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quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

Banco deve indenizar professora que perdeu inscrição para mestrado

Uma professora que perdeu a inscrição para o mestrado por erro de digitação do banco será indenizada em R$ 6 mil. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que entendeu que a indenização justifica-se pela perda de uma chance — quando se inviabiliza a possibilidade de evento que traria vantagem à vítima e diferente do dano moral.

Segundo os autos, um funcionário da instituição errou ao digitar o código de barras do boleto, fazendo com que o pagamento não fosse registrado. No recurso, o banco alegou que a falha fora acidental. Além disso, afirmou que poder concorrer, por si só, não garantiria a vaga no curso e que a professora deveria ter conferido o sucesso na inscrição.

No entanto, a 9ª Câmara Cível do TJ-RS considerou irrelevante o fato do erro com o boleto ter sido involuntário, pois da falha é que se originou o prejuízo à autora. Para o relator do processo, desembargador Miguel Ângelo da Silva, enquanto fosse apenas possível que a professora conquistasse a vaga, caso efetuada a inscrição, também seria presumível prever que o curso traria vantagens à sua carreira.

"A autora tinha uma legítima expectativa de alcançar êxito na seleção para o mestrado", observou o relator. "E ela inegavelmente se frustrou implicando, no mínimo, no adiamento da sua pretensão de obter aprimoramento intelectual e progresso profissional. Daí porque o juízo de origem enquadrou a indenização pela 'perda de uma chance' como dano moral", complementou Miguel Ângelo.


Fonte: Conjur, em 24/1/2016.

segunda-feira, 1 de fevereiro de 2016

Escola terá de indenizar aluno autista que teve a matrícula cancelada

Um colégio foi condenado por cancelar a matrícula de um aluno autista sob a justificativa de que ele era agressivo com professores e colegas, o que teria gerado insegurança no ambiente escolar. A decisão é do juiz da 5ª Vara Cível de Brasília, que determinou o pagamento de R$ 20 mil de dano moral.

O autor sustentou que, por ter Síndrome de Asperger, apresenta intolerância a ruídos e impulsos agressivos, entre outras características. Alegou ainda ter sido vítima de conduta discriminatória, pois a escola não foi capaz de lidar com o diagnóstico de autismo e de adaptar atitudes e o ambiente.

Já a instituição disse ter dispensado a devida atenção ao autor, acomodando-o em espaço no qual podia se mover conforme sua necessidade. Ainda segundo a ré, os pais foram informados sobre todos os episódios de agressividade do autor, mas eles não trataram os casos com importância. A defesa também rejeitou as alegações de negligência e acrescentou que a diretora, a vice-diretora e uma professora chegaram a registrar ocorrência policial devido a ameaças feitas pela mãe do aluno.

Ao analisar o caso, porém, o juiz destacou que "o desligamento do discente foi considerado irregular pela Coordenação de Supervisão Institucional e Normas de Ensino do Distrito Federal, que informou que a parte ré procedeu de forma inadequada, detectando várias falhas de acordo com a normatização atinente à questão" — recomendações 11/2002, 9/2003 e 3/2011 do Proeduc.

Além disso, disse o julgador, "bem observou o Ministério Público que, apesar de alertado pelo órgão distrital sobre a possibilidade de retificar a decisão impugnada, o réu manteve-se inerte, não oportunizando o retorno do autor".

"Portanto, ficou evidente que a instituição não promoveu as adequações necessárias à correta adaptação e inclusão do autor nem mesmo lhe ofereceu a oportunidade, em conjunto com seus pais e psicólogos, de estabelecer uma orientação pedagógica destinada a satisfazer suas necessidades educacionais, enquanto pessoa portadora de Síndrome de Asperger (autismo)", concluiu o juiz, baseado em depoimentos de testemunhas que reforçam a constatação de que houve falha nos serviços prestados pela escola em relação às reais necessidades do autor.


Fonte: Conjur, em 24/1/2016.

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Educação básica da rede pública tem 38 milhões de matrículas

O Ministério da Educação (MEC) divulgou os resultados finais do censo escolar do ano passado, que detalham o número de matrículas iniciais na educação básica das redes públicas municipal e estadual de ensino. São 38.682.720 de matrículas, abrangendo creche, pré-escola, ensinos fundamental e médio, educação de jovens e adultos e educação especial.

Os números colhidos pelo censo referem-se às áreas urbanas e rurais e à educação em tempo parcial e integral.

De acordo com o censo, incluindo escolas estaduais e municipais de áreas urbanas e rurais, estão matriculadas em creches 1.925.644 de crianças; na pré-escola, 3.651.786; no ensino fundamental, 22.756.164; no médio, 6.811.005 e 2.792.758, na educação presencial de jovens e adultos, o que totaliza 37.937.357. Na educação especial, são 745.363 matrículas.

Os dados estão na edição do Diário Oficial da União do dia 18 de Janeiro de 2016.

Contabilizar o número das matrículas é fundamental para o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e a execução de programas na área da educação.

O Censo Escolar é um levantamento de dados nacional realizado todos os anos e coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). São coletados  dados sobre estabelecimentos, matrículas, funções docentes, movimento e rendimento escolar. Essas informações são utilizadas para traçar um panorama nacional da educação básica e servem de referência para a formulação de políticas públicas e execução de programas na área da educação.


Fonte: Agência Brasil, em 18/1/2016.

segunda-feira, 25 de janeiro de 2016

Querem adiar reajuste do piso dos professores para agosto

Estados e municípios querem que o reajuste do piso salarial dos professores seja adiado para agosto e que o índice seja 7,41% e não 11,36%, como prevê a lei. O reajuste, concedido anualmente, é divulgado em janeiro.

A proposta de adiamento está em dois documentos enviados à presidenta Dilma Rousseff, um assinado por dez estados e pelo Distrito Federal, e outro pelas prefeituras representadas pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Secretários estaduais de educação entregaram ao Ministério da Educação (MEC) uma carta em apoio aos documentos apresentados ao governo.

A justificativa para o pedido de adiamento é que o contexto de crise econômica torna o reajuste insustentável nesse início do ano. Segundo cálculo previsto em lei, o aumento em 2015 deve ser 11,36%, mas estados e municípios defendem que o reajuste do piso seja 7,41%.


Reajuste do piso nacional do salário dos professores é concedido anualmente e definido com base na Lei 11.738/2008, conhecida como Lei do Piso. Estados e municípios temem não conseguir pagar piso aos professores.


"Os efeitos da crise já se fazem sentir nas despesas obrigatórias como na saúde e educação, com a diminuição do valor dos repasses constitucionais e a elevação dos custos operacionais e a manutenção dos serviços que estão atingindo limites insustentáveis", diz o documento enviado pelos governadores.

O piso salarial dos docentes é reajustado anualmente, seguindo a Lei 11.738/2008, a Lei do Piso, que vincula o aumento à variação ocorrida no valor anual mínimo por aluno definido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo os governadores, nos últimos cinco anos, o valor por aluno subiu 87%, levando a um aumento de 37% no piso salarial dos professores.

Os municípios acrescentam que a situação atípica do exercício de 2015, com retração da atividade econômica, "precisa ser levada em consideração na fixação do índice de reajuste do piso, de forma compatível com as finanças dos estados, do Distrito Federal e dos municípios", de acordo com o documento da CNM.

Hoje, a questão foi levada ao Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional, composto por representantes do MEC, dos estados, dos municípios e dos trabalhadores. O Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) diz que, para cumprir o reajuste estimado de 11,36% seguindo os critérios atuais, será necessária a complementação financeira da União.

Para os trabalhadores, o reajuste do piso salarial não é negociável. "O que tem que ser cumprido é a lei", disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão.

"O que ficou acertado no fim da reunião é que a lei será cumprida e o reajuste será o de 11%. O fórum vai discutir os problemas da Lei do Piso e vai buscar uma solução. Todo fim de ano ocorrem problemas e isso não é bom", acrescentou. No ano passado, o não cumprimento da lei levou a greves de professores nos estados e municípios.


Fonte: Agência Brasil, em13/1/2016.

sábado, 23 de janeiro de 2016

Uma em cada quatro crianças que vivem em áreas de conflito não frequenta escola

Uma em cada quatro crianças (quase 24 milhões) que vivem em 22 países afetados por conflitos não frequenta a escola, de acordo com estudo feito pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e divulgado no dia 12 de Janeiro.

A pesquisa destaca que quase um em cada quatro dos 109,2 milhões de crianças em idade escolar primária e secundária – entre os 6 e 15 anos – que vivem em regiões de conflito não têm acesso à educação.

No Sudão do Sul, mostra o estudo, vive a maioria das crianças sem escolarização, já que metade (51%) dos menores com idade para frequentar o ensino primário e secundário não vai à escola.

Em segundo lugar está o Níger, com 47% das crianças sem frequentar a escola, seguido do Sudão (41%) e do Afeganistão (40%), indica o trabalho do Unicef.

"As crianças que vivem em países afetados por conflitos perderam os seus familiares, amigos, casas, segurança e a sensação de normalidade", disse Jo Bourne, responsável pela Educação no Unicef, citada em comunicado da instituição.

"Sem adquirir conhecimentos como a escrita básica e a leitura, as crianças correm o risco de perder o futuro e de não poder desfrutar da oportunidade de contribuir para as suas economias e sociedades quando chegarem à idade adulta", advertiu a agência da ONU.

O Unicef admitiu que os dados podem não refletir de maneira adequada a amplitude e profundidade do problema, uma vez que é difícil reunir informações nos países afetados por conflitos.

A instituição teme que se não for dada prioridade à educação em situações de emergência, uma geração de crianças que vivem em áreas de conflito vai crescer sem as ferramentas de que necessita para contribuir com os seus países.


Fonte: Agência Brasil, em 12/1/2016.

quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Desigualdade social no país começa na educação

As políticas públicas para redução da pobreza e da desigualdade, entre elas o Bolsa Família, foi tema do programa Brasilianas, da TV Brasil, na segunda-feira (4/1). O professor Ricardo Paes de Barros, titular da Cátedra Ayrton Senna no Instituto de Ensino e Pesquisa Insper, conversa sobre sua experiência na formulação de políticas sociais e sobre as mudanças ocorridas no país nessa área nos últimos anos. Ele responde a perguntas do apresentador, o jornalista Luís Nassif, e de internautas.

Segundo Paes de Barros, toda sua carreira foi dedicada a desenhar políticas públicas com base em evidências. "Não é muito inteligente desenhar uma política pública que viola a evidência", defendeu. Na avaliação dele, um dos fatores determinantes para a desigualdade social no país tem sido a desigualdade educacional. "É talvez a maior e mais importante desigualdade que a gente vê no Brasil. O sistema educacional brasileiro, em vez de combater, reproduz essas desigualdades".

Na visão dele, programas de transferência de renda, como Bolsa Família, ajudam na medida em que permitem aos beneficiários evoluir da situação de necessidade para o planejamento do futuro, envolvendo, inclusive, a educação dos filhos. "Um pobre que não tem comida para amanhã, tem pouca capacidade de reclamar do trabalho, fazer greve ou investimento na educação dos filhos. Qualquer sociedade razoável vai inventar um programa como o Bolsa Família, que garante o mínimo, de modo que a pessoa possa sair da trágica situação de lutar pela sobrevivência", disse.

De acordo com o especialista, o Bolsa Família foi criado sem um mecanismo específico representando uma porta de saída, ou seja, um caminho permitindo deixar o benefício. No entanto, para ele, os mecanismos foram surgindo ao longo do tempo. "Com o Brasil sem Miséria [outro programa do governo federal], o país está trabalhando de forma muito acentuada para criar portas de saída. Na agricultura familiar há vários programas, temos a qualificação profissional, a intermediação de mão-de-obra. A conexão do Pronatec [programa de qualificação profissional] com o Bolsa Família é um sucesso", afirmou.

Ele disse ainda acreditar que o programa de transferência de renda não corre risco de ser extinto. "Acho que o Bolsa Família não corre nenhum risco, acreditando no bom senso dos nossos dirigentes de hoje e de amanhã. Acho que o Brasil, hoje, tem mais maturidade para dar continuidade a uma série de programas importantes que construiu", declarou, defendendo que as ações podem ser aprimoradas. "Não quer dizer que vai ser exatamente igual ao que era. A gente sempre vai ter que melhorar o desenho desses programas", disse.

Na avaliação do especialista, a resistência de alguns setores da sociedade a ações como o Bolsa Família e as cotas nas universidades deve-se a uma ideia errada de que são programas contrários à meritocracia. "A maior parte dessas pessoas tem a percepção de que essas políticas são incompatíveis com meritocracia. Talvez tenha faltado um pouco demonstrar como não há nada mais meritocrático que o Bolsa Família. O programa alivia a pobreza, de forma que você tenha controle sobre sua própria vida e possa tomar decisões sobre o futuro", destacou.


Fonte: Agência Brasil, em 4/1/2016.

terça-feira, 19 de janeiro de 2016

Universidades vão contra obrigação de estender descontos...

A Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) questiona no Supremo Tribunal Federal dispositivos da Lei 15.854/2015 do município de São Paulo que obrigam as instituições particulares de ensino a estender novas promoções de anuidades também aos alunos já matriculados e fixam multa em caso de descumprimento. O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.443 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a Anup, a lei contraria o artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho. A entidade alega que os alunos e as instituições de ensino superior, por força de lei, se vinculam por meio de contratos que estabelecem os termos e as condições de cobrança e pagamento e que a nova obrigação legal imposta ao setor "fere matéria contratual inserida no âmbito do Direito Civil, que é, como se sabe, da competência legislativa privativa da União".

De acordo com a associação, ao julgar as ADIs 1.646, 1.042 e 1.007, o STF assentou o entendimento de que a edição de lei que interfira na contraprestação dos alunos pelos serviços educacionais fornecidos pelas universidades fere matéria contratual própria do Direito Civil. A Anup aponta que a competência concorrente dos estados para legislar nas hipóteses previstas no artigo 24 da Constituição, como em matéria de Direito do Consumidor, ocorre quando há omissão da União, isto é, ausência de norma federal regulamentando o assunto, o que não se verifica no caso do setor educacional.

De acordo com a entidade, as anuidades das universidades são reguladas pela Lei Federal 9.870/1999, que, no parágrafo 5º do artigo 1º, discorre sobre os descontos, "inexistindo omissão a justificar a intervenção ou complementação legislativa realizada pelo estado de São Paulo, tampouco pode o mesmo inovar em detrimento das instituições de ensino superior como fez ao obrigá-las a agir de modo distinto do autorizado pelo estatuto federal competente".

A associação argumenta ainda que os dispositivos ferem os princípios constitucionais da livre iniciativa e da autonomia administrativa, configurando indevida intervenção no domínio econômico dos agentes privados do setor educacional. Sustenta que o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 567.766, sobre a cobrança de valores diferenciados para alunos novos, proclamou que a política de oferta de benefícios insere-se na autonomia financeira das entidades de ensino estabelecida no artigo 207 da CF.

Em relação às sanções pecuniárias, a Anup aponta que a fixação de multa com base em numeroso universo de alunos não atingido por novos benefícios despreza balizas essenciais como a da gravidade da infração, a vantagem auferida pelo infrator e a condição econômica do fornecedor. "Ao abstrair a relação entre o valor pecuniário da sanção e a gravidade (mérito) da conduta, o item I do artigo 3º da Lei 15.854 viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade."

Por isso, a entidade requer liminar para suspender a eficácia do artigo 1º, parágrafo único, item 5, e do item I do artigo 3º da Lei 15.854/2015, para excluir as instituições de ensino superior da lista de obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriores, bem como de suspender o critério legal de fixação de multa por aluno não beneficiado pelo desconto direcionado. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade desses dispositivos.

Fonte: Conjur, em 31/12/2015.

quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

Certificado de conclusão de curso pode substituir diploma em concurso público

O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público. A decisão foi tomada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao julgar a causa de uma candidata aprovada para vaga de professora no Instituto Federal de Ciência e Tecnologia de Sergipe (IFSE).

A posse foi negada pela instituição porque a candidata não apresentou o diploma, mas o histórico da graduação de Ciências da Computação e a certidão de conclusão. Para garantir sua posse, a candidata recorreu à Justiça. Na ação, ela argumentou que a apresentação do diploma não foi exigida pelo edital do concurso. Depois de uma decisão favorável à candidata no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o IFSE recorreu ao STJ.

Em sua decisão, o ministro salientou que o entendimento da corte é o de que, mesmo exigido pelo edital do concurso, "o que nem foi o caso", a falta de diploma não pode impedir a posse, "se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma".

Napoleão Nunes Maia Filho lembrou casos anteriores, já julgados pelo STJ, que reafirmam o direito de candidatos à posse quando fica comprovada, "sem margem a qualquer dúvida", a conclusão do curso necessário ao desempenho do cargo. "Não estando constante no edital a exigência do diploma, claro é que tal documento não pode ser exigido", afirmou


Fonte: Conjur, em 30/12/2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

quinta-feira, 7 de janeiro de 2016

USP firma acordo para receber R$ 2 milhões do caso Shell-Basf

O Centro de Apoio à Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) será um dos beneficiados do acordo firmado entra a Shell, a Basf e a Justiça do Trabalho para reparar 1,3 mil pessoas em Paulínia, interior de São Paulo, por causa da poluição de lençóis freáticos da região. A contaminação é proveniente de uma fábrica de agrotóxicos que ficou instalada na região durante 30 anos.

O centro de apoio da USP receberá R$ 2 milhões para pesquisa relacionada à exposição ao benzeno. O contrato para repasse do montante foi assinado no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP).

Com a assinatura do termo, a instituição se compromete a apresentar relatório semestral comprovando documentalmente a aplicação do dinheiro recebido. O acordo também obriga o órgão a fomentar termo de cooperação com o MPT para promover integração e cooperação técnico-científica.

Por fim, o centro também aceitou publicar em todo material de divulgação e de pesquisa a ser publicado a informação de que o projeto provém de recursos relativos à indenização de dano material coletivo firmado no acordo entre as duas empresas e o Ministério Público do Trabalho junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

Em 2013, a Shell e a Basf firmaram acordo de R$ 170 milhões com ex-funcionários de uma fábrica de agrotóxicos em Paulínia (SP) em uma ação civil pública com indenização bilionária. O processo, movido em 2007 pelo Ministério Público do Trabalho, tratava da contaminação do solo no terreno onde ficava a planta de produção, hoje fechada.

A contaminação do solo ocorreu por causa das atividades desenvolvidas no local desde 1970, quando a Shell iniciou suas operações na região. Em 2000, a planta foi vendida à Basf. Foram registradas mais de 60 mortes de funcionários que atuaram no local, segundo o MPT, que cobrou indenização por danos morais individuais e coletivos.

No acordo, além da reparação aos funcionários, a Shell e a Basf também se comprometeram a destinar R$ 200 milhões a um fundo do MPT, como indenização por danos morais coletivos.

Em nota, a Shell afirma que a existência de contaminação ambiental não implica, necessariamente, em exposição e prejuízo à saúde de pessoas. Apesar disso, diz que  já vinha prestando assistência médica para os antigos trabalhadores e seus dependentes mais de um ano antes de o acordo ser homologado.

"O próprio acordo, firmado em abril de 2013, no âmbito da Ação Civil Pública Trabalhista, não reconheceu qualquer negligência por parte da Shell e da Basf com relação à saúde dos funcionários da antiga fábrica de produtos químicos na cidade de Paulínia (SP)", diz a nota.

Ainda de acordo com a companhia, uma das cláusulas prevê expressamente que "a celebração do acordo não importa o reconhecimento pelas reclamadas de responsabilidade pelos danos, de qualquer espécie, invocados pelos reclamantes".


Fonte: Conjur, em 19/12/2015.

terça-feira, 5 de janeiro de 2016

Base nacional comum curricular começa a ser definida

Após período de consulta pública, pesquisadores começam a sistematizar comentários para entregar a segunda proposta ao Conselho Nacional de Educação. Especialista destaca relevância do momento no contexto educacional brasileiro

Em um país continental como o Brasil, ter diretrizes educacionais e um currículo minimamente alinhado pode ser a chave para avanços cada vez mais significativos na melhora da qualidade do ensino e na formação de cidadãos. Não à toa, assim como em outros países com altos índices de qualidade educacional, o Brasil está dando seus passos para um alinhamento, que deverá ser um dos pilares desse avanço.

Desde 1996, está prevista na Constituição a regulamentação de uma base nacional comum para a Educação Básica. Somente em 2009, porém, foram lançadas as Diretrizes Nacionais Curriculares, normas que orientam o planejamento curricular das escolas. Cinco anos depois, foi aprovado o Plano Nacional da Educação (PNE), cuja finalidade é determinar metas e estratégias para política educacional até 2024, tornando a Base Nacional Comum Curricular (BNC) um de seus objetivos.

Atualmente, a primeira versão da BNC, formulada em setembro de 2015, está em fase de análise e consulta pública por meio do site http://basenacionalcomum.mec.gov.br, do Ministério da Educação (MEC). A partir do dia 15 de dezembro, o primeiro conjunto de opiniões coletadas será sistematizado por pesquisadores, mas o portal continuará aberto até março de 2016, quando a segunda leva também será compilada e uma segunda proposta será finalizada para discussão entre secretários de educação municipais e estaduais, antes de se concluir o documento final, a ser entregue em junho de 2016.

Professores, coordenadores pedagógicos, diretores, mantenedores, pais e alunos estarão acompanhando as decisões para uma próxima proposta. Milhares deles estão opinando, o que irá contribuir para a criação de uma base sólida e consistente. Para Sandra Garcia, Diretora Pedagógica da Mind Lab, estar atento às próximas modificações na BNC é estar atento ao futuro do Brasil. "Estamos falando de construir uma base para a criação de profissionais competentes e que beneficiem o país no futuro", afirma. "É a garantia de que as instituições de ensino deverão ter um conteúdo básico e todos os jovens aprenderão minimamente o essencial", completa.

O projeto final deverá conter os conhecimentos e competências que devem ser abordados na Educação Básica, não somente teóricos, como também não cognitivos. Segundo a Diretora Pedagógica, a inclusão de novos modelos de ensino, que consolidam o processo de aprendizagem por meio do desenvolvimento das habilidades socioemocionais, além de atuar em conjunto com os conteúdos usuais, é uma forma de amadurecer o estudante. "Sabemos que a formação de um cidadão não está apenas no saber cognitivo, mas também na forma como são encarados os desafios do século XXI", afirma Sandra. "É por isso que é tão importante a efetivação do desenvolvimento de habilidades socioemocionais na Base Nacional Comum", finaliza.


Sobre a Mind Lab (www.mindlab.com.br) – A Mind Lab é reconhecida mundialmente por sua abordagem inovadora voltada para o desenvolvimento de habilidades cognitivas e socioemocionais de crianças e jovens, para que eles estejam preparados para enfrentar os desafios da vida moderna. Fundada em Israel em 1994, a empresa já beneficiou mais de 2 milhões de estudantes ao redor do mundo, com presença em 25 países, dentre eles China, Estados Unidos, Reino Unido e Turquia. Sua uma metodologia exclusiva conta com três pilares: jogos de raciocínio, professor mediador e métodos metacognitivos, apoiando os estudantes a transferirem os aprendizados com jogos para a vida real. No Brasil, onde hoje fica a sede da empresa, a Mind Lab é parceira de mais de mil instituições de ensino do setor público e privado e conta com cerca de 20 mil professores certificados para aplicação do Programa MenteInovadora, que é integrado ao currículo com uma aula semanal. Com a finalidade de ampliar o engajamento e impacto na formação dos jovens, a Mind Lab tem investido também no desenvolvimento de soluções complementares, tais como o portal da games MindLab.NET, o aplicativo Conectados e a plataforma de preparação para o vestibular Missão Universitário.