O Conselho Nacional de Educação (CNE) vai definir diretrizes nacionais
específicas para educação de jovens em atendimento socioeducativo. Esta é
a primeira vez que isso é feito no CNE. O documento está em fase final
de discussão e a intenção é que seja enviado ao Ministério da Educação
(MEC) para homologação até novembro deste ano, segundo o presidente da
Câmara de Educação Básica do CNE, conselheiro Luiz Roberto Alves.
O documento foi discutido no dia 5/8, durante audiência pública na Reunião
Ordinária Itinerante do Conselho Nacional de Educação (CNE), que ocorreu
em Maceió.
De acordo com a proposta, os jovens devem ter matrícula garantida,
independente do tempo que cumprirão a medida. Os egressos também têm
direito à educação, não podendo ser recusados pelos sistemas de ensino. O
aprendizado deve ser acompanhado, de modo que as dificuldade sejam
superadas. Os que estiverem em liberdade assistida ou semiliberdade
também deverão frequentar escolas e ter atendimento em turmas regulares,
com direito ao anonimato da situação judicial.
"Esses jovens estão em um dos setores da sociedade menos lembrados. Eles
têm o direito de estudar. A Constituição não faz distinção de ninguém",
disse Alves. Segundo ele, as normas deverão padronizar o atendimento no
país.
No Brasil, os últimos dados, de 2013, indicam que 23 mil adolescentes
cumprem medidas socioeducativas, seja em internações, em regime de
semiliberdade ou internação provisória, conforme o Levantamento Nacional
sobre o Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a
Lei.
Segundo o CNE, atualmente esses jovens representam 0,04% do total de
matrículas no ensino básico no Brasil. "É uma parcela ínfima, mas
simbólica. Se fizermos mal com eles, se educarmos mal esse grupo, não
posso garantir que estamos educando bem os demais jovens", explicou
Alves.
Entre as questões demandas pelos que participaram da audiência, uma das
principais é maior clareza sobre a formação dos professores que atuarão
com esses adolescentes.
"Tenho adolescentes que começam a aprender o próprio nome na unidade.
Adolescentes que recebem o primeiro 'não' da vida, porque têm famílias
desestruturadas, porque não foram atendidos no sistema de educação",
informou o superintendente de Assistência Socioeducativa de Alagoas,
Elizabeth Kümmer Sales. No estado, funcionam oito unidades socioeducativas, sendo sete em
Maceió. Em todo o sistema, são atendidos 268 adolescentes, quase o dobro
da capacidade, que são 144 jovens.
Segundo Elizabeth, há jovens que querem fazer o Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) e o vestibular. "O adolescente sem acesso à educação
também não terá ao trabalho. Consequentemente, ele terá de realizar
outros atos infracionais para se manter vivo. Com educação,
conseguiremos descartar essa possibilidade dele voltar a cometer
infrações", esclareceu.
Quatro jovens que cumprem medidas socioeducativas em Maceió participaram
da audiência pública. Para L.B., 18 anos, a educação mudou sua vida.
M.K., 16 anos, pediu mais investimentos. "Encontrei pessoas que
acreditam em mim. Quero mudar."
Na audiência também foi lembrada a proposta de emenda à Constituição
(PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crime
hediondo."Estamos em um momento que preocupa", afirmou o conselheiro
José Fernandes de Lima. A Câmara dos Deputados ainda não tem data para
votar a PEC em segundo turno. Caso aprovada, o texto seguirá para
análise do Senado Federal.
Os conselheiros pretendem levar a discussão da educação para jovens que
cumprem medidas socioeducativas ao Senado Federal. Querem também
parceria de outras pastas e assinar normas em conjunto com os
ministérios da Justiça, Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Saúde e
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Fonte: Agência Brasil, em 5/8/2015.
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