Na qualidade de supervisor nacional do ensino superior, o Ministério da
Educação é responsável por adotar medidas que evitem danos coletivos aos
alunos. Isso inclui guardar a documentação acadêmica dos alunos ou
indicar uma instituição para fazê-lo.
O juiz federal Jacimon Santos da Silva, da 2ª Vara Federal em São Carlos
(SP), determinou que a União organize e assegure a conservação de toda a
documentação acadêmica das Faculdades Integradas de São Carlos
(Fadisc). O objetivo do juiz foi garantir o direito dos ex-alunos a
conseguirem seus diplomas, já que a instituição foi descredenciada pelo
ministério em 2011.
No caso, uma ex-aluna do curso de Direito entrou com ação pedindo que a
instituição disponibilize e registre seu diploma. Ela afirma que colou
grau no dia 29 de outubro de 2010 e formalizou o pedido no ano seguinte.
Entretanto, a instituição encerrou suas atividades em 2012, deixando
alunos e ex-alunos sem acesso a documentos como histórico e diploma.
Ela argumentou ainda que a responsabilidade do MEC é evidente e
“decorrente por sua omissão caracterizada na ausência de fiscalização
durante o período em que a instituição já se encontrava em completa
desorganização administrativa e financeira.”
Segundo o juiz Jacimon Santos da Silva, o ministério, mesmo sabendo da
situação, não adotou no despacho de descredenciamento a providência para
assumir a responsabilidade pela guarda dos documentos acadêmicos ou de
indicar uma outra instituição para exercer esta função. Para ele, a
falha permitiu que os papeis ficassem expostos ao risco de extravio.
A decisão cita ainda a Portaria 255/1990 do MEC que determina ser dele
mesmo a responsabilidade pelo recolhimento de todo o arquivo no caso de
suspensão definitiva das atividades da instituição de ensino superior.
Além disso, menciona a Lei Federal 8.159/1991 que dispões sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados. A lei prevê que é
dever do Poder Público garantir proteção a documentos de arquivos como
elementos de prova e informação.
O juiz determinou que a decisão seja cumprida imediatamente pela União.
Além disso, requisitou o auxílio da Polícia Militar para fazer o
policiamento permanente da Fadisc, para impedir que nenhum outro dano
seja causado na documentação acadêmica dos alunos.
Fonte: MEC, em 8/10/2014.
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