Delegado apura como instituição teve títulos de pós-graduação validados no país, mesmo sem autorização oficial
A atuação da Facultad Interamericana de Ciências Sociales (FICS), sediada no Paraguai, está na mira das autoridades brasileiras. Um ofício da Polícia Federal, datado de 17 de junho de 2025, revela que a Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários (DELEFAZ/DRPJ/SR/PF/DF) está apurando como a instituição conseguiu ter diplomas de mestrado e doutorado reconhecidos no Brasil, mesmo operando em aparente irregularidade no país de origem.
De acordo com o documento oficial, a FICS não possui registro ativo junto ao Ministério da Educação e Ciências do Paraguai (MEC-PY) nem no Conselho Nacional de Educação Superior (CONES) — o que inviabilizaria, segundo a legislação brasileira, o reconhecimento de seus títulos por universidades e órgãos públicos no Brasil. O caso foi registrado sob o número 2025.0053314-SR/PF/DF.
No site oficial da FICS (https://fics.edu.py/), a instituição divulga uma série de programas de mestrado e doutorado em áreas como Saúde, Psicologia, Educação, Direito e Administração. No entanto, a Lei 2972/2006 do Paraguai, que criou o Instituto Superior Interamericano de Ciências Sociais, autoriza a atuação da instituição apenas no campo das Relações Internacionais. Qualquer expansão para outras áreas dependeria de nova legislação ou credenciamento específico, o que não foi identificado nos registros públicos paraguaios.
Em 2018, o CONES suspendeu o registro de diplomas emitidos pela FICS, colocando em xeque a legalidade de novos títulos expedidos após essa data. Isso fere diretamente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, do Ministério da Educação brasileiro, que exige, em seu artigo 18, §4º, inciso II, que o curso estrangeiro tenha regularidade no país de origem para ser reconhecido no Brasil.
A ausência de clareza quanto à validade dos cursos da FICS levanta suspeitas de que centenas de estudantes brasileiros possam ter sido enganados. Muitos buscavam uma titulação rápida e de menor custo, mas agora se deparam com a possibilidade de seus diplomas não terem qualquer valor legal.
Tentativas de contato com a FICS e com instituições brasileiras que reconheceram seus diplomas não tiveram sucesso — acredita-se que o recesso acadêmico de meio de ano esteja dificultando as respostas. Ainda assim, o espaço segue aberto para manifestação das partes envolvidas.
Reconhecimento de diplomas estrangeiros: cuidados antes de investir em cursos fora do Brasil
O caso da FICS escancara um problema recorrente enfrentado por brasileiros que buscam cursos superiores ou de pós-graduação no exterior: a falta de regularidade e o risco de invalidade no Brasil. Apesar de parecer atraente cursar mestrado ou doutorado fora do país por valores mais acessíveis ou pela facilidade burocrática, é essencial estar atento aos requisitos legais.
A legislação brasileira exige que qualquer diploma obtido fora do Brasil passe por um processo de reconhecimento em universidades públicas credenciadas para isso. Esse reconhecimento depende de dois critérios principais: equivalência do conteúdo programático e regularidade da instituição no país de origem.
Segundo a Resolução CNE/CES nº 01/2022, o diploma só pode ser aceito se o curso for considerado legal onde foi ministrado. Ou seja, mesmo que o curso seja real, se a instituição estiver irregular — como parece ser o caso da FICS — o reconhecimento no Brasil torna-se impossível.
Cursos oferecidos à distância, especialmente em instituições privadas do exterior com operações duvidosas, devem ser observados com ainda mais rigor. A promessa de titulação rápida, com poucos meses de aula e valores baixos, costuma ser o primeiro sinal de alerta.
No caso da FICS, o desenrolar da investigação da Polícia Federal poderá levar à anulação de títulos já reconhecidos e até a responsabilização criminal de intermediários e instituições que facilitaram esse processo. Para os estudantes, a situação é dramática: perder tempo, dinheiro e enfrentar insegurança jurídica quanto à validade de sua formação.
Servidores públicos que usaram diplomas ilegais para obtenção de benefícios financeiros podem ser até condenados a restituir os cofres públicos os valores recebidos – mesmo que sejam inocentes e não tenham conhecimento sobre a ilegalidade do curso, pois a omissão quanto à verificação da legalidade do curso constitui um ato ilícito indenizável.
A recomendação final é clara: antes de buscar um título internacional, informe-se bem. O barato pode sair caro — e o diploma, sem valor.
Fonte: Carol do Jornalismo imprensa@marcoadv.com em julho de 2025.
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