Cerca de 8.000 alunos de escolas municipais especiais do Rio de Janeiro (entre os quais crianças, adolescentes e jovens) estão sofrendo com a decisão da Secretaria de Educação do Município que intempestivamente resolveu extinguir as classes especiais do município do RJ, sob a alegação de que os alunos portadores de deficiência deveriam ser incluídos – imediatamente - em classes regulares, por faixa etária, terminando assim com essas classes. No momento, estão sendo feitas as matrículas para o ano letivo de 2011, sem que os pais e alunos tenham garantias de que não serão prejudicados em seus direitos já que há muita insatisfação com as modificações anunciadas pela Prefeitura do Rio, assim como falta de informações sobre as mudanças propostas.
Pais e familiares alertam que não existe em lei a determinação legal que obrigue o processo de inclusão em classes regulares, nem prazo pré-determinado para que esse processo se dê de forma tão acelerada e que muitos portadores não podem ser enturmados por faixa etária, pois algumas deficiências não os colocam dentro de padrões cronológicos. Temos pessoas com idade cronológica de 20 anos e idade mental de 10.
Há notícias de que pais estão sendo totalmente induzidos a assinarem o documento que permite a inclusão de seus filhos portadores de necessidades especiais nas classes regulares. Também há denúncias de que atendimentos e tratamentos que vinham acontecendo em alguns locais, como na 6ª CRE (Guadalupe – 100 portadores sem atendimento) foram extintos, sem prévio comunicado ou explicação aos seus usuários. Não houve a devida preparação dos usuários desses serviços para o término do atendimento.
O Movimento Inclusão Legal, formado por pais e mães de alunos especiais, considera que estão sendo desrespeitados os Princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a própria Constituição Federal, que garante o acesso a Educação, a dignidade da pessoa humana, assim como a Lei de Diretrizes e Bases para Educação Especial (LDB). Os pais lutam para que o processo de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais do município do Rio de Janeiro, aconteça de forma responsável e gradativa, com o aval e participação da sociedade civil, pais, responsáveis e profissionais envolvidos nesse processo, resultado de amplo debate público.
Para isso há necessidade da Prefeitura investir prioritariamente nas estruturas que deverão sedimentar o processo de inclusão, como: acessibilidade, treinamentos e formação adequados e consistentes para os profissionais, contratação de profissionais de apoio nas escolas regulares, contratação de profissionais especializados para atuarem na área de educação especial nas escolas regulares, orientação às famílias de portadores de necessidades especiais, viabilização dos deslocamentos de alunos e responsáveis, entre outras medidas. Alertam que grande parte (a maioria) das escolas municipais não dispõem da infra-estrutura adequada, nem profissionais capacitados para dar atendimento aos alunos especiais, o que poderá inclusive prejudicar o desempenho dos demais alunos da rede municipal de ensino formada por mais de 1.400 escolas.
Desde que a situação de insegurança na área da Educação Especial se instalou, várias foram as mobilizações entre pais e representantes da Secretaria de Educação. Em reunião com a Secretária de Educação do Município, Claudia Costin, em 29/10/2009, os pais deixaram claro seu desejo de que o processo de inclusão de alunos portadores de necessidades especiais do município do Rio de Janeiro, ocorresse de forma gradativa e democrática, com o Poder Público ouvindo a sociedade civil, pais e profissionais da área.
Depois de várias idas e vindas, a Secretária Cláudia Costin que em primeira reunião com os pais assumiu publicamente compromisso de apoiar e ouvir uma comissão constituída por seus representantes, não consegue explicitar qual é, na realidade, a verdade sobre o processo de inclusão e, após muita pressão do movimento de pais, reconheceu que o município sequer possui um projeto concluído tendo ocorrido recentes mudanças na Direção do Instituto Municipal Helena Antipoff. O Grupo de Trabalho a ser formado pela SME e o Comitê de Pais eleitos como representantes em cada CREs ainda não foi instituído de fato e os pais que foram eleitos para o Grupo de Trabalho, ainda não sabem quais são suas reais atribuições e objetivos do GT. Também não foram nomeados oficialmente pela Secretária, nem conhecem o projeto de inclusão da educação especial do município em curso.
A maior preocupação dos pais é com a “pressa” com que a SME pretende incluir os alunos especiais em turmas regulares, antes de avaliar, discutir e promover, todos os outros aspectos que alicerçariam essa política, como os estruturais e profissionais (escolas adaptadas, profissionais seguros, com uma capacitação potente, propostas de adaptação das famílias a nova realidade, a leitura das múltiplas realidades existentes em nosso município, etc). Dados estes passos, os pais acreditam inclusive que este processo poderia se tornar referência no país, e indicam como experiência exitosa a de Curitiba (PR), que vem promovendo um processo interessante e inovador.
Os pais defendem que o trabalho a ser desenvolvido no âmbito de uma Educação Inclusiva gradativa em nosso município deve dispor de métodos diferenciados, peculiares a cada escola e direcionado para atender os alunos da instituição, respeitando as particularidades de cada aluno e possibilitando seu desenvolvimento. Com isso atendendo às necessidades destes alunos, e ao mesmo tempo respeitando a legislação vigente e os tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário. Discordam
O Ministério Público Estadual foi acionado em 24 de maio deste ano, notificando assim a Secretaria de Educação, que até agora, não se pronunciou.
Atualmente algumas classes já foram extintas e alunos especiais incluídos em classes regulares, tendo seus pais como única alternativa, assinar o documento "aceitando" a migração sob pena de perderem a referida matrícula. Vale ressaltar que a Secretaria não produz documentos, e tudo fica “de boca”, onde os pais ouvem as possíveis dificuldades que enfrentarão, caso insistam em querer o acesso, via classe especial.
Vale acrescentar que a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil também apóia a luta desses pais, assim como o IBDD (Instituto Brasileiro de Defesa do Deficiente), entre outros.
Outros setores públicos, no entanto, silenciam diante da triste situação como a Promotoria de Justiça, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e - pasmem - o próprio Conselho Nacional de Educação, que não se pronuncia sobre o fato.
Mais informações: (21 - 8849-7465 - Maria Clara / Selma – 21 - 9524-5568 - mães de alunos especiais).
Nenhum comentário:
Postar um comentário