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quinta-feira, 30 de julho de 2015

Professor tem direito a aposentadoria especial mesmo fora da sala de aula

Professores que exercem função de magistério fora da sala de aula podem se beneficiar da aposentadoria especial. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Eduardo de Sousa, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao reconhecer o benefício para um professor da rede municipal de Goiânia.

A aposentadoria especial reduz em cinco anos o tempo de contribuição do trabalhador. O professor disse que, em mais de 30 anos no serviço público, exerceu as funções de auxiliar de sala de leitura, auxliar de apoio educacional, supervisor, orientador de projeto e coordenador de turno. Por isso, apresentou Mandado de Segurança para ter o direito reconhecido.

O município recorreu, alegando ausência de direito líquido e certo do autor do processo. A prefeitura afirmou que o servidor deveria ter exercido plenamente as funções estabelecidas no artigo 67 da Lei 11.301/2006, que são as de professor regente, diretor ou coordenador pedagógico.

O desembargador, porém, considerou que o professor merece a aposentadoria especial. Em decisão monocrática, Sousa disse que as funções exercidas, “embora não adstritas ao âmbito da sala de aula, guardam relação com a atividade de docência, tanto é que foram desempenhadas no ambiente escolar”.

O relator apontou que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram em casos semelhantes que professores que exercem atividades-meio ou fins do ensino têm direito à aposentadoria, “em prol da valorização dos profissionais do ensino básico”.


Fonte: Conjur, em 12/7/2015.

terça-feira, 28 de julho de 2015

Escola deve indenizar família de criança que cai de brinquedo no recinto

É papel da escola acompanhar crianças que estão sob sua guarda e vigiar alunos “pendurados” em brinquedos altos. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura de Rio Claro pague R$ 10 mil de indenização por danos morais à mãe de uma criança que caiu de uma altura de três metros nas dependências de uma escola municipal.

A autora contou que sua filha – na época com cinco anos – participava das comemorações do Dia das Crianças, quando caiu de cima de um brinquedo inflável instalado no local. A menina teve lesões no cotovelo esquerdo e foi submetida à cirurgia com urgência.


O município sustentou que não poderia responder pelo acidente, pois nenhum agente público havia se omitido ou provocado o episódio. Mas o relator do recurso, desembargador João Batista Morato Rebouças de Carvalho, avaliou que a exposição a “perigos” acarreta “verdadeira contribuição decisiva para os eventos danosos”.


Assim, ele entendeu que o nexo causal entre o dano experimentado e o comportamento da Administração Pública é indiscutível, já que agiu sem os devidos cuidados e segurança, e reconheceu a responsabilidade objetiva do município. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.


Fonte: Conjur, em 12/7/2015.

quarta-feira, 22 de julho de 2015

PF desarticula organização que fraudou mais de R$ 57 milhões do Fundeb

A Polícia Federal (PF) desarticulou hoje uma organização criminosa suspeita de desviar mais de R$ 57 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a PF, os criminosos, que agiam no Distrito Federal, na Bahia, em Minas Gerais e em São Paulo, fraudavam licitações com apoio de agentes públicos que também participavam do esquema.

De acordo com as investigações que culminaram na Operação Águia de Haia, deflagrada hoje, os criminosos agiam desde 2009 e iniciaram o esquema em São Paulo e depois em Minas Gerais. Em 2010, segundo a PF, a quadrilha estabeleceu sua “base principal” de atuação na Bahia, sendo que o esquema chegou a funcionar em 18 municípios baianos, um em Minas Gerais e um em São Paulo.


Segundo a Polícia Federal, cerca de 450 agentes cumpriram 96 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva, nos três estados e no DF. Os suspeitos serão indiciados por fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha.

 
O nome da operação faz referência ao apelido recebido pelo diplomata, jurista, político e escritor Ruy Barbosa durante a Segunda Conferência de Paz, em Haia, em 1907, quando ele notabilizou-se pela defesa do princípio da igualdade dos Estados. Ruy Barbosa foi profundo estudioso da língua portuguesa e foi um dos fundadores da Academia Brasileira de Letras.


Fonte: Agência Brasil, em 13/7/2015.

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Incide contribuição previdenciária sobre bolsa de estudos

Incide contribuição previdenciária sobre bolsas de estudos para os filhos de funcionários de empresas. Foi o que decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao julgar ação movida por um instituto educacional para pedir o cancelamento das multas que a União expediu por não ter recolhido o tributo sobre os valores pagos a título de bolsa de estudos aos filhos de seus empregados.

O instituto de educação alegou que o tributo não deveria incidir sobre a bolsa de estudo porque se trata de benefício de caráter não salarial, eventual, temporário, condicional e não se destina a retribuir o trabalho, pago como incentivo à educação. A Receita Federal, por sua vez, argumentou que o pagamento desses benefícios aos empregados constitui remuneração indireta.


O primeiro grau julgou o pedido procedente. A União recorreu. Ao julgar o caso, a turma fez uma distinção entre auxílio-creche e auxílio-babá, assim como entre auxílio-educação e bolsas de estudos para funcionários e filhos de funcionários. Com relação ao auxílio-creche, auxílio-educação e as bolsas de estudos para funcionários prevaleceu o entendimento consolidado de que a verba não integra o salário de contribuição.


Encontram-se em situação completamente diferente, mas as bolsas de estudos para filhos de funcionários. Segundo o relator do caso, desembargador José Lunardelli, o auxílio-educação e as bolsas de estudos para funcionários constituem um acréscimo no salário do empregado concedido de maneira indireta, que se classifica como salário-utilidade, pois esse tipo de estímulo educacional não tem qualquer ligação com a finalidade da empresa, por isso constitui base de cálculo para a contribuição previdenciária.


Dessa forma, o colegiado acolheu parcialmente o recurso para manter as autuações fiscais em relação aos valores relativos às bolsas de estudos para filhos e dependentes de funcionários. Mas deixou de fora a tributação sob as bolsas concedidas aos empregados, como também requeria a União.


Fonte: Conjur, em 3/7/2015.

sábado, 18 de julho de 2015

Brasil reduziu evasão escolar em 64% com o ECA

O relatório divulgado no dia 13/7 pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) mostra que desde a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o Brasil reduziu em 64% a evasão escolar de crianças e adolescentes no ensino fundamental, passando de 19,6%, em 1990, para 7% em 2013. Segundo o Unicef, a implementação do ECA ajudou a reduzir a mortalidade infantil, de 47 óbitos de menores de um ano por mil nascido vivos, em 1990, para 15, em 2011.

“Há 25 anos o Brasil tomou a decisão certa. Uma legislação que alinhou o país aos princípios da Convenção Internacional dos Direitos da Criança da Nações Unidas”, disse o Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil.


Conforme com o relatório ECA-25 anos do Unicef, nas últimas duas décadas e meia o Brasil reduziu em 88,8% a taxa de analfabetismo na faixa etária entre 10 e 18 anos de idade, passando de 12,5%, em 1990, para 1,4% e 2013, conforme dados do Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílios (Pnad).

 

Em relação a mortalidade infantil, os efeitos do ECA, na avaliação do Unicef, fizeram com que o Brasil obtivesse melhores resultados que os vizinho da América do Sul, que o países desenvolvidos e também a taxa mundial. Enquanto o Brasil passou de 51.4 mortes de crianças menores de um ano para cada mil nascimento para 12.3 segundo a ONU, os países da América Latina registraram 42.7 para 15.2, os países em desenvolvimento 68.9 para 36.8 e mundo 62.7 para 33.6.


Após o ECA, país reduz mortalidade infantil em 24%. Essa redução, conforme o Unicef, deve-se, sobretudo, a ampliação da consultas de pré-natal no país desde a implementação do ECA. Enquanto em 1995, 10,9% das gestantes não tinham acesso a nenhuma consulta pré-natal, em 2011 caiu para 2,7%. O percentual de grávidas que fizeram sete ou mais consultas passou de 49% para 61,8 no mesmo período, segundo o relatório do Unicef. A organização internacional alertou, contudo, que ainda há 1,3 milhão de crianças sendo exploradas no país.


A taxa de cobertura vacinal para poliomielite também foi ampliada no pós ECA, segundo o Unicef, passado de 58,2% das crianças com até quatro anos de idade para 96,6% da parcela da população que deve ser imunizada. Outra conquista do ECA apontada pelo Unicef foi a redução da incidência de criança trabalhando. De 1992 a 2013, o número de crianças entre 5 e 15 anos trabalhado no país de 5,4 milhões para 1,3 milhões. Uma queda de 73,6% na taxa de trabalho infantil para essa faixa etária.

 
“O ECA trata de tudo, desde a gestação da criança até os 18 anos de idade. A gente não tem que confundir o ECA e todo o bem que ele tem feito e o ambiente geral no Brasil [de preocupação com a violência]. O Brasil cuida bem das crianças, mas está vivendo uma situação de violência muito séria que precisa de uma resposta”, observou representante do Unicef no Brasil.

 
Se o país melhorou indicadores importantes desde a sanção do ECA, na avaliação do Unicef ainda precisa superar problemas como o homicídios de adolescentes, que cresceu 110% de 1990 a 2013, passando de 5 mil para 10,5 casos por anos. De acordo com o relatório do Unicef, com base nos dados do Ministério da Saúde, 28 crianças e adolescentes foram assassinados por dia em 2013.


Outro desafio, segundo a Unicef, é reduzir a mortalidade de crianças indígenas, que hoje têm duas vezes mais risco de morrer antes de completar um ano de vida do que as demais crianças do país. O Brasil também precisa, na avaliação do Unicef, reduzir a mortalidade materna atualmente em 61,5 mortes por 100 mil nascidos vivos, quase o dobro do estabelecido pelos Objetivos do Milênio (ODM) da ONU, de 35 óbitos por 100 mil nascimentos.


Outro desafio apontado pelo Unicef no relatório ECA-25 anos é inclusão de 3 milhões de adolescentes pobres, negros, indígenas e quilombolas na escola. Em 2013, quase 700 mil crianças com idade entre 4 e 5 anos estavam fora do ambiente escolar. Apesar de ampliar as matrículas de adolescentes entre 15 e 17 anos, muito deles que deveriam estar no ensino médio ainda frequentam o ensino fundamental.


Fonte: Agência Brasil, em 13/7/2015.

terça-feira, 14 de julho de 2015

Milhões de crianças deixam de ir à escola em países com conflitos

Trinta e quatro milhões de crianças e adolescentes não frequentam a escola em países afetados por conflitos, segundo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), adiantando que são necessários US$ 2,3 milhões (2 milhões de euros) para educação. Os dados integram um novo texto, divulgado hoje do relatório de acompanhamento da iniciativa Educação para Todos (EPT) da Unesco.

O último relatório sobre a EPT, divulgado em abril, mostrava que apenas um terço dos 164 países que há 15 anos lançaram a iniciativa atingiu os objetivos fixados e identificava os conflitos como um dos maiores obstáculos ao progresso.


O novo texto indica que “as crianças em países afetados por conflitos têm mais probabilidades de estarem fora da escola que as dos países não afetados,” enquanto para os adolescentes a probabilidade é dois terços maior.

 
A ONU informa que uma das “principais razões” para o problema “é a falta de financiamento”. “Em 2014, a educação recebeu apenas 2% de ajuda humanitária.”


Os US$ 2,3 milhões que a Unesco considera necessários para fazer regressar à escola as 34 milhões de crianças e adolescentes nos países em conflito correspondem a dez vezes o valor da ajuda disponibilizada para a educação atualmente.


“Mais de metade da ajuda humanitária disponível para educação foi atribuída a apenas 15 dos 342 pedidos feitos  entre 2000 e 2014”, explica a agência da ONU.


Em 2013, foram identificados nos países em conflitos necessidades de apoio na área de educação as 21 milhões de pessoas. No entanto, apenas 8 milhões foram incluídas nos apelos e desses só 3 milhões receberam ajuda.


“Voltar à escola pode ser a única centelha de esperança e de normalidade para muitas crianças e jovens em países mergulhados em crises”, acrescenta a diretora-geral da Unesco, Irina Bokova, citada no comunicado.

 
Cerca de 58 milhões de menores estão fora da escola em todo o mundo e 100 milhões não conseguem completar o ensino primário.



Fonte: Agência Lusa, em 29/6/2015.

segunda-feira, 6 de julho de 2015

Justiça nega substituição de docente que teve desavença com aluna

Na Justiça, a inimizade comprovada entre um juiz e o advogado da causa, ou uma das partes, é motivo de suspeição, devendo o processo ser analisado por outro juiz. Mas o mesmo não acontece entre aluno e professor que não se dão bem. A decisão é da 1ª Vara Federal de Rio Grande ao julgar a ação de uma aluna da Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG) que pedia o afastamento de sua professora com quem teve uma desavença. Para o Judiciário gaúcho, não se pode equiparar a situação descrita com as hipóteses de impedimento/suspeição dos magistrados.

Na visão da aluna, a professora deveria ser substituída pois não haveria no caso a imparcialidade da docente."A situação em análise retira a necessária imparcialidade da docente na relação com a aluna, o que se assemelha às hipóteses de suspeição/impedimentos dos juízes", compara a estudante na ação judicial que ingressou após ter o pedido administrativo negado.


Porém, segundo a decisão, os problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores não são suficientes para justificar o afastamento do docente. "Nessa senda, se problemas pontuais de relacionamento entre alunos e professores fossem suficientes para ensejar o afastamento de docentes, chegaríamos ao ponto de diversos profissionais serem impedidos de exercer a profissão, fato que obstaculizaria, inclusive, o direito fundamental à educação", diz trecho da decisão, negando a liminar.


A autora ajuizou a ação na Justiça Federal de Rio Grande (RS) depois de não conseguir o afastamento da docente administrativamente. Ela narra que teve uma série de problemas com a professora no ano letivo de 2014, culminando com sua reprovação na disciplina.


Uma postagem no facebook teria iniciado os desentendimentos. No post, a estudante fazia uma crítica às aulas da docente. Mesmo não tendo seu nome citado, a professora sentiu-se ofendida e ajuizou ação por danos morais na Justiça Estadual, obtendo ganho de causa.


Depois de ter seu pedido de tutela antecipada negado pela 1ª Vara Federal de Rio Grande, a estudante apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ela alega que o ingresso com ação judicial por parte da professora revela a pretensão da docente de mostrar poder e superioridade.


Segundo a desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, relatora do processo, “o mal-estar gerado entre as partes não é suficiente para legitimar a substituição da docente”. Para a magistrada, “o ajuizamento de ação em razão de comentário feito pela agravante no Facebook, constituem exercício regular do direito do cidadão, não restando evidenciado o abuso dessa prerrogativa”.


"A imposição judicial de substituição de docente em face de desavenças acadêmicas importa em interferência indevida no âmbito de organização interna da universidade, somente admissível em casos de evidente ilegalidade, sob pena de afronta ao princípio da autonomia universitária, previsto no artigo 207 da Constituição Federal", escreveu a desembargadora em seu voto.


Fonte: Conjur, em 21/7/2015.

sexta-feira, 3 de julho de 2015

MEC discute novos moldes para o financiamento da educação básica

O Ministério da Educação (MEC) discute, no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, o que deve ser considerado e como deve ser definido o Custo Aluno Qualidade (CAQ), previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). O evento foi realizado no período de 16 até 19 de junho do corrente ano, no município Mata de São João (BA).

Segundo o secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, a intenção é criar um instrumento que possa ser ajustado com facilidade. "Não é algo simples. Alguns acham que o MEC está retardando, mas o que queremos é algo que seja para valer, não seja algo para dizer que tem", diz. Por lei, o CAQ deve ser implementado até meados do ano que vem.


A implantação do Custo Aluno Qualidade faz parte das estratégias para alcançar o investimento de pelo menos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) em educação até 2024. O CAQ define quanto cada aluno precisa para ter acesso a uma educação com um padrão mínimo de qualidade.


Entram no cálculo, recursos para infraestrutura, materiais, equipamentos, além do salário dos professores. Pelo Plano Nacional de Educação (PNE), o CAQ inicial (CAQi) deve ser implementado em até dois anos de vigência da lei, no final de junho de 2016.
A partir dai, deve ser reajustado até a implementação plena do CAQ. O instrumento foi criado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, rede com mais de 200 organizações.
"O CAQ é essencial para garantir a equidade do sistema. Temos que garantir boas condições às escolas, independente do rendimento dos alunos dela", diz Marques. "No conceito geral, todos concordamos, o que não está definida é a metodologia de cálculo", acrescenta.

Marques explica que é preciso definir que insumos são necessários para garantir uma educação de qualidade e quanto se deve atribuir a eles. "Precisamos construir algo que não envelheça rápido, tem que dar conta da dinâmica do tempo, e não, atualizar apenas os recursos, mas os insumos. Por exemplo, dizer que é necessário retroprojetor ou laboratório de informática, isso já está ultrapassado, precisamos de computadores em sala de aula".


Um grupo formado por secretarias do MEC, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) levanta dados sobre os insumos e custos.


Um dos estudos é sobre os salários dos professores. A pasta quer saber quanto exatamente dos recursos dos estados e municípios está comprometido com o pagamento da folha. "Tem municípios que estão gastando praticamente tudo que recebem com pagamento de salário e não estão reformando as escolas, não está investindo em infraestrutura. Ninguém tem esse estudo".
O trabalho técnico do grupo, segundo Marques, deve terminar em setembro, para ser colocado em discussão.

A questão será, posteriormente, encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE), que emitirá um parecer do CAQ, para, só então, começar a vigorar. Para o membro do CNE, Cesar Callegari, o CAQ não precisa necessariamente definir valores, mas os insumos necessários para uma educação de qualidade. "Eu acho que o CAQ não precisa ser extremamente detalhado", diz. "Corre o risco de desmoralizar. Não sabe onde pendurar a conta e não sabe o que fazer. O assunto acaba ficando tão complexo que tende a exportar do âmbito da gestão municipal e estadual uma parte, que é grande, de fazer com que esses insumos se realizem".


O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, diz que os valores devem ser definidos, porque é isso que vai fazer com que, na ponta, as escolas melhorem, e que sejam reduzidas as diferenças no país. O CAQ consta em parecer do CNE de 2010, que não foi homologado pelo MEC. O documento final da Conferência Nacional de Educação (Conae), que reuniu especialistas, organizações e poder público, estabelece que o CAQi seja regulamentado nos moldes do parecer do CNE.


A questão central para o cumprimento, de acordo com Cara, é o aumento dos repasses da União. Dados do Inep de 2014 obtidos por requerimento de informação pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) mostram a União contribui com 18%, os estados com 40% e os municípios com 42% do investimento direto em educação.


A previsão é de que, com a complementação ao CAQi, os percentuais seriam equilibrados, caberia à União, 31%, estados, 34% e municípios, 35%. A preocupação é que o parecer não seja aprovado a tempo de incluir na previsão das despesas federais o complemento ao CAQi no ano que vem.


Em ano de ajuste fiscal, em que a educação teve um corte de R$ 9,423 bilhões, quando perguntado sobre o aumento dos repasses da União para o CAQ, no final de maio, o ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro disse que, como o país se encontra em ano de dificuldades financeiras, o "dinheiro novo é muito difícil de ser planejado, isso tem que ser pensado para depois".


O CAQ fez parte de debate no 15º Fórum Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, que começou na terça (16) e vai até sexta-feira (19), no município Mata de São João (BA). Participam 1.687 representantes de 1.067 municípios.


Fonte: Agência Brasil, em 18/6/2015.

quinta-feira, 2 de julho de 2015

Falta de habilitação não impede registro como professor

Falta de habilitação e registro no Ministério da Educação não impede o reconhecimento do exercício de professor. Assim, profissional registrado como técnico de línguas deve ser enquadrado como professor e receber as verbas referente a real função exercida.

Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um funcionário em uma escola de línguas. O processo retornará à Vara do Trabalho de origem para que a ação seja novamente julgada com base na premissa de que são aplicáveis ao caso as normas coletivas da categoria.

O profissional foi admitido em março de 2002 para ministrar aulas de inglês, com a função de técnico de línguas registrada na carteira de trabalho. Ele alegou que, nos oito anos e meio em que atuou na escola, lecionou em diversas unidades, inclusive em instituições de ensino fundamental conveniadas, ensinando a língua estrangeira para alunos da quinta a oitava série. Na reclamação trabalhista, pediu o reconhecimento de sua função de professor e o pagamento de diversas verbas com base nas normas da categoria.

A escola sustentou que o enquadramento seria improcedente devido à distinção entre entidades da educação básica e superior, estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) e os cursos livres, na qual se enquadra.

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, nos termos do artigo 317 da CLT. Segundo a Vara do Trabalho, o fato de ele não ter registro no Ministério da Educação e licenciatura impossibilitaria o reenquadramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) manteve a sentença. Para o TRT-2, a escola não se enquadra nos estabelecimentos de educação básica ou ensino superior, o que impede que seus empregados sejam enquadrados como docentes.

A corte regional também ressaltou que a escola não compõe o sindicato patronal que firmou acordo coletivo com o sindicato dos professores (Sinpro-SP), pois seus empregados destinam a contribuição sindical ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional (Senalba).

A relatora do recurso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que a falta de habilitação e registro no MEC não impede o reconhecimento do exercício de professor. Estando demonstrado que as atividades eram típicas de docente, a ministra afirmou que se aplica, ao caso, o princípio da primazia da realidade.

Ela citou que a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais  já firmou entendimento de que, independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado (professor, instrutor ou técnico), é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério.
A decisão foi unânime. Também por unanimidade, a Turma rejeitou embargos declaratórios apresentados pela escola contra a decisão. 

Fonte: Conjur, em 18/6/2015.

quarta-feira, 1 de julho de 2015

TCE multa ex-secretário de Educação

O ex-secretário de Estado de Educação Wilson Risolia foi multado em R$ 13.559,50 (5 mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nesta terça-feira (30/6), por ter firmado , em janeiro de 2011, através da secretaria, contrato considerado ilegal pelo Tribunal com a empresa Telco do Brasil Call Center Ltda., no valor de R$ 2.997.000. Risolia terá que pagar a multa com recursos próprios no prazo de 30 dias. O voto é do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.

A contratação visava a prestação de serviços de teleatendimento para implantação e operação da central de relacionamento da Seeduc para o processo de matrícula do ano de 2011, incluindo infraestrutura e pessoal, pelo prazo de 75 dias. Após análise do contrato, os técnicos do TCE-RJ constataram que o mesmo foi firmado sem a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários do objeto contratado, o que contraria a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O termo aditivo ao contrato também foi considerado ilegal.


O voto aprovado pelo Plenário também definiu a instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável pelo Controle Interno do Estado, destinada a identificar responsáveis e quantificar os danos decorrentes da contratação. O auditor-geral do Estado terá que instalar e concluir o procedimento no prazo de até 60 dias e remeter a conclusão ao TCE-RJ.


Fonte: Conjur, em 30/6/2015.