Segundo dados da Previdência Social, tramitam na Câmara mais de 800 projetos ligados à seguridade (eu poria caixa baixa). Entre eles, segundo a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (Cobap) destaca substituir o Fator Previdenciário por nova fórmula de cálculo: 85/95 (PL 3.299/08) de autoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS). Pela proposta, o trabalhador não teria perdas ao se aposentar quando a soma de sua idade com o tempo de contribuição for de 85 (para mulheres) e 95 (para homens).
Outra medida para quem voltou à ativa é o PL.1799/2011 do deputado Cleber Verde (PTB-MA), que retoma o pecúlio, extinto em 1994. O mecanismo permitia que o aposentado ao sair de vez, recebesse os valores pagos a mais ao INSS pelo período em que continuou a contribuir.
Outros projetos importantes:
1) PL 6.951/10 - A proposta concede ao aposentado que retorna ao mercado formal de trabalho o direito ao auxílio-doença, ao auxílio-acidental e ao recálculo dos vencimentos, levando em conta o tempo adicional.
2) PL 3.704/04 - Obriga as instituições financeiras a isentarem aposentados, idosos e deficientes físicos com renda mensal de até um salário mínimo da cobrança de tarifas básicas bancárias.
3) PL 5.018/09 - A medida concede isenção total do Imposto de Renda nos rendimentos de aposentadoria e pensão do INSS, sem limite de idade.
4) PL 3.884/08 - Garante ao segurado do INSS o direito a renunciar à aposentadoria sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição.
5) PL 7.130/06 - Limita em 6% ao ano a taxa de juros sobre empréstimos consignados, com desconto em folha, para aposentados do INSS.
6) PL 5.692/09 - Institui o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA).
Professora Leila dos Santos Azevedo
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