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quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Instituições descredenciadas no Rio têm prazo para entregar documentos

A Galileo Administração de Recursos Educacionais, mantenedora da Universidade Gama Filho e UniverCidade, terá de entregar, entre os dias 25 e 28 de fevereiro, todos os documentos necessários à transferência dos alunos e, no caso dos formandos, o certificado de conclusão do curso concomitantemente com a colação de grau. A decisão foi proferida nesta segunda-feira (3/2) pelo juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Luiz Roberto Ayoub, durante audiência nos autos da Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

A medida visa desonerar os alunos do encargo de requerer tais documentos, dispensando-os, de protocolar, fisicamente ou por meio eletrônico, o pedido nas instituições de ensino. Ainda de acordo com a decisão, as rés terão de juntar aos autos, em 48 horas, agenda com o cronograma e a logística para entrega dos documentos. Em caso de descumprimento do prazo, terão de pagar multa de R$ 100 mil.

“Não há necessidade de nenhum aluno requerer mais nada. A mantenedora Galileo terá o encargo e a responsabilidade de organizar a logística e de preparar os kits com toda a documentação para entrega desse material”, explicou o juiz, que determinou também que o cronograma de entrega seja divulgado em jornal de grande circulação.

Em relação aos formandos, a colação de grau ocorrerá no momento da entrega da certidão de conclusão do curso e, na eventualidade de descumprimento da obrigação, a Galileo e as instituições de ensino, caso não consigam provar justa causa, serão multadas em R$ 2 mil por dia para cada descumprimento.

“É importante lembrar que, na forma do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a decisão torna efetiva a tutela antecipada na ação coletiva e desnecessário o ajuizamento de ações individuais, já que todos os alunos são contemplados por seus efeitos”, disse Ayoub, que, no último dia 17, concedeu tutela antecipada determinando que os alunos das instituições interrompessem os pagamentos pendentes a partir do fim do serviço e proibiu que as rés lançassem seus nomes no Cadastro de Proteção ao Crédito. De acordo com a Galileo, cerca de 4,5 mil alunos aguardam os documentos de transferência, e 2 mil os de conclusão de curso.


Fonte: Site do Conjur com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RJ, em 5/2/2014

Processo nº 0015049882014.8.19.0001

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