A Galileo Administração de Recursos Educacionais, mantenedora da
Universidade Gama Filho e UniverCidade, terá de entregar, entre os dias
25 e 28 de fevereiro, todos os documentos necessários à transferência
dos alunos e, no caso dos formandos, o certificado de conclusão do curso
concomitantemente com a colação de grau. A decisão foi proferida nesta
segunda-feira (3/2) pelo juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro,
Luiz Roberto Ayoub, durante audiência nos autos da Ação Civil Pública
proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
A medida visa desonerar os alunos do encargo de requerer tais
documentos, dispensando-os, de protocolar, fisicamente ou por meio
eletrônico, o pedido nas instituições de ensino. Ainda de acordo com a
decisão, as rés terão de juntar aos autos, em 48 horas, agenda com o
cronograma e a logística para entrega dos documentos. Em caso de
descumprimento do prazo, terão de pagar multa de R$ 100 mil.
“Não há necessidade de nenhum aluno requerer mais nada. A mantenedora
Galileo terá o encargo e a responsabilidade de organizar a logística e
de preparar os kits com toda a documentação para entrega desse
material”, explicou o juiz, que determinou também que o cronograma de
entrega seja divulgado em jornal de grande circulação.
Em relação aos formandos, a colação de grau ocorrerá no momento da
entrega da certidão de conclusão do curso e, na eventualidade de
descumprimento da obrigação, a Galileo e as instituições de ensino, caso
não consigam provar justa causa, serão multadas em R$ 2 mil por dia
para cada descumprimento.
“É importante lembrar que, na forma do artigo 104 do Código de Defesa do
Consumidor, a decisão torna efetiva a tutela antecipada na ação
coletiva e desnecessário o ajuizamento de ações individuais, já que
todos os alunos são contemplados por seus efeitos”, disse Ayoub, que, no
último dia 17, concedeu tutela antecipada determinando que os alunos
das instituições interrompessem os pagamentos pendentes a partir do fim
do serviço e proibiu que as rés lançassem seus nomes no Cadastro de
Proteção ao Crédito. De acordo com a Galileo, cerca de 4,5 mil alunos
aguardam os documentos de transferência, e 2 mil os de conclusão de
curso.
Fonte: Site do Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ, em 5/2/2014
Processo nº 0015049882014.8.19.0001
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