coexistem e atuam juntos, querendo ou não.

Ao mesmo tempo, não podemos falar que o ambiente escolar é totalmente autoritário, pois órgãos como o Grêmio Estudantil e o Conselho Escolar servem como o peso do outro lado da balança. Estamos muito distantes de uma efetiva democratização dos processos educativos, mas não podemos ser irresponsáveis e afirmar que não existe democracia nas escolas. Mas, ainda assim, temos uma democratização em vias de tentar se consolidar no ambiente escolar. Podemos dizer que é uma democratização com diques, com barreiras que, por todo o tempo, inibem processos emancipatórios. É fundamental diferenciar papel e vida real.

As três afirmativas expostas não surgem da opinião, como manda a moda atual. Na verdade, elas resultam de oito anos de observação da escola pública em que leciono. A escola é um ambiente muito complexo para ficarmos presos às salas de aula. Observar é fundamental. E a ideia desse texto é apresentar uma pequena parte desses oito anos de observações com o intuito de apresentar um olhar pouco conhecido sobre a instituição escolar.

Fonte: Le Monde Diplomatique Brasil em 14/03/2019. Giam C. C. Miceli* é professor da rede municipal de Itaboraí, licenciado em Geografia, com pós em Educação e mestrado em História da Educação.

* Articulando esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do coletivo de educadores.



quinta-feira, 21 de março de 2019

Professora obtém rescisão do contrato por descumprimento de obrigação contratual

A falta grave do empregador (não recolhimento do FGTS) autoriza o reconhecimento da rescisão indireta.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora universitária de São Paulo (SP) em razão do não recolhimento do FGTS pelo Instituto Santanense de Ensino Superior.  A rescisão indireta, que ocorre quando é constatada falta grave do empregador, permite ao empregado encerrar o contrato de trabalho sem perder o direito às parcelas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

A professora ministrava aulas de Psicologia da Educação, Prática de Ensino e Formação de Professores e Prática de Ensino e Contexto Escolar, entre outras disciplinas dos cursos de graduação. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a instituição havia descumprido diversas obrigações contratuais e apontou, entre as irregularidades, a falta de pagamento de salários, a redução de horas-aula e a ausência de depósitos do FGTS.

Mesmo diante da comprovação do não recolhimento do FGTS, o juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram improcedente o pedido de rescisão indireta. Para o TRT, a falta grave, para essa finalidade, “deve ser tal que torne insuportável para o empregado o prosseguimento da relação de trabalho”.

Em relação ao depósito do FGTS, o TRT entendeu que, embora seja obrigação do empregador, não se trata de condição essencial ao contrato, “suficientemente apta a impedir a prestação dos serviços”. Assim, concluiu que partiu da empregada a vontade de deixar o emprego.

No recurso de revista, a professora sustentou que a ausência do recolhimento implica danos suficientes para motivar o rompimento do vínculo de emprego na modalidade indireta.

O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que, de acordo com o artigo 483, alínea “d”, da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. E, na sua avaliação, o descumprimento da obrigação de recolher o FGTS é grave o suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta.

A decisão foi unânime.


Fonte: Granadeiros Advogados e Tribunal Superior do Trabalho em 13/03/2019.