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segunda-feira, 28 de julho de 2014

Universidade não pode impedir que advogado da União seja professor

A Administração Pública não pode afastar, por interpretação própria, a garantia constitucional de acumulação de cargos públicos nos casos em que inexiste norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou que a Universidade de Brasília contrate um advogado da União como professor substituto.

O juízo de primeira instância já havia reconhecido o direito, mas a instituição recorreu ao TRF-1, com o entendimento de que o autor estaria impedido de acumular os cargos de advogado da União com o de professor substituto, pois o Estatuto dos Servidores Públicos condiciona a acumulação à compatibilidade de horário. A universidade dizia que o autor não preenchia esse requisito, já que um parecer da Advocacia Geral da União considerava impossível harmonizar duas jornadas de trabalho de 40 horas.


Para o desembargador federal Néviton Guedes, relator do caso, o próprio TRF da 1ª Região já firmou o entendimento de que “não havendo norma legal regulamentando a carga horária passível de acumulação, não pode a garantia constitucional ser afastada por mera interpretação da Administração, em parecer interno”.


 “O fato de o regime ser de 40 horas semanais não significa que necessariamente o servidor deva estar presente no local de trabalho todo esse tempo, eis que no caso do cargo de professor, há uma carga horária reservada para a preparação de aulas, frequência a cursos, estudos, reuniões, que visam o planejamento e administração do ensino da disciplina”. A decisão foi unânime.


Fonte: Site do Conjur, em 20/7/2014.

quinta-feira, 24 de julho de 2014

Especialistas apontam atraso do Brasil na educação a distância

É irreversível a tendência de aprendizagem a distância, mas o Brasil está atrasado em termos legislativos e práticos no assunto. Essa foi a conclusão dos debatedores que participaram de audiência pública sobre a implementação do ensino online no Brasil realizada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na quarta-feira (16/7).

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Cineastas chamam a atenção para seleção de filmes e planejamento das aulas

Nova lei pretende levar o cinema brasileiro para todas as escolas. Agora, elas terão que exibir mensalmente pelo menos duas horas de filmes produzidos no Brasil. Para cineastas e especialistas, a exibição obrigatória vai ajudar a escoar a produção nacional, além de formar plateia. Será necessário, no entanto, cuidado na seleção dos filmes e no planejamento das aulas.

segunda-feira, 21 de julho de 2014

Festa de lançamento da Chapa 2 - Vem Pra Luta em Campo Grande

Clique no convite para ampliá-lo


Contee dá puxão de orelha na Comissão Eleitoral do Sinpro-Rio

Por Luiz Gambin, coordenador da Secretaria da Saúde do Trabalhador da Contee

Bom dia companheiros e companheiras!

Antes de tudo quero cumprimentar o companheiro Oswaldo Teles (candidato a presidência do Sinpro-Rio na Chapa 2 - Vem Pra Luta) , pela iniciativa de trazer para a direção da Confederação  essa irregularidade que transcorre no processo eleitoral do Sinpro- Rio. Formaliza na instância adequada (executiva da CONTEE) uma situação  de um processo com potencial altamente prejudicial a todos aqueles que se dispõe a construir  uma entidade sindical, filiada a nossa Confederação.

Diploma de pós lato sensu para quem se matriculou em mestrado gera dano

A instituição de ensino que deixa de oferecer o título prometido frustra a expectativa dos seus estudantes e age de má-fé, gerando dano moral. Esse foi o entendimento da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar uma universidade a indenizar em R$ 20 mil uma ex-aluna que recebeu diploma de pós-graduação lato sensu apesar de ter se matriculado em curso de mestrado. Foi a alternativa que a instituição encontrou por não ter o curso reconhecido pelo Ministério da Educação.

sexta-feira, 18 de julho de 2014

MEC abre processo administrativo contra sete cursos da Universo

O Ministério da Educação (MEC) abriu processo administrativo contra 21 cursos de graduação em instituições privadas de todo o Brasil, sendo sete deles apenas da Universidade Salgado de Oliveira (Universo). As portarias foram publicadas no Diário Oficial da União do dia 11 de Julho de 2014.

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Professores querem mais segurança na internet

Pais estão delegando demais às escolas e professores a responsabilidade sobre o uso seguro da Internet. Essa é a impres são de 82% dos professores ouvidos em uma pesquisa global realizada pela AVG Technologies, fabricante de softwares de segurança para computadores e dispositivos móveis utilizados por 187 milhões de usuários. A pesquisa evidenciou a necessidade de debater as responsabilidades sobre a orientação e educação de crianças e jovens para um uso responsável e seguro da Internet e de aparelhos digitais, já que 38% dos pesquisados também afirmaram acreditar que os pais também não sabem o suficiente sobre o assunto para orientar seus filhos.

terça-feira, 15 de julho de 2014

Pesquisa conclui que formação de docentes é ineficiente

Cerca de 70% das ações de municípios, Estados e do governo federal voltadas a atividades de qualificação de docentes no exercício da rede pública brasileira no exercício têm baixa eficácia. Essa é a principal conclusão do estudo "Formação Continuada de Professores no Brasil", produzido pelo Instituto Ayrton Senna (IAS) e Boston Consulting Group (BCG), que ouviu cerca de 3 mil professores, diretores de escolas, gestores de secretarias de Educação e acadêmicos.

segunda-feira, 14 de julho de 2014

Governo vai corrigir confusão entre leis que alteram currículos escolares

A Presidência da República deve corrigir, nos próximos dias, uma situação inusitada ocorrida na semana passada com a publicação de duas leis que modificaram a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A Lei 13.006/2014 determinou a inclusão nos currículos da educação básica de no mínimo duas horas de exibição de filmes nacionais por mês. Já a Lei 13.010/2014, também conhecida como Lei Menino Bernardo, estabeleceu a inserção nos mesmos currículos de conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção da violência contra crianças e adolescentes.