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sexta-feira, 16 de dezembro de 2016

Acordo assinado pela Defensoria Pública dá início à Câmara de Solução de Litígios na Educação

O defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, André Castro, o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola, e o secretário estadual de Educação, Wagner Victer, assinaram, na segunda-feira, 5/12, o protocolo de procedimentos que dá início ao funcionamento da Câmara Administrativa de Conflitos (CASC) na área da Educação. O projeto voltado à solução extrajudicial de litígios é uma iniciativa da DPRJ, da Procuradoria-Geral (PGE-RJ) e da Secretaria de Educação (Seeduc-RJ) para atender as demandas do cidadão sem a burocracia de uma ação judicial.

– A Câmara permite a busca de soluções muito mais ágeis para o cidadão e vem, justamente, para desburocratizar, para facilitar e para agilizar a prestação de serviços, como a emissão de um certificado de conclusão de curso e tantas outras medidas administrativas que, às vezes, são mais difíceis de serem resolvidas. A CASC parte de uma outra experiência nossa, que é a Câmara de Solução de Litígios na área da Saúde, onde quase 60% dos casos apresentados são resolvidos sem a necessidade da propositura de uma ação judicial – destacou André Castro.

O procurador-geral, Leonardo Espíndola, observou que a busca pela conciliação era uma alternativa necessária em vista da crescente judicialização de casos contra o estado. Segundo ele, 70% das demandas, especialmente de pessoal e previdenciária, são de autoria da Defensoria Pública.

– Não há servidores públicos, procuradores, nem estrutura que dê conta de uma judicialização tão crescente e galopante como a que a gente vem sofrendo hoje. Não há alternativa, temos que buscar a conciliação, e a Defensoria Pública há de ser uma parceira fundamental nisso. Essa é uma parceria que beneficia o Judiciário e o cidadão. Quando as instituições trabalham juntas e dialogam, têm muito a produzir para a sociedade e a população – ressaltou Leonardo Espíndola.

O secretário Wagner Victer também comemorou:

– O que estamos fazendo hoje é algo muito importante, primeiramente, porque evita o conflito e o próprio descontentamento do cidadão em relação ao poder público. Não há razão para que algumas medidas estejam sendo litigadas na Justiça. O segundo aspecto é a questão do custo: o custo médio de um processo é maior do que R$ 10 mil.


  Fonte: Coordenadoria de Fazenda Pública da Defensoria Pública, em 5/12/2016.

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