A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso
de uma agente educadora da Fundação de Proteção Especial do Rio Grande
do Sul (FPE), que, por contrato, tinha intervalo intrajornada de duas
horas, mas, na prática, apenas usufruía 15 minutos em média. Ela
pretendia receber as duas horas contratuais e, por isso, recorreu contra
a sentença que condenou a FPE a pagar, como tempo extra, uma hora e 45
minutos diários com o adicional de 50%.
Ao não conhecer do recurso de revista da trabalhadora, a Primeira Turma
entendeu que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(RS) estava de acordo com a jurisprudência do TST. O relator do recurso,
ministro Lelio Bentes Corrêa, explicou que, apesar de não haver dúvida
quanto ao intervalo intrajornada ter sido pactuado em duas horas, o
intervalo mínimo previsto em lei é de uma hora, conforme o artigo 71,
parágrafo 4º, da CLT,para trabalhos contínuos, de duração excedente a
seis horas.
O ministro frisou que o entendimento pacificado no TST – na Súmula 437,
item I – é o de que a não concessão do intervalo intrajornada mínimo
implica pagamento total do período correspondente como hora extra. O
acórdão regional, segundo o relator, foi mais benéfico à trabalhadora do
que a jurisprudência do TST, ao condenar a empregadora a remunerar,
como trabalho extraordinário, uma hora e 45 minutos.
Assim, o ministro avaliou que a decisão regional, que manteve a
sentença, não violou os artigos 4º e 71, cabeça e parágrafo 4º, da CLT.
Concluiu também que não houve afronta ao item I da Súmula 437, como
alegava a agente. Com esses fundamentos, a Primeira Turma acompanhou o
voto do relator.
Sentença
O juízo da 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) condenou a fundação
ao pagamento da diferença do intervalo a título de hora extra a cada
jornada das 19h às 24h e das 2h à 7h, com base em documentos que
provavam a contratação de intervalo de duas horas e no depoimento de
testemunha segundo o qual no local de trabalho, um abrigo de crianças,
não era possível que o intervalo fosse usufruído na totalidade, devido
ao número de crianças (15). No depoimento, ela contou também que, no
horário noturno, apenas trabalhavam as duas, e, embora as crianças
dormissem, sempre havia atividades, pois era comum apresentarem febre ou
precisarem ser trocadas ou alimentadas.
Fonte: Granadeiros Advogados com o Tribunal Superior do Trabalho, em 19/11/2014.
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