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segunda-feira, 4 de agosto de 2014

Universidade pública não pode cobrar por pós-graduação

A 6ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, considerar como "ilegítima" a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação em nível de especialização e MBA (Master Business Administration) realizados em universidades públicas.



A decisão do TRF foi motivada por ação de uma estudante da Universidade Federal de Goiás (UFG), insatisfeita com o fato de ter de pagar mensalidades em uma pós de Direito ofertada pela instituição. Assim, em 2012, ela ingressou com um mandado de segurança que garantisse a sua permanência no curso e ao mesmo tempo a isentasse do pagamento das taxas.



Para o juiz federal Urbano Leal Berquó Neto "o fato de a Constituição não impor [às universidades] a oferta do curso de especialização não afasta sua característica de ensino público. Mesmo que ele não se enquadre como de prestação obrigatória pelo Estado [uma das principais alegações defendidas pelas universidades na defesa pela cobrança] , todo ele, quando prestado em estabelecimento oficial, há de ser gracioso [gratuito]".



Insatisfeita com o entendimento, a UFG recorreu ao TRF. No entanto, os desembargadores derrubaram a apelação da instituição, confirmando o entendimento do juiz.


Fonte: Jornal DCI, em 25/7/2014.

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