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sexta-feira, 17 de abril de 2015

Faculdade terá que indenizar aluna por não entregar diploma

Uma aluna da Associação Objetivo de Ensino Superior, em Goiás, será indenizada em R$ 5 mil em razão da demora para receber o diploma de graduação. A instituição de ensino demorou quatro anos para entregar o documento. A decisão monocrática é da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, que manteve a sentença da juíza substituta de Goiânia, Juliana Barreto Martins da Cunha.

A jovem colou grau no curso superior de Tecnologia em Marketing no dia 16 de abril de 2010 mas, até a data da prolatação da sentença, em 9 de julho de 2014, não havia recebido o diploma. O caso foi parar na segunda instância por meio de recurso da instituição de ensino. A universidade alegou que a confecção do diploma é um procedimento complexo e que a instituição oferece aos formandos declaração de conclusão de curso — “documento suficiente para atestar a conclusão de graduação específica”.

A relatora do recurso não aceitou o argumento. A desembargadora considerou “injustificável” a demora de quase quatro anos para a entrega do documento. Quanto à declaração de conclusão do curso, a magistrada concordou que pode substituir provisoriamente o diploma em algumas situações, “contudo, no caso, perdura há quase quatro anos, extrapolando todos os limites razoáveis de espera da consumidora”.

A estudante também recorreu para pedir o aumento da indenização. Porém, a desembargadora considerou “o valor arbitrado a título de reparação por dano moral mostra-se consentâneo com o dano sofrido”.


Fonte: Conjur, em 12/4/2015.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Sesi terá que enquadrar instrutores na categoria de professor

O Serviço Social da Indústria terá que reconhecer como integrantes da categoria diferenciada dos professores os empregados que exercem atividades de magistério, mas foram contratados pela entidade como técnicos, monitores e instrutores, ou com outras denominações. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O caso chegou ao TST por meio de um recurso interposto pelo Serviço Social da Indústria (Sesi) contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A entidade argumentou que sua atividade preponderante é proporcionar o “bem-estar social dos trabalhadores nas indústrias” e prestar “assistência social”. Assim, os empregados que exercem o magistério não deveriam ser equiparados aos professores da rede de ensino geral, porque atuam como instrutores, monitores, técnicos especialistas do ensino profissionalizante e assistência social, sempre direcionados para as necessidades industriais.

A segunda instância não acolheu o argumento. Ao analisar o caso, o TRT-12 afirmou que, embora não seja um estabelecimento de ensino, a instituição desenvolve atividades voltadas para a educação infantil, ensino fundamental e médio. Além disso, exige que o empregado tenha habilitação como professor junto ao Ministério da Educação.

Por isso, o colegiado reconheceu a legitimidade das entidades sindicais da área de ensino — como a Federação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Santa Catarina, o Sindicato dos Professores de Florianópolis e Região, o Sindicato dos Professores no Estado de Santa Catarina e o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino da Região Sul do Estado de Santa Catarina — para representar os profissionais que exerçam efetivamente a função de professor no Sesi.

O Sesi recorreu, mas para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do caso no TST, a decisão de segunda instância está em acordo com o estabelecido nos artigos 570 e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho e que tratam do enquadramento sindical. A decisão foi unânime.


Fonte: Conjur, em 12/4/2015.

quarta-feira, 15 de abril de 2015

Empresa que permite utilizarem seu estacionamento assume dever de guarda

A empresa que permite aos seus empregados utilizarem-se de seu estacionamento assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos a eles pertencentes ali ocorridos, independentemente de contraprestação financeira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou uma instituição de ensino a indenizar funcionário que teve a motocicleta furtada no estacionamento disponibilizado a alunos e empregados.

A universidade recorreu ao STJ sustentando, entre outros pontos, que a motocicleta não estava estacionada no local destinado aos funcionários. Além disso, alegou que a instituição não pode ser responsabilizada pelo furto de veículo ocorrido em estacionamento gratuito, não controlado e aberto ao público. Também apontou que a Súmula 130 do STJ não se aplica ao caso, já que a instituição sem fins lucrativos não pode ser considerada empresa e que a vítima não era cliente, mas funcionário da escola. A Súmula diz que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorrido em seu estacionamento.

Ao manter a decisão do TJ-GM, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, citou precedente da 5ª Turma (REsp 195.664) para dizer que, em hipótese análoga envolvendo a relação entre empregado e empregador, o colegiado entendeu que a empresa que permite aos funcionários o uso de seu estacionamento, aparentemente seguro e dotado de vigilância, assume dever de guarda, tornando-se civilmente responsável por furtos de veículos ali ocorridos.

"Conclusão que se impõe diante da evidência de que a empresa, ao assim proceder, aufere — como contrapartida ao comodismo e segurança proporcionados — maior e melhor produtividade dos funcionários, notadamente por lhes retirar, na hora do trabalho, qualquer preocupação quanto à incolumidade de seus veículos", afirmou o relator em seu voto.

Segundo Marco Aurélio Bellizze, os autos constataram que o furto ocorreu no interior do estacionamento mantido pela instituição, sendo irrelevante se no momento do furto a motocicleta estava no setor específico reservado aos empregados ou em outro local, já que ambos se encontram nas dependências da escola.

Quanto ao fato de o estacionamento ser gratuito, o ministro entendeu que, assim como ocorre em relação aos clientes, se a empresa oferece estacionamento aos empregados, independentemente de contraprestação financeira, ela responde, como regra, pelos danos ocorridos no veículo, em razão do dever de guarda sobre o bem.

De acordo com Bellizze, a circunstância de ser uma instituição social sem fins lucrativos não afasta da escola sua obrigação de indenizar, uma vez que essa condição só tem relevância para efeitos tributários, não exercendo nenhuma influência na apuração de sua responsabilidade perante a regra geral do Código Civil, segundo a qual quem causa dano a outrem tem o dever de repará-lo.


Fonte: Conjur, em 9/4/2015.

terça-feira, 14 de abril de 2015

Universidade não pode criar regras próprias para limitar estágio de estudantes

Universidades só podem estabelecer pré-requisitos previstos em lei para estágio não obrigatório. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região declarou nulas resoluções da Universidade de Brasília (UnB) que só permitiam o estágio a quem concluísse o quinto semestre. A decisão também proíbe a instituição de promover novas regulamentações nesse sentido.

A UnB dizia ter seguido o projeto pedagógico de cada curso e suas habilitações. Para a entidade, “os alunos cursando o quinto semestre ainda não estão habilitados para cumprir programa de estágio pela falta de conhecimento específico no campo do ensino de graduação que cursa”.

As normas já haviam sido derrubadas em primeira instância, mas a universidade recorreu, alegando que a sentença havia violado “o princípio constitucional da autonomia didático-científica das instituições de ensino superior”.

Mas as alegações foram rejeitadas pela 5ª Turma do TRF-1. O relator, desembargador federal Souza Prudente, apontou que a Lei 11.788/2008 não estabelece tempo mínimo de curso ou número mínimo de disciplinas cursadas para participação de estudante em estágio profissional supervisionado.

De acordo com Souza Prudente, qualquer imposição de restrição pela instituição de ensino superior “deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a adequar as exigências às atividades que serão desenvolvidas, o que não se verificou na espécie dos autos”.

O relator apontou que a orientação jurisprudencial dos tribunais brasileiros é no sentido de que, “a despeito da legitimidade da adoção de critérios pela instituição de ensino, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tais regras não são absolutas, devendo ser observados os princípios constitucionais e legais que norteiam os atos administrativos em geral”. A decisão foi unânime.


Fonte: Conjur, em 11/4/2015.

segunda-feira, 13 de abril de 2015

Inep reage a dados da Unesco sobre cumprimento de metas do país na educação

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) reagiu à divulgação de documento da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco)  dando conta de que o Brasil teria cumprido apenas duas das seis metas estabelecidas em 2000. Segundo o Inep, o país cumpriu cinco das seis metas do Marco de Ação de Dakar, Educação para Todos: Cumprindo nossos Compromissos Coletivos, firmado por 164 países.

Pelos critérios utilizados no último relatório de acompanhamento o Brasil cumpriu as metas acordadas de universalização da educação primária, que corresponde ao período do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, e a de garantir a paridade de gênero também na educação primária.

Para o Inep, o país descumpriu apenas a quarta meta que é a redução em 50% do analfabetismo de adultos. A taxa de analfabetos com mais de 15 anos passou de 12,4%, em 2001, para 8,7%, em 2012. Para cumprir a meta, essa taxa deveria ter caído para pouco mais de 6%. "Fechamos a torneira do analfabetismo no Brasil. Hoje existe acesso à escola e os que têm acesso não são mais analfabetos” defende o instituto.

Segundo o Inep, os analfabetos são pessoas mais velhas e neste caso o importante “é comemorar” o que foi feito. O presidente do Inep, Francisco Soares, destaca a necessidade de se criar políticas para um grupo de pessoas mais idosas que não são muito facilmente levadas a procurar a escola.

O lançamento do Relatório de Monitoramento Global de Educação para Todos 2000-2015: Progressos e Desafios aconteceu no dia 9/4, em Brasília. Soares apresentou o relatório brasileiro da evolução dos indicadores dos últimos 15 anos. Segundo os dados apresentados, o Brasil evoluiu em todas as etapas de ensino. "O pacto em Dakar, que é um acordo internacional, não tinha um indicador associado, nós nos comprometemos a melhorar, melhoramos. A única meta que tinha um indicador é do analfabetismo",disse o presidente do Inep.

Uma das metas que gerou polêmica quanto ao não cumprimento foi a de avançar na educação infantil, que no Brasil corresponde à pré-escola, que atende as crianças de 4 e 5 anos de idade. O acordo inicial não continha uma meta específica. Posterioromente, foi estabelecida uma porcentagem ideal de inclusão de 80% das crianças. Nesse ponto, os dados da Unesco, que consideram projeções populacionais das Nações Unidas divergem do Inep, que considera a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD). Pela Unesco o Brasil chegou a inclusão de 78,2%, já pelo Inep, 81,4%.

Soares reconheceu que o país tem muito a caminhar, citou o ensino médio como um dos grandes gargalos pelas altas taxas de abandono e a educação infantil, sobretudo as creches, que deverão incluir 3 milhões de crianças até 3 anos de idade. "A questão da creche é a nova fronteira, o Brasil não tratava desse assunto", diz.

Para o presidente do Inep, o desafio do país é cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que, sancionado no ano passado, estabelece metas desde a educação infantil à pós-gradação. O plano estipula também o investimento mínimo de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas geradas pelo país – até o fim da vigência.

"No PNE pactuamos metas e indicadores que são muito duros. Nos comprometemos de forma explícita com indicadores de acesso e aprendizado. Em Dakar, nos comprometemos a colocar em movimento. Nos apresentamos de forma tranquila, mudamos o movimento. Vamos chegar em Seul com o PNE feito, sabemos que não serão compromissos genéricos", disse.

O Marco de Ação de Dakar, Educação para Todos: Cumprindo nossos Compromissos Coletivos, foi firmado em 2000 por 164 países. A Unesco acompanha o progresso das metas que deveriam ser cumpridas até 2015. Vencido o prazo, em Seul, na Coreia do Sul, em maio o grupo de países deverá definir novas metas para serem cumpridas até 2030.

Fonte: Agência Brasil, em 9/4/2015.

domingo, 12 de abril de 2015

Trabalho temporário de monitoria não se equivale ao de professor

Trabalho temporário de monitoria em creche municipal não é equivalente ao de professora e, portanto, não dá direito a ser remunerado de acordo com o Piso Nacional do Magistério Público (Lei 11.738/2008). A decisão, unânime, é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Para a relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou comprovado que a trabalhadora, que entrou com recurso, não exerceu a atividade de docente pelo município de Guaíra (SP) de junho a dezembro de 2010.

A autora ajuizou a ação trabalhista afirmando que seu salário estava abaixo do piso nacional. O município, por sua vez, argumentou que a contratação se deu para o posto de monitora, e destacou que, no processo seletivo, não estavam previstas vagas para professor de educação infantil.

A Vara do Trabalho de Barretos (SP) julgou o pedido improcedente porque a Lei do Piso Nacional do Magistério não contempla a atividade de monitoria. Segundo a decisão, mantida pelo Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas), o piso se aplica aos educadores que lecionam em sala de aula ou atuem na direção, administração, planejamento, supervisão, orientação e coordenação educacional.

Fonte: Conjur, em 6/4/2015.

sexta-feira, 10 de abril de 2015

Escola é condenada a indenizar por esquecer aluno em excursão

Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno que foi esquecido em um parque de diversões durante excursão. Para o órgão, é dever da escola controlar a presença dos participantes de excursão.

De acordo com o processo, o retorno para Mogi das Cruzes, cidade onde fica a escola, ocorreu por volta de 22h30. Quando percebeu que havia sido esquecido, o estudante pediu ajuda aos funcionários do parque. Sob abalo emocional, ligou para a mãe, mas, como não foi possível encontrar táxi para que um parente pudesse buscá-lo, precisou pernoitar no local, junto com os seguranças.


Em sua defesa, a escola alegou que o estudante sabia o horário marcado para o retorno. No entanto, o relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, afirmou que a instituição tinha o dever de controlar a presença dos alunos participantes da excursão. “Pode-se argumentar que o menor, na época com 16 anos, já seria responsável pelo retorno sozinho à residência. No entanto, não se pode esquecer que o horário já não se mostrava adequado até mesmo para um adulto, que dirá para um menor”, acrescentou.

Fonte: Conjur, em 2015/06/04.

quarta-feira, 8 de abril de 2015

Instrutor de capoeira não precisa ser profissional de Educação Física

Por entender que a Lei 9.696/98 — que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os respectivos conselhos profissionais — não alcança os instrutores de capoeira, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve sentença que assegurou a um instrutor de capoeira o direito de exercer sua atividade independentemente de matrícula em curso de nivelamento.

O Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo (CREF4) alegava que a atividade em questão compreende as atividades próprias do profissional de educação física, com base no artigo 3º da Lei 9.696/98, e que qualquer treinamento na área de desporto deve ser ministrado por este profissional.

Afirmou ainda que a Resolução 07/2004 do Conselho Nacional de Educação dispõe que luta e artes marciais compreendem atividades próprias do profissional de educação física, e que, nos termos da Resolução CONFEF 45/02, há necessidade de frequência pelo impetrante a curso de Introdução à Educação Física e Caracterização da Profissão para o exercício profissional.

A desembargadora federal Alda Basto, relatora do acórdão, declarou que a Lei 9.696/98 não alcança os instrutores de capoeira, cuja orientação tem por base a transferência de conhecimento tático e técnico da referida luta e cuja atividade não possui relação com a preparação física do atleta profissional ou amador, como tampouco exige que eles sejam inscritos no Conselho Regional de Educação Física.

“Dessa forma, qualquer ato infralegal no sentido de exigir a frequência a curso de nivelamento como condição para obter registro no indigitado Conselho Profissional para poder exercer sua atividade profissional padece de ilegalidade”, afirmou a desembargadora.

Ela citou ainda precedente do Superior Tribunal de Justiça que diz: “Quanto aos artigos 1º e 3º da Lei 9.696/1998, não se verificam as alegadas violações, porquanto não há neles comando normativo que obrigue a inscrição dos professores e mestres de danças, ioga e artes marciais (karatê, judô, tae-kwon-do, kickboxing, jiu-jitsu, capoeira) nos Conselhos de Educação Física, porquanto, à luz do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.696/1998, essas atividades não são caracterizadas como próprias dos profissionais de educação física”. 


Fonte: Conjur, Assessoria de Imprensa do TRF-3, em 28/3/2015.

domingo, 5 de abril de 2015

Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhadores com assistência gratuita

A juíza do Trabalho Déborah Inocêncio Nagy, da 2ª vara de Sorocaba/SP, condenou o Sindicato dos Professores de Sorocaba e dois advogados por cobrar honorários de trabalhadores beneficiados pela assistência judiciária gratuita. Eles terão que devolver em dobro os valores percebidos indevidamente - percentual que era de 20% para não associados e 5% associados.

"Se a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional no cumprimento da missão constitucional que lhe foi atribuída e no exercício da faculdade contemplada no art. 14 da lei 5.584/70, revela-se absolutamente ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais do necessitado, independentemente da sua condição de associado."

Assistência gratuita

A ação civil pública foi proposta pelo MPU após receber denúncia de que os réus teriam cometido irregularidades quando à cobrança de honorários. De acordo com os autos, uma cláusula de contrato de locação de serviços do escritório estabelecia que o percentual a ser cobrado dos trabalhadores era de 20% para não associados e 5% para associados.

Em contestação, os réus defenderam a validade do ato, mesmo em casos de deferimento de benefícios da justiça gratuita. Afirmaram que a obrigação do Estado para com os cidadãos necessitados não pode ser transferida a particulares, no caso, aos sindicatos.

Contribuição sindical

Da análise do caso, a magistrada destacou que cabe aos sindicatos o dever de assistir gratuitamente os necessitados independentemente da condição de associado, ou seja, sem a cobrança de qualquer espécie de consulta, taxa, honorários e outros encargos do gênero.

"A qualidade de associado não constitui motivo legítimo a justificar o tratamento discriminatório na cobrança de honorários, seja porque ′ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato′ (art. 8º, V, da CF), seja porque parte dos recursos arrecadados pelo sindicato a título de contribuição sindical, cobrada de todos integrantes da categoria independentemente da condição de sócio, é legalmente destinados à assistência jurídica."

A julgadora ainda esclareceu que, se há entendimento por parte dos advogados de que a remuneração proveniente dos honorários assistenciais é insuficiente, o problema deve ser resolvido diretamente com a associação sindical.

"Não é possível a transferência do ônus da complementação da remuneração almejada para o beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que expressamente isento da obrigação de pagar honorários de advogado."


Fonte: Boletim Migalhas, 27/3/2015.

quinta-feira, 2 de abril de 2015

Professor de natação infantil recebe adicional de insalubridade por umidade

Professor de natação infantil deve receber adicional de insalubridade por exposição excessiva à umidade, uma vez que permanece longos períodos dentro da piscina acompanhando as atividades das crianças.

Esse foi o entendimento firmado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma academia de Curitiba (PR), a pagar o benefício a uma professora de natação infantil.

Na Reclamação Trabalhista, a professora alegou que, devido ao contato constante e por longos períodos com a água da piscina, a pele ficava ressecada e o corpo sofria com constantes choques térmicos. Também afirmou que contraiu alergias dermatológicas, como dermatite e candidíase.

A academia se defendeu argumentando que o trabalho da professora não trazia riscos à sua saúde, já que a jornada era reduzida, em ambiente fechado e climatizado, e em condições sanitárias adequadas. O estabelecimento também ressaltou que a natação é atividade física saudável muito presente nas recomendações médicas, o que inviabilizaria o enquadramento da função de professora como trabalho insalubre.

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba decidiu com base no resultado da perícia, e condenou o estabelecimento a pagar o adicional de insalubridade em grau médio (20% sobre o salário vigente), conforme o artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. A academia recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a condenação.

Em nova tentativa, a empresa interpôs Recurso de Revista ao TST alegando que o enquadramento da atividade insalubre em local alagado ou encharcado depende necessariamente da exposição permanente do profissional à umidade e da demonstração de que tal agente seria capaz de causar danos à saúde.

O relator do caso no TST, ministro Vieira de Mello Filho, observou que a condenação se baseou em laudo pericial que concluiu pela insalubridade por exposição à umidade em local alagado ou encharcado, de acordo com o descrito no Anexo 10 da Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o perito, a professora permanecia exposta a condições caracterizadas como insalubres pelo contato com a água da piscina de forma habitual e em tempo suficiente para causar danos a sua saúde, em especial irritações dermatológicas.

O ministro Vieira de Mello assinalou que, de acordo com a NR 15 do MTE, a insalubridade em locais alagados ou com umidade excessiva deve ser verificada por laudo de inspeção feita no local de trabalho. "Portanto, o direito ao adicional não deriva do simples trabalho em ambiente impregnado de vapor de água ou molhado", observou, lembrando que o pressuposto da constatação pela perícia foi observado no caso.

As decisões trazidas pela academia para demonstrar divergência jurisprudencial foram rejeitadas pela turma, por tratarem de situações diferentes da dos autos: uma tratava de exposição eventual à umidade, e outra de professor de educação física que ministrava também aulas de vôlei e basquete, sem referência a perícia para avaliar eventuais danos causados pelo contato com a umidade. Por unanimidade, a turma não conheceu do recurso. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.


Fonte: Conjur, em 3/3/2015.