O artigo 209 da Constituição assegura que “o
ensino é livre à iniciativa privada”, desde que cumpridas as normas
gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de
qualidade pelo Poder Público. Portanto, todos que estão no sistema
federal – instituições e cursos públicos e privados – devem ser
avaliados e autorizados pelo Estado brasileiro. Tais preceitos é que
garantirão a educação como direito, e não como serviço ou, como ela vem
sendo acintosamente tratada, como reles mercadoria.
Grande parte das instituições de educação
privada conta com o auxílio de recursos públicos, por meio de programas
como o ProUni e o Fies. No entanto, o setor privado se recusa a ser
supervisionado e avaliado de acordo com as mesmas exigências aplicadas à
educação pública, alegando uma suposta ingerência do Estado. Tal
desculpa visa manter a prática criminosa de financeirização,
desnacionalização e oligopolização do ensino superior no Brasil.
Só neste ano grandes fusões e aquisições
foram anunciadas (vide os exemplos da tentativa de junção das empresas
Kroton e Anhanguera Educacional, da compra das Faculdades Metropolitanas
Unidas (FMU) pela empresa americana Laureate e da mais recente
incorporação da União dos Cursos Superiores SEB (Uniseb) pela Estácio
Participações), promovendo negócios milionários – ou até mesmo
bilionários – na bolsa de valores sem qualquer preocupação com
estudantes, trabalhadores ou com o significado de qualidade. Negociações
que visam única e exclusivamente maximizar lucros.
Muitas são, como nos casos citados, as
instituições brasileiras de educação superior que têm sido incorporadas a
grupos financeiros nacionais e internacionais e, depois de adquiridas,
passam por mudanças internas cuja finalidade é reduzir despesas e
ampliar os rendimentos, até mesmo à custa de mudanças em projetos
pedagógicos de cursos que já passaram por avaliação, demissão de mestres
e doutores e rebaixamento da formação dos estudantes e profissionais.
Tais instituições não estão preocupadas com a
qualidade nem como um projeto de desenvolvimento para o país. Muitos
estabelecimentos sequer permitem a participação de professores e
estudantes na elaboração do projeto pedagógico nem a livre organização,
seja estudantil ou trabalhista, garantida pela Constituição. Prejuízo
para estudantes, para trabalhadores e para a educação. Além disso,
diversos proprietários dessas empresas educacionais são investigados
pelo Ministério Público.
Contra essa prática nociva é que a Contee
ressalta a importância da aprovação do Insaes, que representa uma maior
capacidade do Estado de assumir seu papel na garantia da qualidade da
educação, inclusive em instituições que vivem do dinheiro público. E à
imprescindível ação do Estado para garantir a qualidade da educação
superior no Brasil soma-se a urgência de se combater os riscos
pedagógicos e trabalhistas trazidos por esse processo de financeirização
do ensino.
Para combater esse crime contra a educação,
com ampliações de vaga a qualquer custo em nome da lucratividade, o PL
que cria o Insaes determina que tais fusões e incorporações se deem
mediante aprovação prévia do MEC. Também exige que, para credenciamento e
recredenciamento, as instituições estejam em regularidade perante as
fazendas federal, estadual e municipal, a seguridade social, o Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho. O Insaes é
importante porque é necessário que o MEC tenha maiores condições de
cumprir o papel de avaliação e supervisão, autorização e credenciamento.
A Contee representa quase 1 milhão de
professores e técnicos administrativos em todo o Brasil e conhece de
perto a realidade no ensino superior particular no Brasil. Por isso, a
Confederação espera que os(as) senhores(as) deputados(as) aprovem a
criação do Insaes como instrumento do Estado na tarefa de assegurar
educação de qualidade no país, respeitadas as atribuições e
entendimentos do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior
(Sinaes) e do Conselho Nacional de Educação (CNE). É fundamental que o
Legislativo brasileiro cumpra sua função e defenda a educação brasileira
como prioridade para o desenvolvimento nacional.
Brasília, 25 de setembro de 2013.
Fonte: Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee
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