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sexta-feira, 24 de março de 2017

Cobrar mensalidade maior de aluno com deficiência gera dano moral

Cobrar mensalidade maior de aluno que possui deficiência é ilegal e gera indenização, mesmo que a escola gaste com funcionário extra para atender criança. O entendimento é da juíza Adriana Carla Feitosa Martins, do 9º Juizado Especial Cível e Criminal de Maceió, que condenou um colégio a restituir R$ 14.670 a uma mãe que pagava mensalidade mais cara porque o filho tem necessidades especiais. A instituição deverá ainda pagar R$ 3 mil a título de reparação moral.

A mãe ingressou com ação na Justiça alegando que seu filho é autista e que, por isso, o colégio vinha cobrando mais na mensalidade. A instituição de ensino, em contestação, argumentou que a criança necessita de cuidados especiais e que contrata uma auxiliar para acompanhar o garoto.

Na decisão, a juíza citou a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015), segundo a qual a pessoa com deficiência tem direito de estudar em escolas públicas e particulares da rede regular de ensino, sem cobrança de qualquer valor adicional. "Assim, a conduta da demandada em exigir valor superior da mensalidade mostra-se indevida", ressaltou.

Além de determinar o pagamento da restituição e da indenização por danos morais, a magistrada declarou nulo o aumento no valor da mensalidade, devendo a mãe da criança pagar o valor correspondente à mensalidade padrão da escola.


Em junho do ano passado, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas.


Fonte: Revista Conjur, em 03/03/2017.

terça-feira, 21 de março de 2017

Estado deve indenizar aluno que teve caderno queimado por diretora de escola

A irritação de uma diretora de escola com um aluno que esqueceu o material  terminou literalmente em fogo. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um aluno que teve seu caderno queimado na frente de toda turma, em 2011. A sentença fixou o valor de R$ 4 mil por danos morais e R$ 25 por danos materiais, referentes ao caderno.

De acordo com o aluno, com 16 anos na época, a diretora lhe perguntou onde estava seu material escolar quando ele chegou atrasado. Ao responder que os livros e cadernos estavam na sala de aula, a mulher advertiu-o de que "qualquer dia iria queimar os objetos daqueles alunos que deixavam seu material na escola". O adolescente afirmou ter sido surpreendido pela servidora pública, na sala de aula, que tomou seu caderno e ateou fogo nele, na presença de alunos, professores e servidores.

A ação judicial foi movida contra o estado de Minas Gerais e a diretora, mas o juízo manteve só o primeiro réu no polo passivo, com base na responsabilidade civil do ente público perante os atos de seus agentes. A sentença considerou que o evento foi comprovado pelo depoimento de testemunhas, pelo boletim de ocorrência e por uma anotação feita pela própria diretora, cujo objetivo era "punir e disciplinar o aluno em razão de suas atitudes desrespeitosas".

Em recurso ao TJ-MG, o estado alegou culpa exclusiva da "conduta imprudente e negligente" da diretora. Já a relatora, juíza convocada Lílian Maciel Santos, disse que o abuso no exercício das funções por parte de um agente público não exclui a responsabilidade objetiva da administração pública, pelo contrário, "a agrava, porque tal conduta evidencia a má escolha do agente para a missão que lhe fora atribuída".

Para a relatora, a conduta da diretora foi contrária ao esperado de agentes públicos, principalmente educadores, cuja expectativa é uma postura mais "serena, respeitosa e educativa", e fez o estudante em fase de desenvolvimento sofrer "considerável depreciação moral após o fato".

O autor também recorreu para aumentar o valor da indenização, mas o colegiado manteve o fixado em primeira instância.


Fonte: Revista Conjur, em 05/03/2017.

segunda-feira, 20 de março de 2017

Professora universitária consegue reconhecimento de supervisão de estágio como parte da jornada

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Centro Educacional Integrado LTDA. (Colégio e Faculdade Campo Mourão), de Campo Mourão (PR), a pagar horas extras a uma professora universitária que realizava a atividade de supervisão de estágio, além das aulas ministradas em sala. No entendimento da Turma, o período dedicado à orientação de estágio não pode ser considerado como atividade extraclasse inerente à função de professor, como correção de provas ou preparação das aulas, mas contabilizado como hora-aula.

A profissional lecionava no curso de enfermagem e, além das aulas, supervisionava o estágio de alunos em hospitais, clínicas e postos de saúde. Ela alegou que foi admitida nos termos do artigo 318 da CLT para a função de professor, que prevê jornada máxima no mesmo estabelecimento de ensino de 4h aulas consecutivas ou 6h intercaladas, mas deixou de receber pelo serviço extra de dedicado à supervisão dos estagiários.


O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou que a professora não se enquadrava no artigo 318, pois foi admitida como “supervisora de prática pedagógica”, com jornada de 40h semanais, e a supervisão dos alunos do curso era “função originalmente contratada”, remunerada por meio de adicional. Para o TRT-PR, o pagamento as horas extras só seriam devidas se a atividade excedesse a oitava hora diária ou 40ª semanal.

No recurso ao TST, a professora sustentou que a orientação dos alunos é atividade equivalente a lecionar e que, portanto, a supervisão de estágio também deve ser enquadrada no artigo 318 da CLT. Assinalou que o TRT equiparou equivocadamente o ato presencial de ensinar (supervisão dos alunos) à atividade extraclasse, de natureza administrativa ou assessória à função.


A ministra Maria de Assis Calsing, relatora, acolheu a tese da docente e condenou a instituição de ensino ao pagamento de horas extras, compensando-se os valores já pagos a título de adicional. Ela explicou que a lei que trata da obrigatoriedade do estágio supervisionado (Lei 11.788/08) prevê expressamente que a aprendizagem dos universitários necessita ser feita no âmbito da instituição de ensino e acompanhada por um professor orientador. “Conclui-se que as atividades de supervisão de estágios, de forma concomitante com a ministração de aulas, estavam inseridas na jornada laboral do professor, e estão, portanto, sujeitas à observância da jornada específica da categoria prevista no artigo 318 da CLT”, concluiu.


A decisão foi unânime.


Fonte: Granadeiro Advogados, em 03/03/2017.

quinta-feira, 16 de março de 2017

Faculdade terá de indenizar estudante por oferecer curso inexistente

Um estudante será indenizado em danos morais por ter frequentado aulas durante quatro semestres no curso de Administração pensando tratar-se de graduação em Comércio Exterior. Ele foi remanejado sem aviso e, só após esse período, descobriu que o curso no qual se matriculou, na verdade, não existia.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a situação configurou dano moral, pois houve omissão de informações por parte da Fundação Educacional Guaxupé, de Minas Gerais, principalmente no que diz respeito ao fato de que o diploma não habilitaria o aluno para o exercício de funções na área desejada por ele. Afinal, o curso de Comércio Exterior foi ofertado pela instituição em desacordo com as normas do Ministério da Educação, o que mais tarde levou à realocação dos alunos.

Para o relator do recurso, ministro Marco Buzzi, diferentemente dos casos em que a instituição de ensino não consegue nota suficiente na avaliação do Ministério da Educação, o caso analisado trata de situação em que a faculdade tinha informações de que não estava apta a oferecer aquela graduação no momento em que fez a oferta do curso, ou seja, ficou nítida a propaganda enganosa.

Ao acolher o recurso do ex-aluno, os ministros definiram em R$ 25 mil o valor a ser pago a título de danos morais, além da condenação imposta por danos materiais (o valor corrigido das mensalidades pagas no período).

Falsas expectativas
 

O magistrado destacou que a frustração vivida pelo aluno encontra amparo nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. “A situação vivenciada pelo autor, em razão da omissão na publicidade do curso pela instituição de ensino, ultrapassou a barreira do mero aborrecimento, porquanto atentou contra o direito do consumidor de não ser enganado, por criar falsas expectativas de obter um título de graduação”, disse o ministro.

A omissão de informações, segundo o relator, viola o artigo 14 do CDC, porque a instituição de ensino não foi capaz de ofertar o curso anunciado.

O ministro rejeitou o argumento de que as mudanças foram fruto da Resolução 4/05 do Ministério da Educação, já que, no momento da propaganda do curso e da matrícula dos alunos (um ano após a resolução), a instituição de ensino já tinha conhecimento da norma que modificava e readequava o curso, razão pela qual não pode alegar caso fortuito ou força maior.

A omissão de informações gerou propaganda enganosa, na visão dos ministros, e violou também o artigo 37 do CDC.


 Fonte: Revista Conjur, em 03/03/2017.

quarta-feira, 15 de março de 2017

Ministério Público é obrigado a escalar historiador para preservar memória

O Conselho Nacional do Ministério Público determinou que cada MP estadual e todos os ramos do MP da União criem memoriais institucionais e contem com pelo menos um historiador para atuar nesse setor, com dedicação exclusiva. A regra faz parte do Plano Nacional de Gestão de Documentos e Memória do Ministério Público, aprovado em janeiro e publicado no dia 22 de fevereiro.

De acordo com a Resolução 158/2017, o cargo de historiador deve ser inserido no quadro de cada instituição. A norma abre brecha para que os memoriais tenham temporariamente servidores “com formação afim”, mas determina que o profissional da área, quando inexistente, deve ser contratado logo por concurso público.

Esse espaço terá o papel de pesquisar a trajetória da instituição, resgatar documentos de valor histórico, evitar ameaças a esses bens, catalogar peças e documentos, publicar obras e registrar depoimentos internos, implantando programa de história oral, entre outras tarefas. Caberá a um membro do MP comandar o memorial.

Cada MP terá ainda 90 dias para criar sua própria Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, para garantir que o plano nacional saia do papel e fixar como será feita a avaliação, a destinação, o armazenamento e o acesso ao material preservado. A eliminação de qualquer documento interno, a partir de agora, só será possível depois que a equipe analisá-lo.

Na esfera federal, será criado um colegiado — o Comitê Gestor do plano (Coplaname), vinculado à Presidência do CNMP —, para definir como gerir esse patrimônio, dar orientação normativa e estimular a capacitação técnica para esse tipo de serviço.

Também foi publicada em 22 de fevereiro a Resolução 157 do CNMP, que regulamenta o trabalho a distância no Ministério Público e no próprio conselho. Essa forma alternativa é facultativa e só vale para servidores cujas tarefas desempenhadas possam ser medidas, como aprovado pelo Plenário em janeiro.


Fonte: Revista Conjur, em 01/03/2017.

terça-feira, 14 de março de 2017

Servidor de secretaria de Educação não pode se aposentar como professor

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de decisão que concedeu o benefício de aposentadoria especial de professores a uma servidora municipal de Cianorte (PR). Em análise preliminar do caso, o relator entendeu que o ato questionado, ao considerar como atividades de magistério o exercício de funções administrativas fora de instituições de ensino, desrespeitou os parâmetros fixados pelo STF sobre a matéria.

Fachin concedeu liminar em reclamação apresentada pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que, confirmando decisão de primeiro grau, determinou a implantação do benefício previdenciário especial. No STF, a entidade argumentou que a determinação viola entendimento fixado pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.772.

Segundo a caixa de previdência municipal, os períodos em que a servidora exerceu os cargos de chefe de Divisão de Educação na Prefeitura Municipal de Cianorte e de coordenadora setorial de Escolarização de Jovens e Adultos foram reconhecidos como atividades de magistério para todos os fins, inclusive aposentadoria especial aos 25 anos de atividade. Para o TJ-PR, tais funções seriam “claramente correlatas às funções de magistério”.

Em sua decisão, o ministro Fachin salientou que, no julgamento da ADI 3.772, o Plenário do STF alterou entendimento anterior, que excluía do benefício toda atividade exercida fora de sala de aula, passando a contemplar também atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, assim como a de direção de unidade escolar, ressaltando a necessidade de que tais atividades sejam exercidas em instituições de ensino básico.

“Ao julgar a ação proposta pela interessada, o tribunal de origem, a priori, ultrapassou os limites fixados pelo STF acerca do que se compreende por funções de magistério, para os fins da Lei 9.394/1996”, disse Fachin. Por isso, para o ministro, estão presentes os requisitos que justificam a concessão da liminar. Quanto ao periculum in mora, o relator observou que há uma determinação judicial para o cumprimento provisório da sentença.


Fonte: Revista Conjur, em 22/02/2017.

segunda-feira, 6 de março de 2017

Falta de interesse e baixa remuneração prejudicam especialização de professores

Os resultados do Censo Escolar 2015, tabulados pelo Movimento Todos Pela Educação, e divulgados recentemente, mostram que quase a metade dos professores do Ensino Médio, em todo o país, dá aulas de disciplinas que não são exatamente para as quais têm formação. Problema verificado tanto na rede pública de ensino como também nas escolas privadas. As quatro disciplinas em que o problema é mais acentuado são: Sociologia, com apenas 12% dos professores com formação específica; Filosofia, com 23%; Artes, com 26%; e Física, com 27%.

A falta de interesse dos jovens estudantes do Ensino Médio em se tornarem docentes, por conta da falta de reconhecimento da carreira, além da baixa remuneração que o mercado oferece, é uma das razões para a falta de profissionais capacitados, acredita Fábio Silva, coordenador pedagógico do Sistema de Ensino Ético. “Em algumas regiões do país, há casos em que na falta de professores capacitados, contrata-se outros profissionais. Médicos, por exemplo, dando aula de Biologia, sem qualquer metodologia e didática ensinadas nos cursos de licenciatura”, diz.

Para Silva, há também casos de jovens que não têm a oportunidade de se dedicar aos estudos, por diversas causas, mas que tardiamente acabam optando por uma graduação na área da educação, por acreditar que este seja um caminho mais fácil para uma colocação no mercado de trabalho. “Anos após a conclusão do Ensino Médio, muitos apostam nesse caminho, pois acham que talvez seja a única oportunidade de conseguir concluir o Ensino Superior”, avalia o coordenador pedagógico.

Já para os professores que até tentam se dedicar à carreira, a baixa remuneração acaba se tornando um impeditivo para o próprio aperfeiçoamento. “Muitos não conseguem se dedicar à capacitação e formação porque precisam lecionar em várias escolas para compor sua renda, não sobrando tempo para realizar cursos extracurriculares”, defende o coordenador pedagógico. Outro problema devido ao salário baixo é investir financeiramente em cursos. “O ônus da capacitação acaba ficando a cargo das escolas ou das Secretarias”, conclui Silva.


Fonte: Ex-Libris Comunicação Integrada, em 22/02/2017.





sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Justiça enquadra tutora presencial como professora universitária

Uma trabalhadora foi contratada para a função de tutora presencial, cujas atividades consistem no assessoramento dos alunos e professores. Entretanto, o juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, após analisar o caso na 7ª Turma do TRT mineiro, constatou que a autora, na verdade, tinha atribuições pertinentes ao cargo de professor, principalmente porque ministrava aulas regularmente. “O princípio da primazia da realidade norteia o Direito do Trabalho e, desse modo, as relações jurídicas são definidas e conceituadas pelo seu conteúdo real, o que implica dizer que os registros formais não têm o condão de suplantar a verdade dos fatos”, acentuou o relator do recurso da universidade, ao reconhecer o direito da trabalhadora ao piso salarial dos professores.

Inconformada com a sentença, a universidade alegou que a autora não comprovou que efetivamente exerceu as funções de professora de educação superior. Afirmou que foi demonstrado que as atividades de professores são diferentes das atribuições dos tutores e, por isso, não podem ser tratados igualmente. Acrescentou ainda que no contrato de trabalho, combinado livremente entre as partes, sem alegação de qualquer vício de consentimento, consta a função de tutora. Assegurou a universidade que, nas convenções coletivas de trabalho dos professores, não há previsão para o cargo desempenhado pela autora e, por isso, não há que se falar em aplicação do maior piso referente ao professor de nível superior.

Em seu voto, o juiz convocado destacou um trecho da convenção coletiva de trabalho de 2014/2016, aplicável ao contrato de trabalho da trabalhadora, que traz a seguinte definição para o professor: “profissional responsável pelas atividades de magistério, para fins de aplicação das cláusulas deste Instrumento Normativo, que tenha por função ministrar aulas práticas ou teóricas ou desenvolver, em sala de aula ou fora dela, as atividades inerentes ao magistério, respeitada a legislação de ensino”.

O magistrado examinou o depoimento de uma testemunha que foi aluna da reclamante. Ela declarou que estudou na universidade de agosto de 2012 a novembro de 2015, no curso de pedagogia, durante o qual a autora foi sua professora nos oito períodos. Informou que tinha com ela teleaulas e aulas presenciais e que, além de ministrar essas aulas, ela aplicava e corrigia trabalhos e provas.

Na avaliação do julgador, ficou claro que, na prática, a trabalhadora exercia a função de professora universitária, sendo responsável por atribuições típicas dessa profissão, como dar aulas regularmente, corrigir provas e elaborar diversas atividades curriculares. Na percepção do magistrado, essas eram as reais atribuições da trabalhadora, embora tivesse sido contratada como tutora presencial. Para reforçar seu posicionamento, ele citou o parágrafo 2º do artigo 8º da Resolução MEC nº 1 de 11/03/2016, que prevê o seguinte: “Entende-se por tutor da instituição, na modalidade EaD, todo profissional de nível superior, a ela vinculado, que atue na área de conhecimento de sua formação, como suporte às atividades dos docentes e mediação pedagógica, junto a estudantes, na modalidade de EaD”.

Assim, concluindo que as reais atribuições da autora se relacionavam diretamente ao desenvolvimento do magistério, o relator reconheceu o direito da trabalhadora ao piso salarial assegurado aos professores do ensino superior, de acordo com a convenção coletiva de trabalho firmada pelo SINPRO/MG, na forma determinada na sentença. Acompanhando o entendimento do relator, a Turma julgadora negou provimento ao recurso da universidade.


Fonte: Revista Conjur, em 20/02/2017.

quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017

Projeto cria cota para egressos de escolas técnicas em empresas incentivadas

As empresas instaladas no País que recebem qualquer tipo de incentivo fiscal poderão ser obrigadas a contratar pelo menos 20% de trabalhadores com qualificação técnica adquirida em escolas técnicas.

A determinação consta no Projeto de Lei 5441/16, do deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), em tramitação na Câmara dos Deputados.

A contração dos profissionais se dará, segundo o texto da proposta, por meio de parcerias estabelecidas entre as empresas e as escolas técnicas. Os cursos poderão, inclusive, ser oferecidos por convênios estabelecidos com o Senai, o Sesc, o Sebrae e o governo federal.

O deputado explica que o objetivo da proposta é criar um mecanismo que facilite a inserção profissional de jovens formados nas escolas técnicas. “O projeto estabelece, assim, a responsabilidade social das empresas e o compromisso do Estado em proporcionar emprego e renda.”

O PL 5441 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Agência Câmara, em 20/02/2017.

terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

Brasileiros buscam alternativas para iniciar faculdade

Cursar o ensino superior é o sonho de milhares de brasileiros que buscam melhores condições de vida para os próximos anos. Mas com os altos valores das mensalidades, cortes em programas estudantis do governo e o alto número de candidatos por vaga, muitas vezes esse sonho é adiado pela falta de condições para bancar um curso universitário. A boa notícia é que os brasileiros estão encontrando nas bolsas de estudos a solução para estudar em faculdades de qualidade, por mensalidades que cabem no bolso.

É o caso dos mais de 100 mil alunos que, desde 2012, buscaram e conseguiram oportunidades em seus cursos de interesse em sites como o Quero Bolsa. Para o primeiro semestre de 2017, o site disponibiliza mais de 650 mil vagas em todo o Brasil com até 70% de desconto válidos até o final do curso. São mais de 900 faculdades parceiras que oferecem centenas de opções de cursos, como Direito, Administração, Psicologia, Enfermagem e Nutrição, os mais buscados pelos brasileiros.

Segundo Bernardo de Pádua, CEO do Quero Bolsa, as bolsas estão entre as principais alternativas para os dois lados do mercado universitário. Para aqueles que querem iniciar uma faculdade, mas não conseguem adaptar as mensalidades à sua rotina financeira, o Quero Bolsa possibilita o pagamento das mensalidades com desconto, sem que seja acumulada uma dívida futura, como acontece com o Fies. O aluno também não precisará pagar taxas de renovação da bolsa, como acontece em contratos com outras empresas do setor, que cobram semestralmente.

Já as universidades particulares que, ao longo dos últimos anos, investiram para atender a uma grande demanda vinda dos programas estudantis, o Quero Bolsa é a solução para preencher as vagas que acabaram ficando ociosas com a baixa recente atribuída, entre outras razões, aos cortes do Fies.

Fies e ProUni

Mesmo que o número de vagas oferecidas pelo ProUni não tenha diminuído ao longo dos últimos anos, a concorrência continua alta. Na primeira chamada do ProUni 2017, foram mais de 1,3 milhão de candidatos inscritos para 215 mil vagas.

Já o Fies teve uma redução significativa no número de vagas: 40% a menos se comparado com o mesmo período do ano anterior. Para o primeiro semestre de 2017, o programa de financiamento oferece 150 mil vagas, enquanto em 2016 foram 250 mil. Outra mudança no programa foi a diminuição do teto de financiamento, que caiu de R$ 7 mil por mês para R$ 5 mil no caso dos novos contratos.

Além disso, com a recessão econômica do país, muitos alunos ficaram inadimplentes - de acordo com dados do MEC, 53% dos contratos do Fies estavam atrasados em setembro.


O Quero Bolsa é um site de comparação de faculdades onde é possível encontrar informações sobre cursos, instituições de ensino, comparar preços e ainda conseguir bolsas de estudo para mais de 900 faculdades parceiras. O site é administrado pela Quero Educação, empresa especializada em marketing educacional, que oferece ao mercado soluções para que universidades maximizem seus resultados e estudantes encontrem as melhores opções de estudos.


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NR-7 Comunicação: (11) 2344-9100