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segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Professor tem direito de ser transferido para tratar distúrbios junto à família

A remoção do servidor por motivo de saúde é prevista na legislação e deve ocorrer independentemente do interesse da Administração ou de vaga no local destino do deslocamento. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder transferência a um professor universitário para que ele se trate de distúrbios psiquiátricos junto à família.

Professor do Instituto Federal Catarinense (IFC), ele atuava no campus Blumenau desde 2010, mas desenvolveu estresse emocional por conta das atividades burocráticas que desempenhava, apresentando transtorno de pânico e ansiedade generalizada. Diante do diagnóstico, a junta médica recomendou que ele fosse imediatamente removido para outra localidade.

O instituto, no entanto, negou a transferência pela via administrativa. O professor levou o caso à Justiça Federal, mas o pedido havia sido rejeitado em primeira instância. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF-4 decidiu reformar a sentença, seguindo voto do desembargador federal Fernando Quadros da Silva. O número do processo e o acórdão não foram divulgados.


Fonte: Conjur, em 21/8/2016.

quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Professor receberá R$ 8 mil por ter suas posições políticas desrespeitadas

O empregador que desrespeita a posição política de seus funcionários a ponto de lhes causar dano moral deve pagar compensação pelo ato praticado. Assim entendeu o juiz Fernando Saraiva Rocha, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), ao condenar uma instituição de ensino a pagar indenização de R$ 8 mil a um professor demitido depois de ter se desentendido com a diretora da entidade por causa de assuntos políticos.

É citado nos autos que as desavenças sobre as opiniões políticas teriam afetado o direito de manifestação do professor em uma reunião de trabalho e sua presença em uma festa de confraternização na casa da diretora da instituição de ensino. No debate entre docentes, o autor da ação foi impedido pelos seus colegas de falar. Já na comemoração, o nome do solicitante foi incluído em um primeiro momento e riscado posteriormente.

Na ação, o autor alega que foi dispensado sem justa causa pela instituição de ensino. Consta nos autos que o professor enviou um e-mail à diretora citada no processo informando que seu ciclo de trabalho teria terminado apesar de sua vontade em fazer mais.

Essa mensagem teria sido mal interpretada pela diretora, o que levou o autor da ação, a enviar, tempos depois, novo comunicado esclarecendo que não estava pedindo demissão, mas propondo a dispensa indireta. Já a instituição de ensino afirmou que o prazo para o autor pedir compensação teria prescrevido.

Para o juiz da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, o pedido estava dentro do período legal, exceto os fatos ocorridos até fevereiro de 2013. "Sob minha ótica, falta consistência jurídica à aplicação dos prazos bienal e quinquenal para as pretensões de responsabilidade civil extracontratual. Portanto, tenho, com autorização do art. 8º, parágrafo único, CLT, que o prazo adequado é aquele previsto no art. 206, § 3º, V, CC, de três anos, destinado à reparação civil."

Em relação às divergências políticas, o juiz destacou que, dos depoimentos e das provas, foi possível definir que os comentários da diretora visavam afrontar o professor. Um dos depoentes chegou a afirmar que colegas do autor da ação se distanciavam dele quando a gestora aparecia. "Trata-se, então, de conduta ilícita perpetrada por preposta da Ré, violadora da dignidade do Autor, em sua matizes pluralismo político (art. 1º, V, CR/88), liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV)."

"É adequada a convicção de que os comentários levados a efeito, de forma reiterada, pela diretora presidente não possuíam a finalidade de permitir legítimo e saudável debate ou de simplesmente criticar determinada linha de pensamento, mas, antes, de menosprezar a orientação político-ideológica da parte autora, com a agravante, e aqui essencial, peculiaridade de terem sido proferidos em ambiente de trabalho e acadêmico, por superiora hierárquica", argumentou o julgador

Já sobre o convite para a confraternização, o juiz alegou que o fato de o nome do professor constar na relação inicial de convidados e depois ter sido riscado gerou constrangimentos. "O nome riscado do autor, constante da lista, permaneceu em circulação pela instituição de ensino, de modo a expor a pessoa do autor e a gerar comentários e constrangimentos."

"A postura, então, se apresenta como discriminatória e violadora da dignidade, em afronta ao direito fundamental de receber, do empregador, tratamento isonômico em relação a todos os demais colaboradores que se encontram em igualdade de condições", finalizou Fernando Saraiva Rocha.


Fonte: Conjur, em 22/8/2016

segunda-feira, 22 de agosto de 2016

Concursos de órgãos federais devem ter comissão para avaliar se cotista é negro

O governo federal criou normas para padronizar como devem ser fiscalizados os candidatos de concursos públicos que se declaram negros ou pardos. Todos os órgãos da administração federal devem indicar, em cada edital, uma comissão responsável por verificar se a autodeclaração é verdadeira, com base no fenótipo do candidato à cota — cuja análise deve ser obrigatoriamente pessoal.

As novas regras foram publicadas na terça-feira (2/8) no Diário Oficial da União, assinadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, e já estão em vigor. A Orientação Normativa 3 vale inclusive para concursos de autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.

Os editais de cada concurso deverão ainda detalhar previamente os métodos de análise, informar em qual momento isso vai ocorrer e deixar claro que todas as informações prestadas na inscrição são de inteira responsabilidade do candidato. Quem fizer declaração falsa será eliminado e poderá responder a outras sanções. Mas é obrigatória a abertura de prazo de recurso para quem não passar pela comissão.

Os membros desse grupo, aliás, devem ser "distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade". Se descumprirem os procedimentos, os editais terão de ser retificados.

Desde 2014, todos os concursos para cargos na administração pública federal devem reservar 20% das vagas a negros, conforme a Lei 12.990. O Supremo Tribunal Federal já declarou que a análise por fenótipo é válida, ao julgar a adoção de cotas raciais nos vestibulares da Universidade de Brasília, no ano passado. Em 2012, a corte afirmou não existir "qualquer inconstitucionalidade na utilização de caracteres físicos e visíveis para definição dos indivíduos afrodescendentes".

Para o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor e sócio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a norma deve ajudar a evitar longas disputas judiciais em que se discutem os critérios para definir quem tem direito às cotas. Ele aponta que a análise da comissão terá de ser feita sempre antes da homologação do resultado final.


Fonte: Conjur, em 3/8/2016.

domingo, 14 de agosto de 2016

Escola de ensino integral é modelo na superação da desigualdade

Pesquisa que mapeou escolas brasileiras e estrangeiras mostra que o ensino integral no ensino médio ajuda a superar as desigualdades em questões como inclusão social, autonomia, etnia, raça, gênero e sexualidade. O estudo foi divulgado hoje (2), na capital paulista, durante o Seminário Internacional Educação Integral e Ensino Médio: Desafios e Perspectivas na Garantia da Equidade, promovido pelo Centro de Referências em Educação Integral, Instituto Unibanco e Cidade Escola Aprendiz.

Foram selecionadas 29 escolas (12 delas estrangeiras), que se destacaram pela qualidade na educação ao vencer prêmios ou por indicação de secretarias municipais e estaduais de educação. Os pesquisadores escolheram instituições de países como Estados Unidos, Afeganistão, Peru e Argentina.

"São países que têm um tipo de trajetória muito semelhante à nossa, que têm com necessidade de reafirmar a integralidade da educação, mas que ainda não conseguiram fechar a equação do desenvolvimento integral", disse Julia Dietrich, gestora do Programa Centro de Referências em Educação Integral.

Julia afirmou que o ensino integral não significa apenas a ampliação do tempo do aluno dentro do ambiente escolar e tem a ver com o desenvolvimento do indivíduo em suas múltiplas dimensões (física, intelectual, emocional e social).

"Todo projeto político-pedagógico de escolas no Brasil quer formar cidadãos críticos, cientes do seu papel no mundo, capazes de transformar as suas realidades. O que a escola faz, na verdade, é inviabilizar esse processo. Cria cidadãos apáticos, fechados, com uma prioridade conteudista e não com uma abordagem do tipo: para que serve determinado conteúdo? O que a gente quer com isso?".

Ângela Meirelles de Oliveira, doutora em história e pesquisadora da USP, que também atuou na pesquisa, disse que o ensino vem sendo relacionado erroneamente à instrução no Brasil. "A gente tem que reforçar que a educação precisa lidar com o sujeito como um todo. Não pode só instruir um ser que não esteja minimamente protegido. Sem fome, sem preconceito ou não tendo sua integridade respeitada", explica.

Para Ângela, a proposta defendida por setores da sociedade de escola sem partido representa uma falácia. "A gente sabe que ninguém quer doutrinação na educação, mas eles estão usando esse texto genérico para escamotear uma tentativa grave de controlar a fala de docentes. O grande estopim foi o que eles chamam equivocadamente da ideologia de gênero, o que não existe. O texto da lei abre para numerosos equívocos que acaba com a liberdade de opinião, com a própria noção de educação. Eles defendem que professor não é educador, um absurdo", disse.

A partir das conclusões do estudo, foram elaboradas 92 recomendações para as escolas interessadas em introduzir o ensino integral. Além de derrubar preconceitos, os pesquisadores recomendam o fortalecimento da autonomia do estudante, a possibilidade de intervir no seu próprio currículo escolar, nas decisões da escola e a promoção da diversidade.


Fonte: Agência Brasil, em 2/8/2016.

sexta-feira, 12 de agosto de 2016

Professores de Direito da FGV se posicionam contra novo Código Comercial

O novo Código Comercial não deve ser aprovado, pois tem deficiências técnicas em sua redação. Além disso, não houve debate amplo o suficiente, e tamanha mudança traria apenas insegurança jurídica. A opinião é de um grupo de professores de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, expressada em carta aberta ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto na Câmara.

Os autores da carta afirmam que a aprovação do código seria um "desserviço ao ambiente institucional brasileiro". Para eles, algumas mudanças pontuais seriam bem-vindas, mas uma total reformulação traria insegurança jurídica "deletéria para o ambiente de negócios".

Quanto às deficiências técnicas, os professores não entram em detalhes, apenas afirmam que o projeto, em vez de ajudar, atrapalharia.

"Ademais, antes de levar adiante os trabalhos tendentes a uma nova codificação do Direito Comercial, é preciso que a classe empresarial e a doutrina continuem a envidar os esforços necessários no sentido de melhor identificar os fundamentos e as possibilidades da atual disciplina", afirmaram.

Por fim, ressaltam que a atual crise econômica e política "não favorece o amplo debate que um projeto de tamanha importância pudesse merecer, além de aumentar as incertezas jurídicas para a retomada dos investimentos que nosso país tanto necessita".

A carta é assinada por André Rodrigues Corrêa, Bruno Meyerhof Salama, Danilo Borges dos Santos Gomes de Araujo, Lie Uema do Carmo, Mariana Pargendler e Wanderley Fernandes.


Clique aqui (http://s.conjur.com.br/dl/professores-direito-fgv-posicionam.pdf) para ler a carta.

Fonte: Conjur, em 29/7/2016.

segunda-feira, 8 de agosto de 2016

STJ proíbe cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma universitário

O Superior Tribunal de Justiça não pode analisar alegações de violação à Constituição Federal, uma vez que essa função cabe ao Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 2ª Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, recurso da Universidade Federal do Ceará (UFC) a respeito da legalidade da cobrança de taxa administrativa pela emissão de diploma de conclusão de curso superior.
 

A universidade recorreu do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que proibiu a cobrança da taxa, seja para a emissão de diploma de alunos formados na UFC, seja em qualquer outra instituição de ensino superior vinculada.

A UFC argumentou que não cobrava de seus próprios alunos, apenas nas situações em que emitia o registro para outras instituições. Também questionou a legitimidade do Ministério Público Federal para ajuizar ação civil pública no caso. O entendimento da instituição de ensino é que a ação do MPF privilegia um grupo de alunos.

Para o ministro relator do recurso, Herman Benjamin, os argumentos da UFC não procedem. Ele destacou que o MPF tem legitimidade do caso, pois buscou proteger um direito de todos os estudantes, e não apenas de um grupo.
O ministro disse também que parte do recurso foi fundamentado em matéria constitucional, o que impede a apreciação do pedido pelo STJ, já que tal questionamento teria de ser feito no Supremo Tribunal Federal.

Benjamin lembrou que o tribunal de origem fundamentou a decisão com base no artigo 211 da Constituição Federal, obrigando a União a arcar com as despesas pela emissão dos diplomas. Além disso, o magistrado explicou que, caso fosse possível analisar o mérito, a conclusão seria a mesma, já que há precedentes no STJ pela impossibilidade da cobrança da taxa.

O ministro destacou que parte do acórdão do TRF-5 cita a cobrança como violação ao Código de Defesa do Consumidor, mas que tais pontos não foram abordados no recurso da universidade.

No voto, que foi acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma, Benjamin afirmou que não há nenhuma ilegalidade no acórdão impugnado.

"Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida."


Fonte: Conjur, em 29/7/2016.

sexta-feira, 5 de agosto de 2016

Professora temporária dispensada quando estava grávida será indenizada

Uma universidade pública do Paraná terá de indenizar uma professora temporária que foi demitida quando estava grávida. A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve, na última semana, a decisão de primeiro grau que condenou a instituição a pagar à autora valor equivalente a cinco meses de salário.

A docente foi contratada temporariamente por 150 dias e depois, já grávida, teve seu contrato renovado. Contudo, ao entrar com pedido de licença-maternidade, foi orientada pela Pró-reitoria de Gestão de Pessoas que aguardasse. Após várias tentativas de regularizar a sua situação, a professora foi informada de que o seu contrato de trabalho estava prestes a encerrar e que ela perderia o vínculo empregatício com a instituição.

Ela ajuizou ação na Justiça Federal de Curitiba contra a universidade pedindo a manutenção do contrato de trabalho após a gestação e o direito à licença-maternidade pelo prazo de cinco meses a contar do parto. A ação foi julgada procedente, e a universidade recorreu ao tribunal alegando que a garantia de estabilidade provisória é para contrato de prazo indeterminado, e não para regimes temporários.

A desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do caso, manteve a decisão de primeira instância, entendendo que, embora não haja garantia de permanência no cargo, é direito constitucional a estabilidade provisória no caso da autora.

Segundo a desembargadora, "o direito à estabilidade provisória das gestantes abrange a todas que prestam serviço à administração pública, independentemente da natureza do vínculo, sendo devida, na hipótese de rescisão contratual sem justa, uma indenização pelo tempo da estabilidade provisória", concluiu.


Fonte: Conjur, em 26/7/2016.

quinta-feira, 4 de agosto de 2016

Município é impedido de fechar escola sem obedecer Lei de Diretrizes e Bases

Municípios não podem fechar escolas sem consultar o órgão normativo do sistema de ensino, analisar o impacto da ação e ouvir as manifestações da comunidade escolar. O entendimento levou a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás a manter decisão da comarca de Minaçu, vetando o fechamento da Escola Pública Rural Municipal Beira Rio.

O juiz substituto em segundo grau Wilson Safatle Faiad, relator do voto, destacou que o município não obedeceu a Lei das Diretrizes e Bases.

Proposto pela prefeitura de Minaçu, por meio da Portaria 3/2015, o fechamento acarretou a transferência dos 49 alunos a outras unidades de ensino da região, sob alegação de racionamento dos recursos financeiros, mas o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação argumentando prejuízo à educação das crianças e adolescentes, que foi deferida, em sede de liminar, pela juíza Wanderlina Lima de Morais, da 2ª Vara Cível da comarca.

O colegiado manteve a suspensão da portaria, observando ilegalidade do ato administrativo. Segundo Faiad, a prefeitura descumpriu a nova redação do artigo 28 da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), modificada pela Lei 12.960/14, que criou uma etapa procedimental para que se promova o fechamento de escolas em área rural.

"Não há nos autos notícia de que se tenha obedecido este trâmite administrativo trazido pela Lei 12.960/14. Neste mesmo sentido, esta Corte vem assentando a possibilidade de controle judicial do ato administrativo, sem que isso se configure violação à cláusula da separação dos poderes", frisou o relator.


Fonte: Conjur, em 24/7/2016.

terça-feira, 2 de agosto de 2016

Professora que também atuou como tabeliã tem direito a duas aposentadorias

O exercício de um cargo técnico pode ser concomitante à atividade de professor, e a pessoa que atua nesses dois ramos pode acumular aposentadoria pelas duas atividades. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, que acolheu ação de uma professora estadual aposentada que quer obter o benefício também como tabeliã. Responsável pelo caso, o juiz substituto em segundo grau Sérgio Mendonça de Araújo também ressaltou que havia compatibilidade de horários para que ela exercesse ambas as profissões.

A autora da ação já está aposentada como professora estadual e pretende se aposentar também como tabeliã, no 2º tabelionato de notas da cidade de Ceres, uma vez que exercia os dois cargos, cumulativamente. Contudo, o Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), sustentou a impossibilidade de acumular as aposentadorias.

Diante disso, ela recorreu à Justiça para garantir o direito, defendendo que o acúmulo de cargo técnico (tabeliã) e de professora é expressamente autorizado pela Constituição Federal. "A Lei federal 8.935/94 consagra o princípio da inacumulatividade de cargos, empregos ou funções públicas, entretanto tal inacumulatividade deve ser interpretada conforme a Constituição Federal para admitir, também em relação aos notários e registradores a acumulação de suas funções nas mesmas hipóteses prescritas para os servidores públicos em geral", destacou Otávio Forte, advogado que fez a defesa da aposentada.

Os argumentos foram acolhidos pelo juiz, que afirmou em sua decisão: "Na Constituição, estão evidenciados dois requisitos para a cumulação de cargos: a compatibilidade de horários e o exercício de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. No caso em exame, a nulidade apontada pelo ente estatal não resta materializada, uma vez que, as atribuições exercidas pela servidora não podem ser tidas como meramente burocráticas, tendo em conta as peculiaridades da função, que reclama preparação com método especializado".


Fonte: Conjur, em 23/7/2016.

sexta-feira, 29 de julho de 2016

Alunos xingados por professor durante banca de TCC receberão R$ 75 mil

A entrega do trabalho de conclusão de curso é um alívio para a maioria dos estudantes, mas para três ex-alunos do curso de engenharia de uma universidade paulista esse dia deverá ser esquecido. Além de serem acusados de plágio em frente às suas famílias pela falta de uma referência bibliográfica, o coordenador do curso mandou os estudantes se "f.".
 

O caso, classificado de "surreal" pelo juízo da 45ª Vara Cível de São Paulo, resultou em uma indenização de R$ 75 mil — R$ 25 mil para cada ofendido — por danos morais a ser paga pela universidade e pelo professor que participou de todo esse imbróglio.

O julgador destacou várias vezes na decisão o sofrimento dos alunos durante o ato praticado pelo professor e criticou a postura do docente. "Não é esse o linguajar que se espera de um professor universitário, certamente acostumado com a vida acadêmica, pois se assim não fosse — acredita-se — não seria ele coordenador do curso de engenharia civil de uma das maiores universidades de São Paulo, ao menos é assim que ela se qualifica na massiva publicidade que veicula nos meios de comunicação."

Os autores, representados pelos advogados Luciano Marcel Mandaji de Medeiros e Fernando Kasinski Lottenberg, pediram, além da indenização, a retificação das notas e uma solenidade pública na universidade para que o professor se retratasse, mas apenas a reparação financeira foi concedida. Já a instituição de ensino alegou que as ofensas do professor não causaram nenhum dano.

A universidade argumentou ainda que o fato de um professor ser mais enérgico com os alunos do que seus colegas de banca "nem de longe pode ser considerada como situação ilícita ou contrária ao ordenamento jurídico".

Na condenação, o juiz destacou que o caso trata de evidente relação de consumo, o que garante o dano moral devido à hipossuficiência da parte autora. Disse ainda que a indenização é cabível devido ao destempero do professor, que caracterizou quebra da confiança depositada na assinatura do contrato de prestação de serviço entre universidade e aluno.

Depois da situação vivida pelos alunos, os professores da banca examinadora, inclusive o docente condenado na ação, concordaram que o trabalho poderia ser ajustado e, assim, aprovado. Porém, o coordenador do curso, que já havia anunciado que daria zero aos estudantes, não reavaliou o material e cumpriu sua promessa. Esse fato foi especificamente citado pelo juízo.

"A universidade, ao menos neste caso, se conduziu de modo baralhado, sem nenhum controle de procedimentos acadêmicos importantíssimos, permitindo — por incrível que pareça — o lançamento retroativo de nota. Ora, ou a avaliação é feita ou não é [...] E o resultado dessa informalidade, que só ao interesse econômico de mais lucro por menos gasto atende, resulta nisto que vemos neste processo. Ninguém sabe de trabalho nenhum. A correção não presta para nada."


Fonte: Consultor Jurídico, em 14/7/2016.