O ex-secretário de Estado de Educação Wilson Risolia foi multado em R$
13.559,50 (5 mil Ufir-RJ) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ),
nesta terça-feira (30/6), por ter firmado , em janeiro de 2011, através
da secretaria, contrato considerado ilegal pelo Tribunal com a empresa
Telco do Brasil Call Center Ltda., no valor de R$ 2.997.000. Risolia
terá que pagar a multa com recursos próprios no prazo de 30 dias. O voto
é do conselheiro-relator, José Gomes Graciosa.
A contratação visava a prestação de serviços de teleatendimento para
implantação e operação da central de relacionamento da Seeduc para o
processo de matrícula do ano de 2011, incluindo infraestrutura e
pessoal, pelo prazo de 75 dias. Após análise do contrato, os técnicos do
TCE-RJ constataram que o mesmo foi firmado sem a elaboração de
orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos
unitários do objeto contratado, o que contraria a Lei 8.666/93,
conhecida como Lei de Licitações. O termo aditivo ao contrato também foi
considerado ilegal.
O voto aprovado pelo Plenário também definiu a instauração de Tomada de
Contas Especial pelo órgão responsável pelo Controle Interno do Estado,
destinada a identificar responsáveis e quantificar os danos decorrentes
da contratação. O auditor-geral do Estado terá que instalar e concluir o
procedimento no prazo de até 60 dias e remeter a conclusão ao TCE-RJ.
Fonte: Conjur, em 30/6/2015.
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