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quarta-feira, 29 de junho de 2016

Lei sobre remuneração de professores inativos na Paraíba é questionada

Por entender que uma lei estadual não pode incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra os incisos I e V do artigo 2º da Lei 6.676/1998 da Paraíba.

A PGR aponta que a Constituição Federal em seu artigo 212, caput, dispõe que a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Já a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996) estabelece quais despesas são incluídas ou excluídas da manutenção e desenvolvimento do ensino.

O procurador-geral aponta que a LDB não inclui, nessas despesas, salário, remuneração e encargos de professores inativos. "Pelo contrário, ainda que não os tenha expressamente excluído, deixou claro que não constituirão despesa as realizadas com pessoal docente e demais trabalhadores da educação quando em atividade alheia à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (artigo 71, inciso VI)".

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF. Isso porque a vinculação da receita de impostos somente se justifica para atender à destinação constitucional de manutenção e desenvolvimento do ensino.

"Salários e encargos de professores inativos não contribuem direta ou indiretamente para essa finalidade específica. Não são despesa com ensino, mas responsabilidade previdenciária do ente da federação", aponta.

Competência legislativa
 

Conforme a ADI, a norma estadual também usurpou competência legislativa da União para dispor sobre diretrizes e bases da educação nacional, previsto no artigo 22, inciso XXIV, da CF. "Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24, inciso IX, da CF), teria respeitado a competência legislativa da União", diz a inicial.

Assim, a ação requer que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão "e inativos", do artigo 2º, inciso I e IV, da Lei 6.676/1998, da Paraíba.


Fonte: Conjur, em 22/6/2016.

segunda-feira, 27 de junho de 2016

Pixar lança plataforma que usa animação para ensinar conteúdos escolares

Um projeto da Pixar, empresa de animação digital norte-americana da The Walt Disney Company, disponibilizou aulas online que unem a animação a conteúdos escolares. Os estudantes podem, pela internet, aprender com famosas animações como Toy Story, Wall-E e Valente. Os conteúdos foram desenvolvidos especialmente para estudantes do ensino fundamental e médio.

O conteúdo foi traduzido para o português e é oferecido gratuitamente, com o apoio da Disney e do parceiro local da Khan Academy, a Fundação Lemann. "Como é grande o número de alunos e professores que conhecem e adoram os filmes da Pixar, cremos que terão mais motivos para estudar depois que perceberem a importância da matemática e da ciência no processo", diz a diretora da Pixar University and Archive, Elyse Klaidman, em entrevista à Agência Brasil. Elyse foi responsável pela criação, o gerenciamento e ensino do currículo de arte da Pixar University e desenvolveu o programa de educação cinematográfica e de curta-metragem live-action da empresa.

O projeto, chamado Pixar in a Box, oferece videoaulas, exercícios interativos e atividades práticas. A intenção é que os alunos descubram como os conceitos acadêmicos que aprenderam na escola permitem que os cineastas da Pixar criem novos mundos, animem personagens únicos e contem histórias por meio da animação. Os estudantes aprendem, por exemplo,  como as médias ponderadas são usadas para criar personagens como o Buzz Lightyear e o Woody, de Toy Story, ou como a análise combinatória é usada para criar multidões, como um aglomerado de robôs em Wall-E. O Pixar in a Box pode ser acessado pela internet.

"Muitas vezes, os professores e os pais têm dificuldade de responder a questionamentos como "eu tenho que aprender isso para quê?" O Pixar in a Box dá uma série de respostas a essa pergunta, mostrando exatamente onde os problemas do cinema e as matérias da escola se relacionam", explica o cientista sênior e líder do Grupo de Pesquisa da Pixar, Tony DeRose.

"O retorno que recebemos é extremamente positivo. É uma enxurrada constante de histórias que mostram como o Pixar in a Box marcou os alunos. Por exemplo, um professor de matemática contou para a gente que tinha uma aluna que não iria passar em álgebra. Ele recomendou que ela usasse o Pixar in a Box e em pouco tempo a nota dela chegou a B. Outro professor, do quinto ano, contou a história de dois alunos que não iam bem em matemática. Eles começaram a trabalhar com o tópico de animação e acabaram numa reflexão sobre a matemática da curva de Bézier – um assunto que só se vê no ensino médio", diz o cientista.

O Pixar in a Box pretende também inspirar os estudantes para que eles se tornem animadores no futuro. Quando se considera a carreira em animação, a primeira coisa que as pessoas pensam é em virar animador. No entanto, explica Elyse, a carreira é bem mais ampla do que se imagina: "Ao criarmos o Pixar in a Box, um dos nossos objetivos foi inspirar a próxima geração de cineastas e ajudá-los a enxergar o leque de opções nessa carreira. Fazer animação requer a combinação de habilidades como atuação, belas artes, artes gráficas, engenharia, matemática, ciência, redação, programação, técnicas cinematográficas tradicionais, administração, e muitas outras".

Desde o seu lançamento em 2015 nos Estados Unidos, o Pixar in a Box contabilizou mais de 7 milhões de minutos de aprendizado no mundo todo. Atualmente, a Khan Academy tem 865 mil alunos ativos/mês e mais de 3,2 milhões de usuários cadastrados em toda a América Latina.


Fonte: Agência Brasil, em 21/6/2016.

sábado, 25 de junho de 2016

Modelo colaborativo que pode resolver problemas da sobrecarga de trabalho

Partindo da premissa de que escolas e empresas têm muito mais em comum do que aparentam, a Bain & Company, uma das principais consultorias de negócios do mundo, analisou 12 escolas e mais de 4,2 mil educadores nos Estados Unidos, com o intuito de descobrir como desenvolver mais lideranças e promover a motivação dos colaboradores dentro do ambiente escolar. Os resultados da pesquisa revelam algumas similaridades entre as dificuldades encontradas por escolas brasileiras e norte-americanas – bem como algumas soluções  possíveis  para a promoção de um ambiente escolar mais satisfatório para seus colaboradores.

Um dos insights do estudo consiste na sobrecarga de funções atribuída à figura do diretor – situação análoga à observada no Brasil. De acordo com o levantamento, 96% dos diretores entrevistados afirmaram ser os únicos responsáveis pela performance e pelo desenvolvimento de todos os professores e educadores de suas escolas, ao passo que 82% se consideram os principais responsáveis por essa gestão de desempenho. Consequentemente, cada diretor é responsável, em média, pela performance e pelo desenvolvimento de 37 professores, número 640% superior ao que um gestor médio de uma companhia norte-americana gerencia (em média, 5 profissionais com  ensino  superior).

"Uma empresa não duraria com o modelo de uma escola, por conta de fatores como a sobrecarga de atribuições dos cargos gerenciais e, principalmente, do despreparo. Há três anos elaboramos um relatório sobre como os líderes surgiam nas escolas norte-americanas. Nele, descobrimos que muitos professores descobrem que serão diretores duas semanas antes do início das aulas – no caso brasileiro, temos professores que, após prestar determinado concurso, acabam assumindo a direção de escolas sem nenhum tipo de experiência prévia em cargos administrativos. Em ambos os casos, temos profissionais que muitas vezes são ótimos educadores, mas até então lidavam com crianças, não com adultos. Se pensarmos em liderança como uma  escada,  estaremos  pedindo  que  os educadores pulem vários degraus ao mesmo tempo sem terem passado por degraus intermediários antes. Em empresas, há planos de carreira, de sucessão, uma hierarquia em é possível avaliar constantemente o talento no nível abaixo para ver quem pode subir, ao passo que nas escolas isso não acontece de forma alguma", pondera Ives Moraes, sócio da Bain & Company responsável por projetos de educação.

Consequentemente, essa sobrecarga traz uma série de efeitos negativos: de um lado, diretores sobrecarregados e estressados, responsáveis pelo desenvolvimento de todos os adultos do prédio. De outro, professores desestimulados por ser avaliados por um superior com pouco ou nenhum tempo de acompanhar suas atividades. Consequentemente, os ambientes se  tornam  pouco  motivadores:  ao ser indagados se recomendariam sua escola para um amigo trabalhar, apenas 27% dos professores responderam afirmativamente. Os motivos alegados para o baixo índice de recomendação são a falta de apoio, liderança e colaboração entre os funcionários.

Para reverter esse cenário, algumas escolas norte-americanas têm investido em alternativas como a formação de Comunidades de Aprendizado Profissional (PLC, na sigla em inglês), grupos de professores formados com o objetivo de incrementar a colaboração, a elaboração de planos de trabalho integrados para o ano letivo e o compartilhamento de melhores práticas em sala de aula. Outra solução consiste na contratação de coachs especializados em gestão educacional  para  dividir  com os diretores a responsabilidade de formar o corpo docente.

"Em Denver, por exemplo, encontramos o exemplo de uma escola que escolhe professores dentro do seu corpo docente para se tornarem líderes na formação de outros professores.  Assim,  há um líder de todas as turmas de 4.ª e 5.ª série de uma escola, um das turmas de 3.ª e 2.ª, sucessivamente. O modelo de liderança consiste em esses professores darem as aulas normalmente por meio período e, no restante do tempo, atuarem como mentores do restante do corpo docente correspondente aos seus anos de especialidade", explica Ives.

Para o sócio, trata-se de um modelo que poderia ser aplicável em instituições de  ensino  brasileiras.  "Essa  mudança  na  estrutura  educacional  se  dá inicialmente de maneira local. Assim, no Brasil seria perfeitamente possível um secretário de Educação se interessar por esse modelo e optar por aplicá-lo  em algumas escolas, por exemplo", analisa.

De acordo com o estudo da Bain, o custo em escala para a implantação desse tipo de projeto é bastante pequeno – no exemplo de Denver, citado anteriormente, a única despesa consistiu na contratação de um profissional para dar aulas em meio período no lugar de três professores líderes. É um pequeno preço a pagar pela motivação e pelo engajamento do corpo docente. 


Fonte: ASCOM da Bain & Company, Inc, em 16/6/2016.

quarta-feira, 22 de junho de 2016

Professor que opta por dedicação exclusiva não pode ter duas funções

Professor do ensino público que opta por regime de dedicação exclusiva não pode atuar em duas funções, pois o fato de escolher o modelo de pagamento o afasta do dispositivo constitucional que considera a acumulação de dois cargos por docente como uma exceção ao princípio da inacumulação de cargos.

O entendimento foi aplicado, por unanimidade, pela 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) para confirmar sentença que considerou legal ato administrativo que determinou a devolução aos cofres públicos, pelo docente, dos valores recebidos devido à dedicação exclusiva.

O autor da ação trabalhou no regime de dedicação exclusiva desde 1995, mas, entre março de 2012 e agosto de 2013, também atuou como professor em outra escola, o que gerou um processo administrativo. Na causa, o servidor foi notificado que deveria repor R$ 58,6 mil ao erário. Esse montante é referente ao valor adicional recebido por sua dedicação exclusiva no período.

O professor, então, buscou a Justiça para suspender os descontos e a devolução das parcelas já descontadas. Depois de ter seu pedido negado em primeira instância, apelou ao TRF-2 alegando que a Constituição Federal considera a acumulação de dois cargos para professores como uma exceção ao princípio da inacumulação de cargos públicos, inclusive na modalidade de dedicação exclusiva, desde que haja compatibilidade de horário.

Afirmou ainda que a reposição seria indevida, por se tratar de verba de natureza alimentar e por ter agido de boa-fé. Porém, o o desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, relator do processo, explicou que a norma sobre o regime especial de dedicação exclusiva (artigo 14, I, do Decreto 94.664/87) veda expressamente o "exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada", ainda que haja compatibilidade de horários, estabelecendo a obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho.

"No momento em que o autor optou por trabalhar sob o regime de dedicação exclusiva, estava ciente de que não poderia exercer outra atividade de magistério, de forma que não há que se falar em recebimento dos valores de boa fé, sendo patente a violação do regime aderido, transparecendo até um absurdo o recebimento de verba de dedicação exclusiva, quando se está exercendo uma acumulação de ofícios em outra instituição, de forma a ferir a moralidade pública", argumentou o magistrado.

Além de ressaltar que a hipótese dos autos não pode ser incluída na cumulação de cargos prevista pela Constituição Federal, por se tratar de regime próprio de dedicação exclusiva, ao qual o servidor se vincula de forma voluntária, o relator salientou ainda que "a reposição em folha é medida administrativa de ressarcimento ao erário que não se confunde com a impenhorabilidade de vencimentos ou proventos em função de processo judicial executivo".


Fonte: Conjur, em 15/6/2016.

terça-feira, 21 de junho de 2016

Ocupações de escolas mostram necessidade de rever relação com a comunidade

As ocupações de escolas mudaram a forma de os estudantes se manifestarem, deram força à categoria e mostraram a necessidade de os estados se reinventarem na relação com a comunidade escolar, de acordo com especialistas ouvidos pela Agência Brasil. As ocupações de escolas por secundaristas começaram no ano passado em São Paulo e se estenderam para outros estados - Espírito Santo, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará.

As pautas específicas de cada localidade variam, mas o movimento tem uma demanda comum: educação pública de qualidade. "As ocupações mostram que no Brasil está havendo uma articulação de vários segmentos contra a incapacidade do Estado de prestar um serviço como deveria ser", avalia o cientista político e sociólogo da Universidade de Brasília Antônio Testa.

Segundo Testa, essa insatisfação começou a ganhar as ruas na jornada de protestos de junho de 2013. "Os movimentos mostravam que a população estava insatisfeita com transporte, educação e segurança. A sociedade está se mobilizando, tem internet para ajudar e está mostrando que consegue pressionar o Poder Público para as suas razões".

De acordo com ele, as novas formas de manifestação também exigem dos governos novas formas de negociação. Os movimentos são pulverizados, não têm uma única liderança. Na maioria dos estados, os estudantes pedem que as negociações ocorram com pelo menos um representante de cada escola ocupada. "O estado tem que mudar a estratégia, é sempre reativo, não tem capacidade de se antecipar, reage ao processo de pressão e depois fica refém", diz Testa.

Para o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, as ocupações "são a melhor novidade no debate público brasileiro". Segundo ele, os estudantes deram um passo além das jornadas de junho.

Estudantes que participam de ocupações querem mais espaço nas decisões

"Em 2013, havia mais gente mobilizada, mas tinha um ponto que negava as organizações e as instituições e fazia sentido ali, mas quando se nega inclusive as organizações que podem ser parceiras, isso dificulta o processo. As ocupações não fecham as portas para ninguém. São os secundaristas que têm autonomia e que coordenam o movimento. Acredito que a maturidade política vem sendo estabelecida e uma nova forma de exercício de liderança", analisa Daniel Cara.

Segundo ele, mulheres e a população LGBT [Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros] têm exercido protagonismo nesse processo, o que é positivo. "Eles, de fato, mudam o dia a dia na escola, os estudantes se apropriam do direito à educação. Percebe-se uma liderança apolítica, mais horizontal, menos discursiva e mais pautada no exemplo".

Em relação à atuação dos governos, Daniel Cara considera que eles têm agido mal. "Não compreendem essas ocupações e não percebem que significam uma oportunidade de fazer uma discussão qualitativa da educação e de fazer com que o jovem se responsabilize e ajude a desenvolver a gestão democrática", afirma.

O presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, diz que os secretários veem a situação com apreensão. "Em primeiro lugar, pelos prejuízos às estudantes por causa das dificuldades de cumprir os 200 dias letivos dentro do ano. Nesse caso, os prejuízos aos estudantes, em especial aos do ensino médio, podem vir a ser irreparáveis. Em segundo lugar, pelas dificuldades de negociação com o grupo de alunos que ocupam as unidades escolares pois, segundo relato dos secretários, é difícil encontrar uma pauta clara para atendimento e discussão, além de, em alguns casos, a liderança ser difusa e, ao contrário do que prega, se negar ao diálogo".

Deschamps diz que todos os secretários querem garantir a melhor educação possível aos estudantes. "Porém as soluções são complexas. Temos observado a ampliação de espaços para que os estudantes e suas lideranças possam participar do processo de definição das ações educacionais em cada estado. As novas formas de comunicação, por meio das mídias sociais, vêm se transformando em ferramentas bem interessantes de interlocução com os estudantes, como nunca antes foi possível".

Segundo o secretário, é necessário que haja espaços abertos de diálogo de ambos os lados. "Os problemas da educação só serão resolvidos com um grande pacto nacional e não por meio de um ambiente de conflito permanente".

Fonte: Agência Brasil, em 13/6/2016.

quinta-feira, 16 de junho de 2016

STF confirma validade de lei que obriga escolas a atender alunos com deficiência

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão na quinta-feira (9/6), julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Ao votar pela improcedência da ação, o relator disse que o estatuto reflete o compromisso ético de acolhimento e pluralidade democrática adotados pela Constituição ao exigir que não apenas as escolas públicas, mas também as particulares, devem pautar sua atuação educacional a partir de todas as facetas e potencialidades do direito fundamental à educação. "O ensino privado não deve privar os estudantes, com e sem deficiência, da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se (sic) em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente", afirmou.

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da Lei 13.146/2015. Segundo a entidade, as normas representam violação de diversos dispositivos constitucionais, entre eles o artigo 208, inciso III, que prevê como dever do Estado o atendimento educacional aos deficientes. A Confenen alega ainda que os dispositivos estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas. O Plenário decidiu transformar o julgamento, que inicialmente seria para referendar a medida cautelar indeferida pelo relator, em exame de mérito.

O relator da ADI apontou que, como as instituições privadas de ensino exercem atividade econômica, devem se adaptar para acolher as pessoas com deficiência, prestando serviços educacionais que não enfoquem a questão da deficiência limitada à perspectiva médica, mas também ambiental, com a criação de espaços e recursos adequados à superação de barreiras. "Tais requisitos, por mandamento constitucional, aplicam-se a todos os agentes econômicos, de modo que há verdadeiro perigo inverso na concessão do pedido. Perceba-se: corre-se o risco de se criar às instituições particulares de ensino odioso privilégio do qual não se podem furtar os demais agentes econômicos. Privilégio odioso porque oficializa a discriminação", afirmou.

Único a divergir do relator, o ministro Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial da ADI para estabelecer que é constitucional a interpretação dos artigos atacados no que se referem à necessidade de planejamento quanto à iniciativa privada, sendo inconstitucional a interpretação de que são obrigatórias as múltiplas providências previstas nos artigos 28 e 30 da Lei 13.146/2015. "O Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado", afirmou.

O ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, mas apontou a necessidade de se adotar no país uma cláusula de transição, quando se trata de reformas significativas na legislação. Afirmou que muitas das exigências impostas por lei dificilmente podem ser atendidas de imediato, gerando polêmicas nos tribunais. O ministro afirmou ainda que "o Estatuto das Pessoas com Deficiência efetiva direitos de minorias tão fragilizadas e atingidas não só pela realidade, mas também pela discriminação e dificuldades com as quais se deparam".

Fonte: Conjur, em 9/6/2016.

quarta-feira, 15 de junho de 2016

Entidades dizem que Plano Nacional de Educação corre risco

Metas e estratégias do Plano Nacional de Educação, (PNE) previstas para serem cumpridas até 24 de junho, estão em risco, segundo avaliação de entidades ligadas à educação. O financiamento é um dos principais entraves. A falta de recursos em ano de restrição orçamentária pode prejudicar a inclusão de crianças e jovens na escola, além de inviabilizar o aumento do investimento por estudante, uma das estratégias previstas na lei.

A questão foi discutida em audiência pública na Câmara dos Deputados para avaliar o segundo ano de implementação do PNE. O PNE é uma lei federal que prevê 20 metas da educação infantil até a pós-graduação, incluindo a valorização dos trabalhadores em educação e a ampliação do investimento em educação dos atuais 6,1% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) por ano em educação. As metas devem ser todas integralmente cumpridas até 2024.

A lei estabelece, no entanto, metas intermediárias. No total, 14 metas e estratégias estavam previstas para 2015 e 2016. As previstas para 2016 têm o prazo até o dia 24 deste mês para serem cumpridas. Na avaliação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que reúne mais de 200 entidades ligadas à educação, nenhuma das metas e estratégias foi integralmente cumprida.

"Na verdade, a situação é pior que no ano passado. Em 2015, um dos dispositivos mais importantes do PNE, que era a construção dos planos estaduais e municipais de educação, não estava concluído, mas tinha avançado. Para este ano, nada avançou", disse o coordenador da campanha, Daniel Cara.

Inclusão:
MEC quer tirar dinheiro de programas para ampliar repasse a estados e municípios. Segundo a CNTE, mais da metade dos estados não paga o piso salarial aos professores.


Dentre as metas previstas para 2016, figura a inclusão de todas as crianças e jovens de 4 a 17 anos na escola - atualmente 2,8 milhões estão fora das salas de aula. Deve também ser definido o chamado Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi), que define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade. O cálculo ainda não foi fixado, mas a intenção é que entre na conta recursos para infraestrutura, materiais e equipamentos, além do salário dos professores.

"O maior esforço para o cumprimento do PNE é dos estados e principalmente dos municípios. É lá que a cobrança da sociedade é maior. É nos municípios que as pessoas vivem. É lá que as mães batem na porta do secretário de educação para pedir vaga para o filho", diz a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) de Goiás, Virgínia Maria Pereira de Melo.

Segundo ela, a paralisação de programas e redução de repasses da União para os municípios prejudica o cumprimento das metas e há dificuldade para construir creches e pré-escolas e para pagar o piso salarial aos professores.

Na avaliação do presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Eduardo Deschamps, todos os estados elaboraram seus planos estaduais em consonância com o PNE e procuram priorizar suas ações de acordo com estes planos. "Porém, a elaboração do PNE foi realizada em outro cenário econômico e com algumas metas com prazos pouco realistas e muito dependentes da meta 20, que sequer foi devidamente regulamentada".

A meta 20 trata do financiamento da educação. De acordo com Deschamps, a inclusão de crianças de 4 a 17 anos exigirá, em muitos casos, uma busca ativa. Em relação ao financiamento, a secretária executiva do Ministério da Educação, Maria Helena Guimarães de Castro, disse que pretende rever os programas da educação básica para liberar mais recursos para repassar aos estados e municípios. Um diagnóstico preciso dos projetos vai possibilitar a ampliação dos repasses.

A secretária diz ainda que a inclusão das mais de 700 mil crianças de 4 e 5 anos fora da escola por falta de vagas na pré-escola será uma das prioridades do MEC. Afirmou, ainda, que o ministério irá dialogar com estados, municípios e entidades ligadas à educação para melhorar a situação dos professores. "A própria Lei do Piso previa que haveria empenho para garantir aos estados e municípios sem condições de pagar o piso definido pelo governo federal uma alocação de recursos que pagasse o piso", disse ela.

O piso salarial dos professores, previsto na lei 11.738/2008, atualmente é R$ 2.135,64 por mês, pago a profissionais em início de carreira, com formação de nível médio e carga horária de 40 horas semanais. Entre as metas previstas para serem cumpridas este ano está a elaboração de diretrizes nacionais de planos de carreira para os profissionais da educação.


Fonte: Agência Brasil, em 8/6/2016.

segunda-feira, 13 de junho de 2016

Entidades do sistema S são isentas de contribuição sobre salário-educação

A legislação infraconstitucional prevê isenção das contribuições sociais gerais (que não se destinam ao custeio da seguridade social) para as instituições de educação e assistência social, como é o caso do Sesc e do Sesi. Por isso, as entidades do sistema S não são obrigadas a recolher esse tipo de contribuição relativa ao salário-educação, segundo decisão da juíza federal Vanessa de Curti Perenha Gasques, da 2ª Vara Federal em Mato Grosso.

Ela concedeu antecipação de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, no valor de mais de R$ 2 milhões, que a União achava que o Sesc Mato Grosso deveria pagar. O Sesc-MT foi defendido pelo advogado tributarista Lucas Pirovani.

Segundo a decisão, a jurisprudência se firmou no sentido de que a contribuição social para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. "Portanto, por este fundamento, não há obrigação das entidades do 'sistema S' ao recolhimento do salário-educação, em virtude de não se enquadrarem no conceito de empresa."

O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados ao financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica. Já a contribuição social do salário-educação está prevista no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição, regulamentada pelas leis 9.424/96, 9.766/98, Decreto 6003/2006 e Lei 11.457/2007. É calculada com base na alíquota de 2,5% sobre o valor total das remunerações pagas ou creditadas pelas empresas, a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais, e é arrecadada, fiscalizada e cobrada pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.

Na decisão, a ministra faz breve digressão a respeito da diferenciação entre a não incidência pura e simples, imunidade e isenção de tributos. A não incidência do tributo pode ocorrer quando o ente competente para instituir e cobrar tributos deixa de definir determinada situação como hipótese de incidência tributária, ainda que possua competência para tanto; bem como no caso em que esse ente não dispõe de competência para definir uma situação como hipótese de incidência tributária.

A imunidade, explica a juíza, trata dos casos em que a própria Constituição delimita a competência dos entes federativos, impedindo-os de definir determinadas situações como hipótese de incidência dos tributos. A isenção consiste na dispensa legal do pagamento do tributo em certas ocasiões, acrescenta.


Fonte: Conjur, em 26/5/2016.

quarta-feira, 8 de junho de 2016

Professor sem intervalo mínimo entre duas jornadas receberá horas extras

Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às categorias profissionais diferenciadas. Assim decidiu o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 5º Vara do Trabalho de Betim, reconhecendo a um professor do curso de Direito o pagamento de duas horas extras, uma vez por semana, durante um período do contrato.

Conforme fundamentos trazidos na jurisprudência citada pelo magistrado, as normas protetivas peculiares à categoria profissional dos professores (previstas nos artigos 317 a 323 da CLT) representam proteção especial acrescida e, portanto, não excluem o direito previsto em norma geral, isto é, o intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT. Na situação analisada, o julgador apurou mediante as provas produzidas que, no segundo semestre de 2012, o professor terminava a jornada por volta das 22h30 num dia e iniciava por volta das 7h30 no dia seguinte, o que ocorria uma vez por semana, em prejuízo do gozo integral do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas.


Por fim, o magistrado esclareceu que, a teor da OJ 355 da SDI-I do TST, não há que se falar em pagamento de 11 horas extras, correspondente à integralidade do intervalo interjornadas, mas apenas do pagamento da integralidade das horas extras suprimidas do intervalo, o que corresponde a duas horas extras, acrescidas do adicional de 50%, uma vez por semana, durante o segundo semestre de 2012.


A empregadora recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT mineiro
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Fonte: Granadeiro Advogados, com o Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, em 16/5/2016.

segunda-feira, 6 de junho de 2016

Professora da Estácio consegue rescisão indireta devido a carga zerada

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a rescisão indireta do contrato de uma professora da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. O entendimento foi o de que a instituição cometeu falta grave ao suprimir todas as suas horas-aulas, deixando-a sem remuneração por mais de seis meses. Os ministros também não modificaram a parte da decisão que condenou a entidade a pagar diferenças salariais equivalentes às perdas decorrentes das reduções de carga horária.

A professora de linguística cumpria sete horas-aulas semanais até a Estácio zerar o tempo da jornada, sob o argumento de que houve diminuição no número de alunos e o cancelamento de turmas do curso de Letras. Segundo a trabalhadora, que recebia por hora-aula, a mudança foi unilateral e, portanto, pediu a nulidade do ato e o pagamento das diferenças.

Requereu ainda o reconhecimento judicial de duas supostas faltas cometidas pela instituição de ensino que justificariam a rescisão: descumprimento das obrigações do contrato e redução do trabalho, afetando sensivelmente os salários (alíneas "d" e "g" do artigo 483 da CLT). A Estácio, em sua defesa, sustentou que a restrição da carga horária não constitui alteração contratual lesiva quando há decréscimo na quantidade de alunos.

O juízo da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) negou provimento aos pedidos da professora. Nos termos da sentença, a modificação das horas-aulas inclui-se no poder de direção do empregador e pode ocorrer em razão do número de turmas e de circunstâncias econômicas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), no entanto, declarou a rescisão indireta, por concluir que a Estácio deveria ter dispensado a empregada, em vez de mantê-la sem trabalho nem pagamento de salário.

Para o TRT, os atos foram graves o suficiente para autorizar a resolução do contrato por culpa do empregador. O Regional identificou ainda alteração contratual ilícita e deferiu as diferenças salariais, porque a instituição não comprovou a redução do número de alunos, e a mudança da carga horária foi expressiva.

Relator do recurso da Estácio ao TST, o ministro Cláudio Brandão afirmou que a decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 244 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I). A jurisprudência não considera a redução da carga horária do professor como alteração contratual ilícita nos casos de diminuição da quantidade de alunos, mas isso não ficou demonstrado no processo. Brandão também manteve a rescisão indireta por considerar que a conduta da faculdade prejudicou consideravelmente os salários da professora.


A professora foi representada pelo Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio), através do escritório de advocacia AJS, e a  decisão da Justiça foi unânime. Um excelente precedente para as próximas pendências.


Fonte: Granadeiro Advogados, em 24/5/2016.