Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira
(2/12) a Lei 13.366/2016, que transfere da União para as instituições de
ensino superior a obrigação de remunerar os bancos pelos custos
decorrentes da concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A nova lei tem origem em projeto de lei de conversão (PLV 32/2016) da
Medida Provisória (MP) 741/2016, aprovado no Senado no último dia 9.
De acordo com a lei que criou o Fies, os bancos devem ter remuneração
correspondente a 2% do valor dos encargos educacionais liberados pelo
Fies. Antes da edição da MP, eles eram remunerados pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento Educacional (FNDE), o que deixará de ocorrer.
Na exposição de motivos para a MP, o governo afirma que o objetivo é
aperfeiçoar o Fies, ao construir um novo modelo para o financiamento
estudantil. Em visita ao Senado, o ministro da Educação, Mendonça Filho,
afirmou que o governo estima que a mudança trará a partir de 2017 – se
mantido o atual número de contratos (731 mil) – uma economia anual de
até R$ 400 milhões para os cofres públicos.
O relator da medida
provisória, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), elogiou a iniciativa do
governo e acrescentou que os recursos poupados poderão ser revertidos em
favor de outras ações educacionais. Segundo o senador, o Fies já é o
item de maior desembolso federal em educação, chegando a representar 15%
de toda a despesa da União na área. Em 2015, o investimento foi de R$
17,8 bilhões e a previsão para este ano é de aplicação de R$ 18,7
bilhões no programa.
Veto
Foi vetado o trecho da lei que
altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei
9.394/1996). O texto vetado proíbe a autorização antecipada de
funcionamento da instituição de ensino superior que não teve o
credenciamento renovado, por apresentar deficiências.
Para
elaborar o veto, foram consultados o Ministério da Justiça e Cidadania e
a Advocacia-Geral da União. De acordo com o governo federal, o
dispositivo não tem pertinência temática à lei.
Fonte: Agência Senado, em 2/12/2016.
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