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quarta-feira, 1 de julho de 2015

TCE multa ex-secretário de Educação

O ex-secretário de Estado de Educação Wilson Risolia foi multado em R$ 13.559,50 (5 mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), nesta terça-feira (30/6), por ter firmado , em janeiro de 2011, através da secretaria, contrato considerado ilegal pelo Tribunal com a empresa Telco do Brasil Call Center Ltda., no valor de R$ 2.997.000. Risolia terá que pagar a multa com recursos próprios no prazo de 30 dias. O voto é do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.

A contratação visava a prestação de serviços de teleatendimento para implantação e operação da central de relacionamento da Seeduc para o processo de matrícula do ano de 2011, incluindo infraestrutura e pessoal, pelo prazo de 75 dias. Após análise do contrato, os técnicos do TCE-RJ constataram que o mesmo foi firmado sem a elaboração de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários do objeto contratado, o que contraria a Lei 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações. O termo aditivo ao contrato também foi considerado ilegal.


O voto aprovado pelo Plenário também definiu a instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável pelo Controle Interno do Estado, destinada a identificar responsáveis e quantificar os danos decorrentes da contratação. O auditor-geral do Estado terá que instalar e concluir o procedimento no prazo de até 60 dias e remeter a conclusão ao TCE-RJ.


Fonte: Conjur, em 30/6/2015.

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